É válida a contribuição social de pessoa física ao Funrural, fixa Supremo
e da Cofins antes de Emenda 20 /98 e da incidência do ICMS na importação por pessoa física antes da Emenda Constitucional 33 /2001... Resta agora saber se essa decisão, de grande impacto aos contribuintes será modulada tal qual a da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS /Cofins, de impacto para o governo... Segundo ele, no julgamento dos REs 363.852 e 596.177, ao tratar do tema, o Supremo não declarou a inconstitucionalidade da íntegra dos dispositivos em debate