Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato em Notícias

Ao analisar a petição, o magistrado aplicou ao Instituto multa pelo descumprimento da obrigação de fazer... A Procuradoria-Regional Federal da 5ª Região (PRF5) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) sustentaram que a obrigação de fazer foi cumprida e que os contratos do segurado... Porém, destacaram que os descontos, ativos até julho de 2012, no benefício do autor eram decorrentes de novos descontos lançados pelo banco, nos mesmos valores dos contratos de empréstimo cancelados anteriormente

Em razão do descumprimento desse acordo, em 12/04/2000, a mãe ajuizou ação de execução de obrigação de fazer, em 05/02/2004, foi julgada procedente e convertida em perdas e danos pelo Tribunal de Justiça... Segundo o magistrado, o descumprimento da obrigação, por parte da filha, foi amplamente debatido e reconhecido na ação de obrigação de fazer contra ela ajuizada, a qual foi convertida em perdas e danos... A sentença, proferida na Comarca de Agudo, foi confirmada pelo TJRS, sob o fundamento de que a obrigação, não tendo sido prestada pela filha, remanesce entre os demais irmãos, independentemente de contrato

Intentada a ação em 19/05/2015, a obrigação de fazer referente ao custeio da cirurgia bariátrica postulada em juízo foi indeferida pelo magistrado de primeiro grau, sendo - agora - revertida em sede de... Agravo de Instrumento, para o efeito de determinar à Bradesco Saúde S/A que arque com todas as despesas decorrentes do procedimento cirúrgico pleiteado, ainda que o contrato de trabalho - e o vínculo... entre empregado e empregador estava rompido, e, consequentemente, estava extinta a obrigação por parte do plano de saúde demandado

Não havendo obrigação da empresa de plano de saúde em contratar com os autores que ostentam restrição por inadimplência em contrato anterior, também não se pode falar em danos morais decorrentes de tal... Assim, decorrente da natural liberdade de contratar, não está a ré obrigada a pactuar plano de saúde com os autores e também não decorre daí a obrigação de indenizar. Ementa Apelação Cível... Para o magistrado, como empresa privada, a Unimed pode fazer essas definições para o ingresso dos assegurados

Em razão do descumprimento desse acordo, em 12/04/2000, a mãe ajuizou ação de execução de obrigação de fazer, em 05/02/2004, foi julgada procedente e convertida em perdas e danos pelo Tribunal de Justiça... Segundo o magistrado, o descumprimento da obrigação, por parte da filha, foi amplamente debatido e reconhecido na ação de obrigação de fazer contra ela ajuizada, a qual foi convertida em perdas e danos... A sentença, proferida na Comarca de Agudo, foi confirmada pelo TJRS, sob o fundamento de que a obrigação, não tendo sido prestada pela filha, remanesce entre os demais irmãos, independentemente de contrato

Em razão do descumprimento desse acordo, em 12/04/2000, a mãe ajuizou ação de execução de obrigação de fazer, em 05/02/2004, foi julgada procedente e convertida em perdas e danos pelo Tribunal de Justiça... Segundo o magistrado, o descumprimento da obrigação, por parte da filha, foi amplamente debatido e reconhecido na ação de obrigação de fazer contra ela ajuizada, a qual foi convertida em perdas e danos... A sentença, proferida na Comarca de Agudo, foi confirmada pelo TJRS, sob o fundamento de que a obrigação, não tendo sido prestada pela filha, remanesce entre os demais irmãos, independentemente de contrato

pontualmente, acerca do efeito do depósito sobre a mora do devedor, isto é, sobre a sua liberação quanto ao pagamento dos consectários decorrentes do retardamento no adimplemento da obrigação... No outro limite, estão os artigos 26 e 27 , da Lei n. 9.514 /1997, os quais proclamam que, também na hipótese de inadimplemento, pelo devedor, das obrigações advindas do contrato de alienação fiduciária... tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer

No contrato objeto de seguro garantia há a obrigação principal inadimplida e demais pactos acessórios decorrentes da avença, no contrato de seguro há tão somente um interesse protegido: o risco de descumprimento... - ou, como na espécie, ao pagamento de alugueres decorrentes de ação renovatória... DESTAQUE Admite-se a inclusão do fiador no polo passivo da fase de cumprimento de sentença em ação renovatória, caso o locatário não solva integralmente as obrigações pecuniárias oriundas do contrato que

O Tribunal de Contas da União (TCU) estimou o dano causado ao erário decorrente da atuação de cartel em licitações da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras)... Na avaliação do TCU, no entanto, a assinatura de acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado... Para fazer essa estimativa, o tribunal elaborou modelo estatístico com a utilização de técnicas econométricas a partir de dados das contratações da entidade e de informações dos processos judiciais em

Foi ajuizada uma ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do Plano de Saúde. As advogadas do escritório que representaram a paciente, Dras... Mesmo assim a seguradora de saúde se recusou a cumprir o contrato e não autorizou os procedimentos... destacaram que não é razoável a negativa de cobertura, uma vez que “ o atendimento de urgência, não raro, leva à internação do paciente, de modo que cobrir apenas a urgência afastando a internação dela decorrente