Herdeiros Casados em Regime de Comunhão Universal de Bens em Notícias

A legislação brasileira prevê quatro possibilidades de regime matrimonial: comunhão universal de bens (artigo 1.667 do CC ), comunhão parcial (artigo 1.658), separação de bens voluntária (artigo 1.687)... Isso porque o artigo 1.829, inciso I, dispõe que a sucessão legítima é concedida aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (exceto se casado em regime de comunhão universal, em separação... sob o regime de comunhão parcial de bens

A legislação brasileira prevê quatro possibilidades de regime matrimonial: comunhão universal de bens (artigo 1.667 do CC ), comunhão parcial (artigo 1.658), separação de bens voluntária (artigo 1.687)... Isso porque o artigo 1.829, inciso I, dispõe que a sucessão legítima é concedida aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (exceto se casado em regime de comunhão universal, em separação... sob o regime de comunhão parcial de bens

A legislação brasileira prevê quatro possibilidades de regime matrimonial: comunhão universal de bens (artigo 1.667 do CC ), comunhão parcial (artigo 1.658), separação de bens – voluntária (artigo 1.687... Isso porque o artigo 1.829, inciso I, dispõe que a sucessão legítima é concedida aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (exceto se casado em regime de comunhão universal, em separação... sob o regime de comunhão parcial de bens

A legislação brasileira prevê quatro possibilidades de regime matrimonial: comunhão universal de bens (artigo 1.667 do CC ), comunhão parcial (artigo 1.658), separação de bens – voluntária (artigo 1.687... Isso porque o artigo 1.829, inciso I, dispõe que a sucessão legítima é concedida aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (exceto se casado em regime de comunhão universal, em separação... sob o regime de comunhão parcial de bens

A Terceira Turma concluiu que a aplicação da pena prevista no artigo 1.992 seria desproporcional, tendo em vista que a transferência de cotas sociais foi realizada entre cônjuges casados em comunhão universal... Conforme o processo, durante a ação de investigação de paternidade movida pela filha, foram transferidas cotas de empresas para o nome da viúva, que, casada em regime de comunhão universal, tem direito... Com tudo isso, a herdeira recorreu ao STJ e o ministro e relator do caso, João Otávio de Noronha, explicou que no regime da comunhão universal, cada cônjuge tem a posse e a propriedade em comum de todos

A legislação brasileira prevê quatro possibilidades de regime matrimonial: comunhão universal de bens (artigo 1.667 do CC ), comunhão parcial (artigo 1.658), separação de bens - voluntária (artigo 1.687... Isso porque o artigo 1.829, inciso I, dispõe que a sucessão legítima é concedida aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (exceto se casado em regime de comunhão universal, em separação... sob o regime de comunhão parcial de bens

Ao analisar o caso, o ministro do STJ João Otávio de Noronha afirmou que a lei fez ressalvas quanto ao direito de herdar nos casos em que o regime de casamento é a comunhão universal ou parcial, ou a separação... “Aí sim, a lei estabelece que, a depender do regime de bens adotado, tais herdeiros necessários concorrem ou não entre si aos bens da herança”, disse... “O cônjuge casado sob tal regime é exatamente aquele que a lei buscou proteger, pois, em tese, ele ficaria sem quaisquer bens, sem amparo, já que, segundo a regra anterior, além de não herdar, ainda não

A legislação brasileira prevê quatro possibilidades de regime matrimonial: comunhão universal de bens (artigo 1.667 do CC/02 ), comunhão parcial (artigo 1.658), separação de bens voluntária (artigo 1.687... Isso porque o artigo 1.829, inciso I, dispõe que a sucessão legítima é concedida aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente (exceto se casado em regime de comunhão universal, em separação... sob o regime de comunhão parcial de bens

de comunhão universal de bens... “O fruto colhido por meio da sociedade é provento do sócio e, portanto, excluído da comunhão de bens.” REsp 1.531.288/RS... por unanimidade, que os lucros provenientes das cotas da sociedade de advogados, por terem conteúdo econômico, podem ser partilhados em caso de divórcio, quando o casamento foi celebrado conforme o regime

Conforme a petição recursal, o cônjuge sobrevivente, casado com a falecida pelo regime da separação convencional de bens, não pode ser considerado como herdeiro necessário... universal, em que o cônjuge já será meeiro, na separação obrigatória de bens (artigo 1.641 do Código Civil ), e na comunhão parcial, quando o falecido não deixar bens particulares, também nesse caso o... O homem era casado, pelo regime da separação convencional de bens, com mulher que veio a falecer, mas após a morte dela não havia descendentes e nem ascendentes