Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória em Notícias

Ele também ressaltou que o tema não se confunde com o apreciado no RE 640452 , também com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a multa por descumprimento de obrigação acessória... O recurso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu válida a multa no percentual de 150%, nos termos da Lei 9.430 /1996... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de

Ele também ressaltou que o tema não se confunde com o apreciado no RE 640452 , também com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a multa por descumprimento de obrigação acessória... O recurso questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que entendeu válida a multa no percentual de 150%, nos termos da Lei 9.430 /1996... O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 736090, no qual se discute se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em razão de

No parecer, o procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, pondera que a astreinte “possui um caráter pedagógico"sendo uma"multa acessória à obrigação principal, não podendo ser... dia de descumprimento... Para Carvalho Ramos, as multas só adquirem valores de monta se o descumprimento à ordem judicial for intenso, como ocorreu no caso, por mais de 50 dias: diminuir a multa seria premiar o infrator e, ainda

por descumprimento de obrigação acessória e débitos relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado... No parcelamento será possível reduzir o valor da multa... Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e sobre Serviços de Qualquer Natureza inscritos em dívida ativa dos estados ou municípios, além de multas

No caso concreto, destacou, o crédito tributário não se refere à obrigação principal, mas à penalidade imposta em razão de descumprimento de obrigação acessória — exibir os registros fiscais... Assim, não é ilegal a lavratura de auto de infração pela falta de apresentação dos livros fiscais, pois essa é uma obrigação acessória do contribuinte... ‘‘Sendo assim, tendo o apelado descumprido obrigação tributária acessória, em especial aquelas previstas nos artigos 157 , II , 69 e 55 , ambos da Lei Municipal 5047 /2001, não há falar em qualquer ilegalidade

por descumprimento de obrigação acessória... respectivo ente; – relativos à contribuição previdenciária descontada de empregado ou decorrente de sub-rogação, nem àqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido antes da opção pelo Simei; e b) às multas

diárias por descumprimento de ordem judicial – o valor acumulado da multa é de R$ 306.879,98... à obrigação principal, não podendo ser confundida com indenização por perdas e danos"... O procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, exarou parecer contrário à pretensão da Google, recordando que além do caráter pedagógico, a astreinte se configura numa "multa acessória

ITBI, ITCD, TLP, Simples Candango e decorrentes de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória, oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício, bem como os saldos de... Os débitos poderão ser pagos à vista com 99% de redução nos juros de mora e na multa ou parcelados em até 60 meses, com redução gradativa da multa, dos juros de mora inclusive a moratória, não podendo

A ministra Nancy Andrighi, relatora, afirmou que a multa cominatória nas ações de obrigação de fazer ou de não fazer constitui medida de apoio que busca compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação... Na sentença, o magistrado confirmou a tutela provisória e condenou o réu, por ofensa ao direito de vizinhança, a retirar o contêiner do local, aplicando a multa por descumprimento da determinação... Medida acessória No recurso especial, o posto de gasolina defendeu a revisão das astreintes , pois a mudança do local do contêiner após o deferimento da antecipação de tutela teria sido suficiente para

sem a necessária imprescindibilidade da medida, instituiu indevidamente penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória... Para o órgão, o simples descumprimento de obrigação acessória não teria o condão de estabelecer vínculo entre o ex-proprietário do veículo e o fato gerador do imposto... Caso muito recorrente em que o vendedor do veículo não informa a venda ao DETRAN, resultando na sua responsabilização não somente pelas multas de trânsito mas também pelo IPVA que deveria ter sido pago