Multa 477 /clt . Verbas Rescisórias em Notícias

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  • TRT03 - Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT.

    Notícias07/05/2015Eduardo Bonifácio Batista
    MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO... A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... "O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo
  • A multa do artigo 477 da CLT

    Notícias05/04/2023Filipe Ravanini
    da extinção contratual aos órgãos competentes e ainda, o pagamento total das verbas rescisórias... Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador estará sujeito à aplicação de uma multa. A multa prevista no artigo 477 da CLT é de uma remuneração (salário) do empregado... A multa do artigo 477 da CLT tem se tornado um assunto cada vez mais presente nos tribunais trabalhistas, ocupando a sexta posição entre os casos mais recorrentes do ano de 2022 no TRT15
  • Quais são as verbas rescisórias?

    Notícias22/07/2015Amanda Oliveira
    Multas O não pagamento das verbas rescisórias nos prazos acima, acarreta em multa a favor do empregado, em valor correspondente ao seu salário artigo 477 , § 8º da CLT )... (artigo 467 da CLT) Calcule as verbas rescisórias http://www.calculador.com.br/widget/calculo/rescisao- clt Fonte: Informativo Trabalhista... Quais são as verbas rescisórias se eu pedir demissão
  • Verbas Rescisórias

    Notícias09/09/2020Ana de Plá Loeffler
    Inclusive existe penalidade de multa em caso de descumprimento da data de pagamento para as verbas rescisórias, prevista no artigo 477 da CLT... Vocês sabiam que há prazo para pagamento das verbas rescisórias... Se desejar Consultoria Jurídica para algum problema específico ou para analisar a sua empresa (folhas de ponto, férias, verbas rescisórias, entre outros) estarei à disposição
  • Site é condenado a pagar verbas rescisórias a produtora de conteúdo

    Notícias29/06/2020Thomaz Henrique Róz
    conforme artigo 477 da CLT... Ao analisar o caso, o relator, Francisco Ferreira Jorge Neto reafirmou o vínculo empregatício e deu provimento ao recurso da funcionária para determinar que a Vice pague multa em relação às verbas rescisórias... A Vice recorreu pedindo a reforma da sentença e a mulher também recorreu pedindo que a empresa pagasse multa por atrasar o pagamento das verbas rescisórias
  • Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT

    MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO... A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... *Publicada originalmente em 07/05/2015 O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo
  • Verbas Rescisórias Direito do Trabalhador

    Notícias28/04/2016Jucineia Prussak
    Multas O não pagamento das verbas rescisórias nos prazos acima, acarreta em multa a favor do empregado, em valor correspondente ao seu salário (artigo 477 , § 8º da CLT )... Quais são as verbas rescisórias se eu pedir demissão... Quais são as verbas rescisórias se eu for dispensado sem justa causa
  • Empresa é multada por pagar verbas rescisórias com cheque de outra praça

    Notícias16/11/2017Maysa Martimiano
    Uma construtora foi condenada a pagar multa por atraso porque depositou o valor das verbas rescisórias de um carpinteiro e servente de pedreiro dentro do prazo legal, mas por meio de cheque de outra praça... “O trabalhador, sem seu salário, não pode ficar privado das verbas rescisórias, fonte de renda de natureza alimentar”, afirmou. A decisão foi unânime... parágrafo 6º , da CLT , razão pela qual incide a multa do parágrafo 8º”, ressaltou
  • Pagamento das verbas rescisórias no prazo é suficiente para afastar multa do artigo 477 da CLT

    Notícias07/05/2015Portal Nacional do Direito do Trabalho
    MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO... A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma sanção pecuniária ao empregador que não paga as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo
  • Espólio de tabelião não pagará multa por atraso de verbas rescisórias de escrevente

    Notícias31/05/2022Luiz França
    Na reclamação trabalhista, ajuizada contra o espólio, ele disse que as verbas rescisórias foram listadas no processo de inventário e somente foram pagas em maio, fora do prazo estabelecido no artigo 477... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um escrevente notarial que pretendia receber a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias pelo espólio do tabelião... Autorização O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília indeferiu o pedido relativo à multa , sob o fundamento de que o pagamento das verbas rescisórias dependia de autorização do Juízo de Sucessões, onde
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