Ação Anulatória Contra a União Federal em Notícias

Os procuradores federais explicaram inicialmente que, como as ações anulatórias não impediam a cobrança das multas, o Ibama incluiu o nome da empresa na Dívida Ativa da União e propôs a execução fiscal... apelação da empresa, destacando que a jurisprudência, em especial a do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é firme no sentido “de que deve ser reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória... Mesmas partes, objetos e causas O magistrado extinguiu o recurso, sem julgamento de mérito, reconhecendo a litispendência, visto que entre as ações anulatórias e os embargos existia a identidade de partes

Por unanimidade, a SDI-2 decretou a procedência da ação anulatória para tornar sem efeito jurídico a arrematação do lote... TST Com o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a ação anulatória, os coproprietários ajuizaram ação rescisória visando à sua desconstituição... Em ação anulatória ajuizada no TRT, a irmã e cunhado do executado defenderam a necessidade de sua notificação pessoal, uma vez que, mesmo não sendo devedores, também eram proprietários do bem

A 2ª Vara da Seção Judiciária do Acre acolheu os argumentos da AGU e extinguiu a ação anulatória. A PF/AC e a PFE/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU... Prescrição As procuradorias também destacaram que o outro imóvel do particular, a Fazenda Nova Promissão I/III, foi declarado de interesse público em novembro de 2010, mas que ele só ajuizou a ação anulatória... Os procuradores federais mostraram, ainda, que a Fazenda Campo Alegre pertencia à genitora do autor da ação até ser desapropriada e que, quando ela faleceu, o imóvel já não integrava mais o seu patrimônio

Risco Na ação anulatória, a Via Engenharia pediu a declaração da invalidade do auto de infração e, assim, da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes da União... anulatória... a determinação de inclusão da Via Engenharia S.A. no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)

Risco Na ação anulatória, a Via Engenharia pediu a declaração da invalidade do auto de infração e, assim, da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes da União... anulatória... a determinação de inclusão da Via Engenharia S.A. no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)

Risco Na ação anulatória, a Via Engenharia pediu a declaração da invalidade do auto de infração e, assim, da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes da União... anulatória... a determinação de inclusão da Via Engenharia S.A. no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)

A PF/TO e a PF/IFTO são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU). Referência: Ação Anulatória nº 1001594-38.2018.4.01.3400 – Justiça Federal de Tocantins... Mas a AGU, por meio da Procuradoria Federal no Estado do Tocantins (PF/TO) e da Procuradoria Federal junto ao IFTO (PF/IFTO), ajuizou ação solicitando a suspensão da autuação e das penalidades impostas... internas e externas e pelo Tribunal de Contas da União

Na mesma ação anulatória, a segurada relata que vivia na edícula dos fundos da casa do réu pagando aluguel, sem manter qualquer relacionamento íntimo com ele, tendo mudado de endereço posteriormente... Ainda na mesma ação anulatória, a segurada foi submetida à perícia médica, cuja conclusão foi a de que “ a requerente é alcoólatra habitual e está apresentando quadro demencial devido ao uso habitual de... Nessa ação, a falecida segurada disse ainda que o réu, de posse da procuração pública, dirigiu-se à Caixa Econômica Federal e efetuou saques de seu FGTS, sem seu conhecimento e autorização

Federal da 1ª Região (TRF1) em recurso contra acórdão que declarou suspensa execução fiscal, por considerar que carta de fiança bancária em ação anulatória do débito era suficiente... Porém, a empresa apresentou recurso contra a execução fiscal feita pelo DNPM e ajuizou ação anulatória do débito... As procuradorias da AGU argumentaram, ainda, que, após a sentença proferida na ação anulatória, o DNPM corrigiu o valor da execução fiscal

A decisão é da juíza federal substituta Luciana Cunha Villar, da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro. A decisão foi proferida em sede de ação anulatória... aparato de pessoas e bens que formam a Receita Federal, Procuradoria da Fazenda, Justiça Federal, além de gastos com honorários advocatícios, dentre outros... Fonte: Processo 0073447-27.2XXX.402.5XX1 , Tribunal Regional Federal da 2ª Região