Interpretação Jurídica em Notícias

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”... Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal... Contudo, sustenta que qualquer interpretação de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvição de assassinos de mulheres por “legítima defesa da honra” não é compatível com os direitos fundamentais

Ele afirmou que o juiz “não agiu sob erro inescusável, conforme prevê o artigo 101 do CPP [Código de Processo Penal], mas sim atuou a partir de uma interpretação jurídica de conexão agora devida e oportunamente

REsp nº 1.155.547 – MG No recurso especial em comento, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, se propôs a definir a interpretação jurídica a ser dada ao caput do art. 1.911 do Código Civil , se a norma... Acerca do alcance da interpretação do art. 1.911 do Código Civil de 2002 , O Ministro Relator do recurso em comento citou a doutrina de Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, esclarecendo que O art. 1.911... O STJ concluiu, portanto, que a melhor interpretação do caput do art. 1.911 do Código Civil de 2002 é aquela que conduz ao entendimento de que: (a) há possibilidade de imposição autônoma das cláusulas

Desse modo, confere-se previsibilidade e coerência na aplicação da lei, em observância à segurança jurídica que deve permear a hermenêutica das normas processuais", concluiu o ministro ao dar provimento... decisão em interpretação teleológica do CPC , na realidade, realizou interpretação extensiva do artigo 1.026 da lei processual, a fim de expandir o significado de recurso e abarcar no dispositivo qualquer... "Assim, por serem taxativas as hipóteses legais de recurso, não é possível atribuir interpretação extensiva ao texto normativo

Se a interpretação jurídica é plausível, entendo que não há que se falar em irregularidade - afirmou... adequação jurídica de cada um deles... Uma das interpretações possíveis foi adotada pelo Executivo na época de publicação dos decretos, e vigora o princípio de presunção de juridicidade e validade dos atos administrativos

Desse modo, confere-se previsibilidade e coerência na aplicação da lei, em observância à segurança jurídica que deve permear a hermenêutica das normas processuais", concluiu o ministro ao dar provimento... decisão em interpretação teleológica do CPC , na realidade, realizou interpretação extensiva do artigo 1.026 da lei processual, a fim de expandir o significado de recurso e abarcar no dispositivo qualquer... "Assim, por serem taxativas as hipóteses legais de recurso, não é possível atribuir interpretação extensiva ao texto normativo

Em sua perspectiva subjetiva, a segurança jurídica protege a confiança legítima, procurando preservar fatos preteritos de eventuais modificações na interpretação jurídica, bem como resguardando efeitos... Como se sabe, o princípio da segurança jurídica, em um enfoque objetivo, veda a retroação da lei, tutelando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Segundo o Ministro Barroso, ao acatar o pedido do Cenajur, " (...) a desconstituição do ato de promoção do impetrante representa clara violação aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima

Se a interpretação jurídica é plausível, entendo que não há que se falar em irregularidade - afirmou... adequação jurídica de cada um deles... Uma das interpretações possíveis foi adotada pelo Executivo na época de publicação dos decretos, e vigora o princípio de presunção de juridicidade e validade dos atos administrativos

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”... Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 779, com pedido de liminar, a legenda argumenta que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal... Contudo, sustenta que qualquer interpretação de dispositivos infraconstitucionais que admita a absolvição de assassinos de mulheres por “legítima defesa da honra” não é compatível com os direitos fundamentais

Se na obra de Kelsen este não quis entrar diretamente no assunto interpretação jurídica, dado que sabia que estava pisando em espinhos, foi, pois, o jurista do Reich que colocou o dedo na ferida e disse... que decisões judiciais possuem um componente que pode fugir ao estabelecido na norma jurídica... também governa a realidade, que a vontade do produtor da decisão está limitada por esta norma jurídica