Notificação em Notícias

A condutora recebeu apenas a notificação de penalidade, em julho de 2017, já com os valores que deveriam ser pagos por ela... “Se não houver notificação em 30 dias, a multa deve ser anulada, assim como a pontuação retirada. É o que diz a legislação e deve ser cumprido”, aponta. O que diz o CTB : Art. 281... De acordo com o CTB , no artigo 281 , a notificação da autuação deve ser expedida para o condutor em, no máximo, 30 dias. A ausência do documento acarreta em arquivamento da infração. O advogado Dr

Não recebi a notificação de suspensão do direito de dirigir, e agora... O que fazer: não recebi notificação de suspensão do direito de dirigir Se você não recebeu nenhuma carta ou notificação, a primeira coisa que você deve fazer é verificar se o seu endereço está atualizado... Vamos te explicar exatamente o que fazer, se não recebeu a notificação de suspensão do direito de dirigir, mas antes, deixa eu iniciar o assunto com você

Recentemente o INSS anunciou que após revisão administrativa, irá notificar alguns beneficiários para que os documentos que embasaram a concessão do benefício sejam reavaliados. Importante dizer que esta reavaliação é prevista no artigo 69 da Lei 8.212 /91. Vejamos: "Art. 69. O INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais." A autarquia também anunciou que os documentos serão solicitados através de carta de exigência enviada diretamente a residência do beneficiário. Contudo, a carta também pode ser consultada através do aplicativo dos Correios, na opção "Minhas Mensagens". Após o recebimento da carta de exigência, o beneficiário terá 60 (sessenta) dias para enviar a documentação através do Meu INSS. Ao acessar os sistema deverá solicitar a opção "Alteração dos Dados Cadastrais" e anexar foto legível ou digitalização (escanear) os seguintes documentos: RG; CPF; Certidão de

O vice-presidente Michel Temer aguarda, no Palácio do Jaburu, a notificação sobre o afastamento da presidenta Dilma Rousseff.

Essa notificação deve ser feita de forma clara e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação local... O tribunal enfatizou que a ausência de notificação viola princípios legais e constitucionais, invalidando a aplicação da penalidade... A Decisão Judicial Em uma recente decisão, um tribunal considerou ilegal a aplicação de uma multa de trânsito sem a devida notificação ao condutor

Os deputados analisam, no momento, o Projeto de Lei 8470/17, da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que determina a notificação e o registro compulsório de eventos relacionados ao câncer.

“É razoável, todavia, entender-se que a presunção somente se estabelece quando remetida a notificação para o endereço correto”, assinalou... A empresa conseguiu provar que a notificação foi entregue a pessoa estranha a seus quadros, o que torna nula a citação e todos os atos posteriores no processo... Direito de defesa No recurso de revista, a empresa reiterou que nunca havia operado no endereço apontado e que a notificação fora entregue a pessoa estranha a seus quadros

No caso julgado, o credor era o Consórcio Nacional Cidadela, mas a notificação foi feita em nome da CEF... Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI211884,61044-E+nula+notificacao+com+indicacao+incorreta+do+c... 4ª turma do STJ considera que notificação do devedor fiduciante possui requisitos especiais que, se não seguidos, acarretam nulidade

“Transformar a notificação compulsória em um simples instrumento de coleta de dados traz o risco de perverter a finalidade de um sistema fundamental para a saúde dos brasileiros”, explicou o parlamentar... Ele afirma que o sistema de notificação compulsória foi criado com a intenção de resguardar a saúde pública e permitir uma resposta adequada das autoridades nos casos de doenças consideradas de alto potencial

Ela também disse que foi notificada apenas da penalidade de multa aplicada, não recebendo qualquer notificação acerca de autuação... De acordo com o processo, a autora recebeu nove notificações de penalidades em seu nome, emitidas pelo DER/DF, que teriam sido cometidas em uma rodovia do distrito... “Ademais, a súmula nº 312 do STJ prevê que são necessárias as notificações de autuação e de aplicação da penalidade decorrente da infração nos processos administrativos para a imposição de multa de trânsito