Prazo de Ajuizamento de Ação de Indenização em Notícias

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo... o prazo prescricional da ação indenizatória... “Tendo sido a ação de indenização proposta em 2000, não há falar em prescrição”, disse Esteves Lima. Processo relacionado: REsp 909990 Fonte: Superior Tribunal de Justiça

pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que reconheceu a legitimidade de comprador para continuar no polo ativo de ação de indenização... de indenização, mesmo após a cessão dos direitos do imóvel... A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração

tese foi fixada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que reconheceu a legitimidade de comprador para continuar no polo ativo de ação de indenização... A eventual cessão de direitos feita pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo... de indenização, mesmo após a cessão dos direitos do imóvel

pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que reconheceu a legitimidade de comprador para continuar no polo ativo de ação de indenização... de indenização, mesmo após a cessão dos direitos do imóvel... A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração

pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que reconheceu a legitimidade de comprador para continuar no polo ativo de ação de indenização... de indenização, mesmo após a cessão dos direitos do imóvel... A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração

Ela esperou mais de três anos após o acidente para entrar com a ação de indenização contra a concessionária de serviço público de transporte coletivo... A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jurisprudência e passou a adotar o prazo prescricional de cinco anos para ajuizamento de ações indenizatórias contra pessoas jurídicas de... de indenização

O acidente fatal ocorreu em 2006, e a família ajuizou a ação de indenização em 2012... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não considerou a prescrição com base no artigo 440 da CLT , que suspenderia o prazo de dois anos previsto para ajuizamento de ação trabalhista até o herdeiro... O herdeiro tinha 11 anos à época do acidente, mas somente ajuizou a ação com o pedido de indenização seis anos depois, quando tinha 17 anos

Ao afastar a incidência do CDC no caso, o TJRJ havia declarado a prescrição da ação indenizatória com base no prazo de três anos para ajuizamento previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código... do Consumidor – conhecido como bystander –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que afastou a relação de consumo em ação de indenização... de indenização ajuizada por um gari atropelado por ônibus enquanto trabalhava

O acidente fatal ocorreu em 2006, e a família ajuizou a ação de indenização em 2012... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não considerou a prescrição com base no artigo 440 da CLT , que suspenderia o prazo de dois anos previsto para ajuizamento de ação trabalhista até o herdeiro... O herdeiro tinha 11 anos à época do acidente, mas somente ajuizou a ação com o pedido de indenização seis anos depois, quando tinha 17 anos

O acidente fatal ocorreu em 2006, e a família ajuizou a ação de indenização em 2012... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não considerou a prescrição com base no artigo 440 da CLT , que suspenderia o prazo de dois anos previsto para ajuizamento de ação trabalhista até o herdeiro... O herdeiro tinha 11 anos à época do acidente, mas somente ajuizou a ação com o pedido de indenização seis anos depois, quando tinha 17 anos