Justa Causa. Dependência em Notícias

Assim, conforme ponderou, a atitude do autor não se insere nas hipóteses previstas no artigo 482 da CLT que configuram a justa causa... A 5ª turma do TST manteve decisão que afastou a dispensa por justa causa aplicada a um funcionário de supermercado que filmou em seu celular um rato no balcão do setor de panificação, preso a uma armadilha... "Isto porque não ficou comprovada que a filmagem dos ratos na dependência da empresa teve por fim denegrir a imagem da reclamada, pelo contrário, foi realizada com o intuito de prevenir a técnica de segurança

Ainda de acordo com a decisão do colegiado, a violação do código de conduta poderia até ensejar punição, mas não a justa causa... Um empregado que trabalhou por 25 anos para as Lojas Renner S/A receberá indenização por danos morais por ter sido dispensado por justa causa... Outro aspecto considerado foi o fato de a despedida ter sido considerada discriminatória, pois a outra pessoa envolvida foi dispensada sem justa causa

Ou seja, a justa causa somente tem cabimento em situações extremas e deve ser demonstrada pelo empregador... O fato de os empregados pararem as suas atividades, de forma pacífica, não configura a justa causa. O direito de greve está assegurado na Constituição Federal , destacou... causa

Decisão O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG) manteve a justa causa aplicada ao trabalhador... Abordagem policial O empregado, que afirma ter sido demitido sem justa causa, narra em sua inicial que, em abril de 2009, ele e um amigo estavam almoçando fora das dependências da empresa quando foram... Dessa forma, foi revertida a justa causa, com a consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho

O empregado pode pedir a “justa causa” do empregador na Justiça trabalhista quando forem violadas a lei ou as obrigações do contrato de trabalho... “O funcionário [que ganha a ação] tem direito a todos os benefícios como se tivesse sido demitido sem justa causa, além de, em alguns casos, receber indenizações por danos morais”, diz... De acordo com a advogada Juliana da Silva Borges, a dispensa ocorre por deliberação do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador, de tal modo que torne inviável ou inconveniente a manutenção

Por essas razões, alegou que deveria ser reconhecida a legalidade da dispensa, pois a CLT prevê, no artigo 482 , f, a possibilidade da justa causa quando se trata de embriaguez habitual... Mas, se em 1943, quando passou a viger a CLT , isso era motivo para dispensa por justa causa, hoje não é mais... Atento ao reconhecimento científico da doença, o Tribunal Superior do Trabalho vem firmando jurisprudência no sentido de não considerar o alcoolismo motivo para demissão por justa causa

Empregado da Sadia S.A. demitido por justa causa, porque se envolveu em luta corporal com colega de trabalho nas dependências da empresa, teve o pedido de reversão da demissão julgado improcedente pelo... Ambos se desculparam imediatamente após o incidente, de acordo com testemunhas, mas acabaram sendo demitidos por justa causa... Assim, como a SDI-1 não pôde julgar o mérito da questão, fica mantida a decisão da Sétima Turma, que, reformando o acórdão regional que afastara a justa causa, restabeleceu a sentença reconhecendo haver

A diretora da empresa assistiu o vídeo e três dias depois os trabalhadores acabaram sendo dispensados por justa causa... a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa... Assim, por considerar que a empresa excedeu o poder disciplinar ao rescindir o contrato de trabalho por justa causa, a Terceira Turma decidiu, por unanimidade, manter a decisão de primeiro grau e converter

Na CLT , a proposição exclui a embriaguez habitual como motivadora de justa causa... No entanto, o trabalhador diagnosticado como alcoólatra poderá ser demitido por justa causa na hipótese de não concordar com a realização de tratamento... Papaléo disse que a CLT inclui a embriaguez habitual ou em serviço como uma das hipóteses em que o trabalhador pode ser demitido por justa causa, enquanto o RJU e o Plano de Benefícios da Previdência Social

A demissão por justa causa é autorizada se o empregado se recusar ou resistir ao tratamento médico cabível... “Consideramos um equívoco possibilitar a demissão por justa causa apenas determinando que, antes de tal ato, fosse o empregado encaminhado para perícia do INSS... A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou mudanças do Senado e manteve a proposta da Câmara que cancela a possibilidade de demissão por justa causa motivada por embriaguez