Prazos no Novo Cpc em Notícias

improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC )... Logo, nessa linha de raciocínio, também não poderia ser aplicado o prazo de 15 anos à administração pública... Recursos repetitivos O CPC/2015 regula, no artigo 1.036 e nos seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas

Contudo, em razão da oposição de embargos de declaração, a contagem do prazo recursal deveria ter início sob o CPC/2015 , já que a decisão que rejeitou os embargos foi publicada apenas em abril de 2016... “Seria contrário à regra da aplicação imediata aos processos em curso, nos termos do artigo 14 do CPC/2015 , fazer a contagem de prazo iniciado sob sua égide nos termos da legislação revogada”, concluiu... Por óbvio, se houver interrupção do prazo, o parâmetro legal deve ser a lei vigente quando de seu reinício, pois deve-se considerar que, nessas situações, um novo prazo se inicia”, apontou a relatora do

mínimo de 15 dias úteis para os casos de determinação de apresentação de defesa nos termos do art. 335 do CPC... (permitida pelo artigo 6º do Ato 11/CGTJ), que sigam tal procedimento na íntegra, inclusive deferindo prazo para resposta não inferior a 15 dias úteis”... Providências junto à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região em face dos juízes de primeira instância das Varas do Trabalho do Paraná, visando a obrigatoriedade de concessão de um prazo

de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual... Portanto, “para os antigos benefícios, o termo a quo do prazo decadencial deve ser o estabelecido no art. 103 da Lei n. 8.213 , de 1991, introduzido pela MP 1.523-9 /9, vez que há disposição expressa no... Segundo o magistrado, “na contagem do prazo decadencial em que se pretende a revisão do ato concessivo de benefício previdenciário, concedido após a edição da referida MP, o termo a quo é o primeiro dia

Ao negar o recurso do banco contra a decisao, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) afirmou que o CPC/2015 modificou o cômputo dos prazos processuais para dias úteis e, portanto, a mesma lógica deveria... Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso do banco no STJ, a contagem do prazo em dias corridos deve se dar pela natureza material do direito, e não pela incompatibilidade do CPC/2015... A forma de contagem em dias úteis estabelecida pelo CPC/2015 , segundo o relator, somente tem aplicação a determinado prazo previsto na Lei 11.101 /2005 se este se revestir de natureza processual, e desde

de 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração, conforme prevê o parágrafo 4º do artigo 1.024 do CPC... Nessas hipóteses, ponderou a ministra, a sanção a que se sujeita a parte que opõe embargos de declaração incabíveis é a não incidência da regra do artigo 1.026 do CPC/2015 , especificamente com relação... Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a preclusão consumativa na hipótese de interposição de agravo, dentro do prazo legal, após o oferecimento

Por isso, conforme o Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), o prazo deve ser contado em dias corridos, não em dias úteis... De acordo com a ministra, após a vigência do CPC/2015 e em decorrência da previsão do artigo 219 , parágrafo único , o STJ tem sido chamado a definir a natureza de determinados prazos, a fim de estabelecer... Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ter restituído o bem que foi alvo de busca e apreensão, é de natureza material

mesmo após as novas regras do Código de Processo Civil de 2015... Para o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso do banco no STJ, a contagem do prazo em dias corridos deve se dar pela natureza material do direito, e não pela incompatibilidade do CPC/2015... Natureza material Ao negar o recurso do banco contra a decisao, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) afirmou que o CPC/2015 modificou o cômputo dos prazos processuais para dias úteis e, portanto, a mesma

Ponderou que, quando a situação das contas melhorou, antecipou o prazo final da medida restritiva e que, por isso, não poderia ser imputado à empresa o fato de o sindicato ter ingressado em juízo... SINTECT-PE) ajuizou ação contra os Correios, em março de 2018, para sustar os efeitos da decisão da empresa que determinou a suspensão das férias programadas pelos empregados a partir de 2/4/2018 por prazo... Assim, segundo ele, é plenamente possível, no caso, a aplicação supletiva e subsidiária do CPC

O texto insere as medidas no Código de Processo Civil , que hoje já prevê que o juiz comunique à Ordem dos Advogados do Brasil a perda de prazo pelo advogado para procedimento disciplinar e imposição de... Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 646/22 define sanções para a perda de prazos processuais por advogados... Pelo texto, a perda de prazo poderá levar inclusive à exclusão do advogado da OAB, no caso de reincidência de suspensão