Do procedimento de recuperação judicial de empresas na nova lei de falências
Há de se esclarecer que a Lei 11.101 não exige, junto com a petição inicial do requerimento de recuperação judicial, a juntada da certidão negativa de débito tributário... A petição inicial do pedido de recuperação judicial deverá atender aos requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil, devendo ser instruída com: (i) a exposição das causas concretas da situação patrimonial... Assim, o descumprimento de qualquer obrigação constante do Plano de Recuperação, após o prazo de 2 (dois) anos, ensejará ao credor postular a execução específica ou ingressar com o requerimento de falência