Legitimidade do Herdeiro Maior em Notícias

DESTAQUE Aquele que renuncia a herança não tem legitimidade para pleitear eventual nulidade de negócio jurídico que envolva um dos bens que integram o patrimônio do de cujus... princípio da efetividade do processo, a norma do art. 782 , § 3º , do CPC/2015 , que possibilita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, deve ser interpretada de forma a garantir maior... constar de instrumento público ou por termos nos autos (art. 1807 do Código Civil ), ocorrendo a sucessão como se o renunciante nunca tivesse existido, acrescendo-se sua porção hereditária a dos outros herdeiros

Ou melhor: qual sua legitimidade moral, política e filosófica desde que o Rei João Sem-Terra em 1215, reconhecendo sua inafastável natureza despótica, atendeu às pressões do baronato e assinou a Magna... Em passagem clássica de sua obra maior, Do Espírito das Leis, é categórico ao concluir que “é claro que, em uma monarquia, onde aquele que faz executar as leis se julga acima das mesmas, necessita-se de... Paulo, dom Luiz de Orleans de Bragança (impressiona a tara ensandecida por estes títulos bolorentos), herdeiro dinástico da família imperial, afirmou que a república trouxe o “perecimento da moralidade

Em se tratando de interesses patrimoniais no campo sucessório, qual a justificativa político-jurídica para essa ampliação da legitimidade do órgão do Ministério Público... Resolve-se assim um problema prático decorrente da ausência de interesse de herdeiros em propor tais ações, muitas delas marcadas por enormes constrangimentos emocionais... Uma maior aproximação entre as tradições da dogmática inglesa e europeia-constitinental, particularmente no Direito Privado, é o foco da tese de Flohr

socioafetivo da convivência do falecido (pai registral) com o filho da companheira, a elidir falsidade ideológica do registro de nascimento e tornar incabível pretensão anulatória do ato pretendida por herdeiros... Nancy Andrighi, j. em 01.06.2010); ii) a legitimidade ativa de enteado, diante do reconhecimento da filiação socioafetiva entre vitima e aquele, para o pagamento de seguro DPVAT (TJMG, 3ª Câm... Lado outro, significativos julgados estão a editar indicadores iniciais para um Estatuto Jurídico do Padrastio, quando, exemplificativamente, admitem: i) a legitimidade ativa do padrasto para o pleito

Esclareceu, também, que embora a empresa tivesse informação sobre a existência de filhos dos dois relacionamentos, tinha dúvidas sobre quais herdeiros teriam legitimidade para habilitação ao recebimento... prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior... Inconformada com a condenação imposta, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, insistindo na razoabilidade da dúvida frente à litigiosidade dos herdeiros

Esclareceu, também, que embora a empresa tivesse informação sobre a existência de filhos dos dois relacionamentos, tinha dúvidas sobre quais herdeiros teriam legitimidade para habilitação ao recebimento... prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior... Inconformada com a condenação imposta, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, insistindo na razoabilidade da dúvida frente à litigiosidade dos herdeiros

socioafetivo da convivência do falecido (pai registral) com o filho da companheira, a elidir falsidade ideológica do registro de nascimento e tornar incabível pretensão anulatória do ato pretendida por herdeiros... Nancy Andrighi, j. em 01.06.2010); ii) a legitimidade ativa de enteado, diante do reconhecimento da filiação socioafetiva entre vitima e aquele, para o pagamento de seguro DPVAT (TJMG, 3ª Câm... Lado outro, significativos julgados estão a editar indicadores iniciais para um Estatuto Jurídico do Padrastio, quando, exemplificativamente, admitem: i) a legitimidade ativa do padrasto para o pleito

Esclareceu, também, que embora a empresa tivesse informação sobre a existência de filhos dos dois relacionamentos, tinha dúvidas sobre quais herdeiros teriam legitimidade para habilitação ao recebimento... prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior... Inconformada com a condenação imposta, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, insistindo na razoabilidade da dúvida frente à litigiosidade dos herdeiros

Esclareceu, também, que embora a empresa tivesse informação sobre a existência de filhos dos dois relacionamentos, tinha dúvidas sobre quais herdeiros teriam legitimidade para habilitação ao recebimento... prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja êle dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior... Inconformada com a condenação imposta, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, insistindo na razoabilidade da dúvida frente à litigiosidade dos herdeiros

Tanto assim é que a própria Relatora apresenta o enunciado nº 116, aprovado na Jornada de Direito do CJF, que esclarece sobre a legitimidade do Ministério Público, para promover ação, visando declaração... Dora salientou ainda que a exclusão imediata do herdeiro ou legatário indigno não abole e nem cancela a revisão... Mas, em sentido maior, é tambem interêsse geral, público, da coletividade, que, em sua maioria, objetiva penalizar os indignos, para melhoria do convívio em sociedade. É interêsse Moral