Multa do 477 em Notícias

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT , pela rescisão... O acórdão da 12ª Turma, redigido pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, dispõe que a multa rescisória, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas , não é aplicável ao contrato de

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Franca considerou a falta de pagamento integral das verbas rescisórias e condenou a empresa ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Segundo ele, a multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT é imposta ao empregador que não paga as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo de dez dias (parágrafo 6º do dispositivo... A multa prevista na CLT diz respeito ao atraso, mas não trata do pagamento insuficiente

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT , pela rescisão... O acórdão da 12ª Turma, redigido pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, dispõe que a multa rescisória, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas , “não é aplicável ao contrato de... (Proc. 00006808420135020054 - Ac. 20140410958 ) http://www.trtsp.jus.br/indice-de-noticias-noticias-juridicas/19192-12-turma-empregados-domesticos-nao-tem-direitoaindenizacao-prevista-no-art-477-da-clt

prevista no § 8º do artigo 477 da CLT... Com efeito, no caso em análise, a sentença de piso afastou a incidência da multa do artigo 477, porém, o TRT da 5ª Região reformou o decisum, entendendo que era dever da empresa apresentar a consignação... SBDI-1 do TST se posicionou no sentido de ser indevida a multa prevista no art. 477 , § 8º , da CLT , na hipótese de ruptura do vínculo empregatício em razão do falecimento do empregado, por constituir

Rescisórias parceladas dá ensejo à multa do art. 477 da CLT A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reformou sentença de primeiro grau para condenar empresa reclamada ao pagamento de multa... Por unanimidade de votos, os magistrados da 4ª Turma do TRT-SP deram provimento ao recurso do reclamante, para acrescer à condenação a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT e da multa convencional... ao ser demitido na data de 12/05/08, fora dispensado do cumprimento do aviso prévio, de forma que o pagamento das verbas rescisórias deveriam ocorrer até o dia 22/05/08 (inteligência do § 6º do art. 477

As multas analisadas no processo, previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , são cabíveis, respectivamente, nos casos de existência de verbas incontroversas não remuneradas e pagamento de verbas rescisórias... Por isso, o recurso ordinário interposto pelo empregado foi provido nesse aspecto, reformando-se a sentença, que havia indeferido as referidas multas... 2ª Região (SP), o desembargador Davi Furtado Meirelles entendeu que “o fato da reclamada tratar-se de empresa em recuperação judicial não a exime do pagamento das cominações previstas nos arts. 467 e 477

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT , pela rescisão... O acórdão da 12ª Turma, redigido pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, dispõe que a multa rescisória, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas , não é aplicável ao contrato de

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT , pela rescisão... O acórdão da 12ª Turma, redigido pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, dispõe que a multa rescisória, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas , não é aplicável ao contrato de

Com recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a Xerox Comércio e Indústria Ltda. obteve sucesso na sua intenção de deixar de pagar a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Manteve, então, a sentença que reconheceu o vínculo de emprego, mandando pagar as verbas rescisórias e a multa do artigo 477. A Xerox questionou a decisão no TST, inclusive quanto ao vínculo... A Quinta Turma, seguindo o voto da relatora, deu provimento ao recurso para excluir a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT da condenação imposta à Xerox. ( RR - 16300-41.2005.5.06.0011 ) (Lourdes

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Megaware Industrial Ltda. do pagamento da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT a uma prestadora de serviços que teve a rescisão... Na reclamação trabalhista, ela pleiteou, entre outras parcelas, a multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT sustentando que a rescisão foi homologada depois do prazo de dez dias ali previsto... “Curvando-me ao posicionamento adotado pela SDI-1, impõe-se concluir que o Tribunal Regional, ao condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT em face apenas da homologação tardia