Horas Extras - Art. 7º, Xiii, da Constituição Federal em Notícias

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que sindicato dos trabalhadores tem legitimidade para requerer horas extras em favor dos filiados, na condição... Em julgamento recente, destacou o relator, o colegiado adotou a tese de que são direitos individuais homogêneos aqueles que “têm origem comum no contrato de trabalho”, o que é aplicável às horas extras... Nos embargos à SDI-1, a Vale argumentou que o sindicato não possuía legitimidade para requerer, como substituto processual, as horas extras, tendo em vista que elas não caracterizavam direitos individuais

Assim, deferiu como horas extras apenas as que excediam as 8h48min semanais ou as 44 semanais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)... O torneiro mecânico afirmou, na reclamação trabalhista, fora contratado para jornada de 7h às 17h de segunda a sexta-feira, mas fazia em média dez horas extras por mês sem receber por isso... o Ministério do Trabalho e Emprego MTE), e pedia o pagamento de horas extras de todo o tempo excedente à jornada de oito horas

Assim, deferiu como horas extras apenas as que excediam as 8h48min semanais ou as 44 semanais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)... O torneiro mecânico afirmou, na reclamação trabalhista, fora contratado para jornada de 7h às 17h de segunda a sexta-feira, mas fazia em média dez horas extras por mês sem receber por isso... o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE), e pedia o pagamento de horas extras de todo o tempo excedente à jornada de oito horas

HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT... Na visão da juíza sentenciante, essa irregularidade não representa apenas infração administrativa, mas gera o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras... A julgadora condenou a empregadora e, de forma subsidiária, o Banco do Brasil, a pagar ao trabalhador as horas extras trabalhadas no plantão e, ainda, aquelas decorrentes do desrespeito do intervalo mínimo

HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT... Na visão da juíza sentenciante, essa irregularidade não representa apenas infração administrativa, mas gera o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras... A julgadora condenou a empregadora e, de forma subsidiária, o Banco do Brasil, a pagar ao trabalhador as horas extras trabalhadas no plantão e, ainda, aquelas decorrentes do desrespeito do intervalo mínimo

HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66 DA CLT . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT... Na visão da juíza sentenciante, essa irregularidade não representa apenas infração administrativa, mas gera o direito do trabalhador ao recebimento de horas extras... A julgadora condenou a empregadora e, de forma subsidiária, o Banco do Brasil, a pagar ao trabalhador as horas extras trabalhadas no plantão e, ainda, aquelas decorrentes do desrespeito do intervalo mínimo

Identificamos trabalhadores cumprindo jornadas de até 18 horas diárias, perfazendo até 125 horas extras por mês, relatou o procurador... Por mais que o empregado queira cumprir horas extras e receber por isso, a empresa não pode fazer com que ele tenha jornada superior a dez horas... extras por empregado

"Significa dizer que as horas extras e o adicional de insalubridade são verbas que excedem à totalidade da remuneração pelo trabalho normal... Isso inclui salário, complementos, vantagens pessoais, horas extras, adicional de insalubridade e todas as demais parcelas eventualmente recebidas... Entretanto, para a magistrada, não há como incluir parcelas que remuneram o trabalho em condições especiais, como o adicional de insalubridade e as horas extras, por exemplo, por se tratarem de salário-condição

“Para caracterização das horas extras, não se exige o elemento da coação feita pelo empregador, bastando que seja ultrapassada a duração semanal do trabalho contratada, que no caso era de 32 horas, e não... De acordo com ela, a decisão em que se negou o direito ao adicional de horas extras, embora o próprio TRT tenha reconhecido a prestação de serviço além da carga-horária semanal contratada, ofende o artigo... 7º, inciso XVI , da Constituição

Os julgamentos, no entanto, envolviam horas extras de servidores públicos... "Não sendo habitual, a hora extra poderia ser retirada do cálculo", afirma. Outro ponto a ser analisado pelos tribunais é a separação entre o salário-hora e o adicional de hora extra... Segundo ele, uma forma de aplicar a tese para as empresas seria recorrer ao parágrafo 11 do artigo 201 da Constituição Federal