Pedido de Revogação da Liminar em Antecipação de Tutela em Notícias

Segundo o relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, em consequência da liminar concedida, diversos pedidos de extensão foram protocolizados nos autos, com base no artigo 580 do Código de Processo... O ministro Rogerio Schietti Cruz – que inaugurou a divergência nesse ponto – afirmou que não cabe pedido de extensão em liminar de habeas corpus coletivo, ainda mais em se tratando de situações fáticas... "A revogação dos benefícios concedidos aos reeducandos elencados na petição inicial configura flagrante ilegalidade, sobretudo diante do recrudescimento da situação em que estavam na execução da pena

No relatório, o desembargador David Alves de Mello Júnior invoca a decisão da juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de Manaus que, em decisão liminar, deferiu os efeitos da antecipação de tutela, determinando... da prova se impõe", destaca o MPT no pedido de Tutela Antecipada... O voto do relator é concluído"pela revogação do despacho impugnado, para restaurar a decisão de 1º Grau, no sentido de reintegrar os 46 empregados elencados na peça inicial aos seus postos originais de

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento interposto por uma empresa contra a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara... da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, para autorizar a agravante a continuar a recolher a contribuição previdenciária nos termos da Lei... Não se trata de revogação de benefício fiscal, sustentou a relatora, mas de modificação da base de cálculo da contribuição

No relatório, o desembargador David Alves de Mello Júnior invoca a decisão da juíza substituta da 3ª Vara do Trabalho de Manaus que, em decisão liminar, deferiu os efeitos da antecipação de tutela, determinando... da prova se impõe, destaca o MPT no pedido de Tutela Antecipada... O voto do relator é concluído pela revogação do despacho impugnado, para restaurar a decisão de 1º Grau, no sentido de reintegrar os 46 empregados elencados na peça inicial aos seus postos originais de

A defesa impetrou prévio habeas corpus perante o Tribunal estadual postulando a revogação da prisão preventiva. O Relator da ação originária, contudo, indeferiu o pedido liminar (e-STJ fls. 672/674)... Posto isso, ausentes os pressupostos indispensáveis à concessão da medida, INDEFIRO a liminar pleiteada... Compulsando os autos, verifico que a medida cautelar não revela aberta ilegalidade, ao adiantamento da tutela jurisdicional, pois a autoridade apontada como coatora fundamentou as razões da decretação

Com esse entendimento, o desembargador federal deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, assegurando até o fim de 2018 o percentual de 2%... Para Desembargador Federal, súbita revogação do benefício fiscal não respeita princípio da anterioridade anual e implica aumento indireto de carga tributária O Desembargador Federal Johonsom Di Salvo... Para a Toyota do Brasil, a medida ofende o princípio da anterioridade anual do Direito Tributário e, por isso, solicitou ao Poder Judiciário medida liminar para manutenção do percentual do Reintegra de

Com esse entendimento, o desembargador federal deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, assegurando até o fim de 2018 o percentual de 2%... Para Desembargador Federal, súbita revogação do benefício fiscal não respeita princípio da anterioridade anual e implica aumento indireto de carga tributária O Desembargador Federal Johonsom Di Salvo... Para a Toyota do Brasil, a medida ofende o princípio da anterioridade anual do Direito Tributário e, por isso, solicitou ao Poder Judiciário medida liminar para manutenção do percentual do Reintegra de

A defesa argumentou que não caberia antecipação de tutela contra o Poder Público, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação... em caso de revogação... Isso significa que, como o pedido de liminar é um instrumento judicial rápido, antes do julgamento do mérito da ação, estaria vedado à justiça impor obrigações ao governo, que não poderiam ser desfeitas

A defesa argumentou que não caberia antecipação de tutela contra o Poder Público, que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação... em caso de revogação... Isso significa que, como o pedido de liminar é um instrumento judicial rápido, antes do julgamento do mérito da ação, estaria vedado à justiça impor obrigações ao governo, que não poderiam ser desfeitas

A desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto por uma instituição empresarial, que oferece serviço de terceirização... de pontos de relacionamento, contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, para autorizar... Não se trata de revogação de benefício fiscal, sustentou a desembargadora, mas de modificação da base de cálculo da contribuição