Modelo - Direito Civil em Notícias

O Código Civil poderá estabelecer que o homem ou a mulher condenada por violência doméstica perderá o direito de receber pensão alimentícia ou os frutos da partilha de bens adquiridos durante o casamento... Para ela, mesmo que o artigo 1.708 do Código Civil já estabeleça que o cônjuge deixe de ter direito a pensão alimentícia “se tiver procedimento indigno em relação ao devedor”, o problema se mantém na interpretação... ✅ Petições Imobiliárias 2020 - Baixe Gratuitamente 01 Modelo de Petição

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do 5º Juizado Especial Cível de Brasília ressaltou que "o art. 938 do Código Civil estabelece que, aquele que habita prédio responde objetivamente pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Amparando a tese, o Enunciado 557, da VI Jornada de Direito Civil, estabelece que: 'Nos termos do art... B anco de Petições - 20 mil modelos de petições jurídicas, atualizadas, prontas e editáveis em word Curso Completo 100% Online de Processo Civil 2019 a melhor banca de processualistas do País... 938 do CC , se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito

Nascimento explica que a figura do assistente técnico está prevista no artigo 466 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil ( CPC )... 🏅Petições Imobiliárias 2022 - Baixe 1 modelo gratuitamente! 💰 Petições de Trânsito 2022, + de 2.000 mil modelo de recursos e petições de trânsito, completo e de fácil edição... “O direito pode ser constatado no artigo 475 , que prevê que o juiz poderá nomear mais de um perito, e a parte, indicar mais de um assistente técnico”, frisa

A MP da liberdade econômica convertida na Lei Federal nº 13.874 /19, criou a possibilidade da sociedade limitada unipessoal, mas afinal o que esse modelo societário tem de diferente dos já existentes... Já existiam antes da Lei os modelos do Microempresário individual- MEI, sociedade limitada e EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada, e mesmo assim havia uma brecha não coberta pela legislação... Publicamos notícias, artigos e modelos de peças toda semana, siga-nos para receber as notificações e as atualizações. https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli/ https://www.facebook.com/tomazelliecortinaadv

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Para segunda fase, é possível escolher a área de sua preferência entre: Direito Constitucional Direito Civil Direito Penal Direito do Trabalho Direito Tributário Direito Empresarial Direito Administrativo... Há um estágio obrigatório, geralmente, realizado nos escritórios modelo. Estes escritórios são mantidos pela faculdade e oferecem atendimento gratuito em algumas áreas jurídicas... mental: o que é e como se arriscar para além de suas fronteiras ......................................................................................................... ✔️ Banco de Petições + 20 mil modelos

Para o Doutor em Direito Civil, Flávio Tartuce, membro do Instituto Brasileiro de Política e de Direito do Consumidor (Brasilcon), a imposição de novos planos para a internet fixa “constitui clara e gravíssima... Professor de Direito Civil e de Direito do Consumidor, Tartuce diz que a adoção do sistema de franquias desrespeita a regra prevista no artigo 39 , inciso V , do Código de Defesa do Consumidor , que considera... No pedido, o IDEC argumenta a violação do CDC , assim como da Lei de Crimes Econômicos, já que as empresas que pleiteiam o modelo de franquia detêm 90% do mercado brasileiro, e sustenta que o Marco Civil

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