Imunidades Tributarias em Notícias

tributária à cadeia produtiva de medicamentos... Medicamentos veterinários têm redução tributária e medicamentos humanos, não... aprovada e a decisão está agora nas mãos do Senado Foi aprovada no final do mês de novembro, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que concede imunidade

A palestra sobre “Imunidade Tributária Recíproca e da Impenhorabilidade dos Bens das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista” , foi proferida pelo Procurador do Estado, Arthur César Azevedo Borba... tributária recíproca e da impenhorabilidade dos seus bens... tributária recíproca e da impenhorabilidade dos seus bens

A companhia citou entendimento recentemente firmado pelo Supremo quando concedeu imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)... Em Ação Civil Ordinária, a fabricante do dinheiro brasileiro pede que o STF reconheça em suas atividades a imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição... recíproca, o STF, como guardião e intérprete máximo da Carta Magna , distinguindo exercício de atividade econômica da prestação e serviço público, buscando na norma de imunidade a razão política para

José Wilson Ferreira Sobrinho (in Imunidade Tributária, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris Editor, 1996, página 102) vai mais longe, ao afirmar que a imunidade confere ao seu destinatário o direito público... Classificação das imunidades Existem duas classificações doutrinárias para a imunidade tributária, que se baseiam no critério escolhido pela Constituição Federal para concedê-la: (i) se o critério escolhido... Pretende-se com o presente estudo demonstrar que a imunidade tributária dos livros prevista em nossa Carta Magna de 1988 não está limitada à sua forma tradicional impressa em papel, mas que, com o desenvolvimento

tributária... De acordo com a decisão, com o falecimento da testadora, Maria de Lourdes Lamartine Varela, em 19 de novembro de 1992, a partir desta data, goza, a entidade de imunidade tributária, não podendo haver sobre... 7ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que definiu o Instituto de Proteção e Assistência à Infância do RN - ou Hospital Varela Santiago, como é mais conhecido, como uma entidade que goza da chamada imunidade

A imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos e ao papel destinação à sua impressão, prevista na alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal , alcança os livros eletrônicos... A corrente restritiva possui um forte viés literal e concebe que a imunidade alcança somente aquilo que puder ser compreendido dentro da expressão papel destinado a sua impressão... No recurso ao STF, o Estado do Rio sustenta que o livro eletrônico é um meio de difusão de obras culturais distinto do livro impresso e que, por isso, não deve ter o benefício da imunidade, a exemplo de

Lançamento do livro Imunidade tributária dos bens afetados à concessão de energia Data: 24 de maio de 2016 Horário: 19h Local: Livraria Leitura- Loja 51- BH Shopping... O livro “ Imunidade tributária dos bens afetados à concessão de energia”, do advogado José Carlos Martins do Nascimento, será lançado, no próximo dia (24/5), às 19h, na livraria Leitura do BH Shopping

Desta forma, o direito à imunidade tributária prevista na Constituição deve ser assegurado”, afirmou... tributária prevista na legislação constitucional... tributária do IPI, por expressa previsão constitucional

Empresa de celulose e papel tem direito à imunidade tributária prevista na legislação constitucional... Desta forma, o direito à imunidade tributária prevista na Constituição deve ser assegurado”, afirmou... tributária do IPI, por expressa previsão constitucional

A 1ª Câmara Cível do TJRN seguiu precedentes dos tribunais superiores e definiu a impossibilidade de se reconhecer imunidade tributária à maçonaria, por não se encaixar na hipótese prevista no artigo 150... O julgamento é relacionado à Loja Maçônica Padre Miguelinho, que pediu imunidade tributária referente às taxas de IPTU e TLP, através do recurso ( Apelação Cível nº 2011.008864-4 ), movido contra uma sentença... inicial da 2ª Vara de Execução Fiscal Municipal e Tributária da Comarca de Natal