Litígio Quanto Ao Objeto do Pagamento em Notícias

Em primeiro lugar, em razão da gravidade do objeto em litígio, uma vez que o pacto federativo é essencial para o correto funcionamento das instituições republicanas... Decreto nº 10.494 , de 23.9.2020 - Institui o PagTesouro como plataforma digital para pagamento e recolhimento de valores à Conta Única do Tesouro Nacional... Por fim, o objeto da demanda não ocorre em um vácuo histórico, mas durante a mais severa crise sanitária dos últimos cem anos (decorrente da pandemia do Covid-19)

"Matérias que antes não eram objeto de recurso passaram a serem questionadas no TRTs, visando a pacificação dos pontos da reforma trabalhista", afirma... A redução de litígios já era esperada por causa da reforma trabalhista, que completou um ano em 2018. Entretanto, o reflexo dessa redução na origem ainda não foi sentido nas demais instâncias... Além disso, há outros pontos que eram até então pouco questionados e que agora ganharam relevância, como o pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo reclamante

Diversos feitos foram devolvidos às varas de origem por não estar seu objeto compreendido no âmbito do escopo do programa”, lembra... “Separamos as contas da desapropriação por interesse público daquelas destinadas ao pagamento das moradias para reassentamento... Além disso, foram unificadas as contas de pagamento da ação civil pública para que os gastos passassem a ser exclusivamente com a aquisição de moradias

Desse modo, é indiferente procurar saber simplesmente quem teria realizado as construções ou edificações no imóvel objeto do litígio, mas é imprescindível definir em que momento elas teriam sido realizadas... Seguindo tal linha de raciocínio, o STJ sufragou o entendimento no sentido de que o promitente comprador passa a ser responsável pelo pagamento das despesas condominiais a partir da entrega das chaves... Nessa circunstância, o art. 394 do CC/2002 deixa claro que se considera em mora o credor que não quiser receber o pagamento e/ou a prestação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer

É o poder detido pelo titular de mais da metade das ações que compõe o bloco de controle que, por sua vez, é o objeto de direito... Em conduta que ficou conhecida pelo termo em inglês sham litigation , o agente econômico pode se valer de litígio simulado - cuja solução, a rigor, lhe seria irrelevante - para prejudicar a atividade de... com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas

Sempre que há algum litígio e ele envolve o pagamento de quantias sobre as quais há conflito, o valor é depositado em juízo... apresentação detalhada de contas será capaz de esclarecer se a falta de recursos noticiada pelo Banco do Brasil no final do ano de 2016 decorreu de manobra contábil para descumprir por vias transversas a lei objeto... No entanto, foi preservado um fundo para garantir o pagamento dos alvarás

Atualmente, o pagamento é obrigatório para empregados sindicalizados ou não. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador... No entanto, pontos como fundo de garanta, salário mínimo, 13º salário e férias proporcionais não podem ser objeto de negociação

Desde a Reforma Trabalhista da Lei 13.467 /17, o tema da obrigação dos empregadores de descontar dos seus empregados, sindicalizados ou não, o pagamento de contribuição aos sindicatos, por meio de aprovação... O cumprimento da norma coletiva traz potencial contingência porquanto poderia ser objeto de reclamação individual com demanda de reembolso dos valores descontados, quando se tratar de trabalhadores... um lado, no mérito, fixa o sujeito passivo da obrigação que não integra a relação jurídica e, de outro, está a desafiar a competência da Justiça do Trabalho ou qualquer órgão arbitral para apreciar litígios

Liberação condicionada ao pagamento de transbordo. Impossibilidade... Receita decorrente da alienação dos bens objeto de operação de leasing na qual a instituição financeira figura como arrendadora. Alcance... pretensão ao recebimento de honorários advocatícios contratados sob a condição de êxito da demanda judicial, no caso em que o mandato foi revogado por ato unilateral do mandante antes do término do litígio

I), ou, ainda, quando pende litígio sobre o objeto do pagamento (inc. V)... Para tanto, o credor da obrigação não cumprida deverá portar um título executivo, capaz de revelar" o conteúdo da obrigação, o seu valor ou seu objeto, os seus acessórios, quem responde pela dívida, quem... instituiu a alienação fiduciária imobiliária, expressamente permite no artigo 22 da Lei n. 9.514 /1997 que a alienação fiduciária "poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto