Litígio Quanto Ao Objeto do Pagamento em Notícias

O litígio - e não julgo se é bom ou ruim, justo ou injusto - é o objeto de um Poder de Estado, que tem orçamento, estrutura e independência funcional... Portanto, não é difícil concluir que o litígio é um dos objetos de manejo primordiais da República, cujos fundamentos, princípios e objetivos se aplicam na sua resolução... Por que o empregado que não recebeu salário precisa ir ao Judiciário para pleitear direito se a apresentação da CTPS e a não apresentação do recibo de pagamento pelo empregador já demonstram preliminarmente

termos do disposto no § 2º do art. 9º da Lei nº 9.307 , de 1996, que indicará, com precisão, o objeto do litígio. § 5º Na hipótese prevista no § 3º, se celebrado compromisso arbitral, a petição de homologação... do litígio, independentemente de serem parte na arbitragem... Na hipótese de sentença arbitral condenatória que imponha obrigação pecuniária à União ou às suas autarquias, inclusive relativa a custas e despesas com procedimento arbitral, o pagamento ocorrerá por

Essa mesma situação ocorrerá a hipótese de promessa de compra e venda com pacto de dação em pagamento... Igualmente é comum, também, a construção em terreno objeto de promessa de permuta... Para prevenir discussões e litígios com o fisco recomenda-se que a escritura de compra e venda mencione, de forma expressa, que o prédio foi construído pelo compromissário comprador

Quanto as mudanças, segue-se: HONORÁRIOS PERICIAIS  O pagamento dos honorários periciais, a partir desta lei, nos litígios relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade, ficarão... Ademais, o ônus da antecipação do pagamento da perícia cabe ao réu, devendo ao fim da ação ser pago pelo perdedor... quais são as atividades que o autor alega estar incapacitado; indicar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e declarar a existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto

O relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que o objetivo do depósito recursal é garantir ao vencedor do litígio o recebimento da verba reconhecida em juízo. “ Os honorários não se inserem na... quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, pois são devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos ”... "Os honorários de advogado não se inserem na quantia a ser recebida pela parte vencedora e não são objeto de depósito recursal, visto que devidos exclusivamente ao advogado constituído nos autos, com a

O sindicato atuou em substituição aos metalúrgicos para salvaguardar direitos trabalhistas, sendo objeto da ação o pagamento da rescisão contratual, a multa de 40%, o FGTS em atraso e o dano moral, totalizando... O pagamento será efetuado em parcela única no dia 22 de abril... A conciliação trabalhista visa à pacificação social e ao encerramento do litígio de forma rápida e definitiva, evitando uma desgastante disputa até o esgotamento de todos os recursos cabíveis

do litígio ao árbitro, estando exaurido o seu conteúdo... Na controvérsia analisada pelo colegiado, um shopping center ajuizou ação de despejo por falta de pagamento contra uma empresa locatária... afastou a competência do juízo arbitral sob o fundamento de que, por estar resolvido o contrato de pleno direito, em razão do abandono do imóvel, teria sido superada a necessidade de apresentação do objeto

A solicitação foi deferida, no entanto, o juiz de primeiro grau condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Eles, então, recorreram do pagamento dos honorários... Em recurso de apelação, alegaram que a sentença recorrida não põe fim ao litígio e, portanto, não tem natureza de sentença, "tratando-se de decisão precária e provisória, eis que, instituída a arbitragem... Arbitragem ), de forma que é incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito deste processo, pois estes deverão ser decididos pelo tribunal arbitral ao qual foi submetida a matéria objeto

Para o advogado, a livre destinação dos recursos para custeio de serviços advocatícios e de contabilidade deverão ser objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral... Com as alterações promovidas nas regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos, em 2019, as legendas ficam livres para efetuar o pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade no... de consultoria contábil e advocatícia, para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios

Por ocasião da especificação de prova, o ente público requereu a intimação da parte autora, a fim de que explicitasse e documentasse as operações que eram o objeto do litígio... quando o Estado de Minas Gerais requer a intimação da parte autora, ora apelada, para especificar e documentar as operações que são o objeto do litígio, indicando de forma individualizada os respectivos... Para a Turma Julgadora, “cabe ao contribuinte, ao requerer a restituição, o ônus de demonstrar concretamente a realização do pagamento indevido”, pelo que reconheceu a “existência de cerceamento de defesa