Impenhorabilidade Sobre Pensão Alimentícia em Notícias

Ele frisou que a impenhorabilidade absoluta dos honorários de profissional liberal está assegurada no artigo 649 , IV , do CPC , que prevê como única exceção o pagamento de pensão alimentícia, o que não... A executada defendeu a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, alegando não possuir outras fontes de renda. E esses argumentos foram acolhidos pelo desembargador Marcus Moura Ferreira... um lado, não se pode desconsiderar o caráter privilegiado do crédito trabalhista, por outro, não se pode admitir a interpretação ampliativa adotada pelo juízo da execução no sentido de que as impenhorabilidades

lembrou que a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a natureza alimentar do benefício emergencial e veda a sua penhora para o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia... alimentícia... Em seu voto, Luis Felipe Salomão também ressaltou que o CPC/2015 foi enfático ao estabelecer que a penhora do salário só será autorizada quando se destinar a pagamento de pensão alimentícia e de qualquer

lembrou que a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a natureza alimentar do benefício emergencial e veda a sua penhora para o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia... alimentícia... Em seu voto, Luis Felipe Salomão também ressaltou que o CPC/2015 foi enfático ao estabelecer que a penhora do salário só será autorizada quando se destinar a pagamento de pensão alimentícia e de qualquer

lembrou que a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a natureza alimentar do benefício emergencial e veda a sua penhora para o pagamento de dívidas ou prestações, salvo em caso de pensão alimentícia... alimentícia... Em seu voto, Luis Felipe Salomão também ressaltou que o CPC /2015 foi enfático ao estabelecer que a penhora do salário só será autorizada quando se destinar a pagamento de pensão alimentícia e de qualquer

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu o recurso de um pai que teve o salário penhorado para pagar pensão alimentícia. A decisão foi unânime... A ação para pagar pensão alimentícia a três filhos refere-se a débitos desde fevereiro de 2006. Nem mesmo a prisão do devedor fez com que ele quitasse a dívida... O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacou que o Código de Processo Civil estabelece o caráter absoluto da impenhorabilidade dos salários

Os vencimentos, soldos e salários, entre outras verbas remuneratórias do trabalho, podem ser penhorados para o pagamento de prestação alimentícia... A execução desse crédito, mesmo que pretérito, por quantia certa, não transforma sua natureza nem afasta a exceção à impenhorabilidade daquelas verbas

Recentemente, em Florianópolis, um pai teve sua CNH suspensa por não pagar pensão alimentícia ao seu filho... Ainda no primeiro semestre deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.874.222 , decidiu relativizar a impenhorabilidade do salário do devedor nos casos de dívidas não alimentares

“Foi imposta pensão alimentícia em razão da prática de ato ilícito – acidente de trânsito –, ensejando-se o reconhecimento de que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível à credora da pensão alimentícia... O relator, ministro Massami Uyeda, destacou em seu voto que a pensão alimentícia é prevista no artigo 3º da Lei 8.009 /90, como hipótese de exceção à impenhorabilidade do bem de família... Bem de família pode ser penhorado para garantir pensão alimentícia decorrente de acidente de trânsito A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão que deferiu à mãe de vítima

Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Assim, somente se justificará a condenação ao pagamento de pensão alimentícia indenizatória se o valor da pensão paga pelo Estado não assegurar, ao dependente da vítima, a recomposição da situação patrimonial... Ademais, houve culpa concorrente entre a vítima fatal e o réu no acidente que causou o óbito, o que deveria ser considerado no arbitramento de pensão alimentícia caso tivesse havido decréscimo na renda

Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que manteve o bloqueio de 70% do valor de sua aposentadoria como sargento da Polícia Militar, determinado em primeira instância para resguardar o pagamento de eventual pensão alimentícia... alimentícia aos dependentes das vítimas... de proventos pode ser excepcionada para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ( AgInt no AgInt no AREsp 1.531.550 )