O defensor Saulo Dutra de Oliveira peticionou o relaxamento da prisão em flagrante, já que o Código de Processo Penal prevê o encaminhamento dos autos em até 24 horas... bit.ly/39nOTMk | Em razão do não cumprimento das normas de audiência de custódia, a 3ª Vara Criminal de Taubaté (SP) determinou a soltura de dois homens presos em flagrante, cujos autos não foram encaminhados... Além do descumprimento do CPP , o magistrado apontou que "a ausência de apreciação do flagrante no prazo de 24 horas, sem que haja razão excepcional justificável, implica descumprimento das obrigações