Obrigação Contratual Cumprida em Notícias

Ademais, as obrigações advindas do ordenamento jurídico têm que ser cumpridas pelo empregador, ainda que não transcritas no instrumento contratual... Já outros autores, como Orlando Gomes [4] , lecionam que as obrigações legais e as contratuais diferem apenas na conceituação e nas fontes das quais derivam, devendo todas elas serem cumpridas pelas partes... Assim, o descumprimento de uma obrigação, tanto contratual como legal, daria ensejo à ruptura contratual

de parecer prévio, que devem ser observadas e cumpridas... Procedimentos No recurso de revista, o analista sustentou que, diante da existência de regras para a rescisão contratual, como no caso, o empregador deve observá-las, por se tratar de procedimentos obrigatórios... As normas internas veiculam direitos e obrigações das partes A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de um analista técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas

Via de regra, inadimplemento se dá quando alguma obrigação não é cumprida, especialmente, quando falamos de imóvel comprado de forma parcelada, a ausência dos pagamentos ajustados... Há alguns que entendem que, quando o comprador pede a rescisão contratual, mesmo estando com todas as parcelas em dia, haveria o seu inadimplemento em relação à obrigação de seguir com o contrato, conforme... A decisão do STJ não afirmou que em qualquer hipótese de rescisão contratual se afastará o CDC , apenas em caso de inadimplemento do devedor , algo que poderá ser questionado quando não houver o inadimplemento

Ademais, a retenção propugnada pela incorporadora representa cláusula penal ou simplesmente penalidade que “deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte... Evidente que o malogro financeiro não importa causa elisiva da obrigação de pagar pelo combinado, não se cuidando, como tem se concluído, em caso fortuito ou força maior, visto que todos estão suscetíveis... Cláusula de retenção contratual em sentido contrário (cláusula 6.4) foge ao limite do razoável, sendo nula de pleno direito por atentar contra a boa-fé ( CC , art. 422 ), o primado da função social do

Pelo contrato, cabia à locatária arcar com o custo do tributo, mas a obrigação não foi cumprida. Depois de entregar o imóvel, a prefeitura executou o dono do prédio pelo não pagamento do IPTU... Nacional ( CTN ), ainda que se revele contrário à boa prática da moralidade o não cumprimento da obrigação contratual pela municipalidade e sua posterior exigência do particular, em execução fiscal... para se eximir de sua obrigação legal perante o fisco

contratuais”, diz o autor, justificando a utilização de recursos do próprio fundo para renegociar contratos inadimplentes... Em situações como essas, é fundamental que seja criada uma espécie de válvula de escape para evitar a inadimplência por parte daqueles que efetivamente comprovem a impossibilidade de adimplir suas obrigações... dificuldades econômicas e da falta de emprego logo após a diplomação, algumas regras dos financiamentos contraídos no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior ( Fies ) deixam de ser cumpridas

pactuada não será cumprida... e impostos pelo ordenamento jurídico, independendo da existência de cláusula contratual nesse sentido... expressamente a intenção de não adimplir a obrigação ou pratica atos que tornam impossível o adimplemento da obrigação

Com efeito, a interpretação dos artigos 389 , 394 e 487 do Código Civil deixa nítido que, não cumprida a obrigação no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer, a parte lesada pelo inadimplemento... A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 , é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em... Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixaram a tese para os fins repetitivos no tema 970 : "A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro... E se assim não faz, ou se vem a se negar a entrega dos documentos, por não cumprir com sua obrigação, não poderia exigir o cumprimento da obrigação de pagar, muito menos acrescida de encargos legais... Ainda que seja do comprador o ônus de obter o financiamento habitacional, se para tal fato há necessidade de entrega de documentos por parte do vendedor, em respeito ao princípio da boa fé contratual

A multa contratual foi estipulada em valor superior ao da obrigação principal... Para o magistrado, constatado o excesso da cláusula penal, o juiz deve reduzi-la conforme as obrigações cumpridas, observadas a natureza e a finalidade do contrato... A condenação corresponde à extensão das obrigações não cumpridas, isto é, o pagamento pelos dados de pessoas efetivamente utilizados e a indiscutível dúvida sobre o alcance da cláusula que estabeleceu