Prazos no Novo Cpc em Notícias

Tem sido recorrente a afirmação de que um dos grandes pontos positivos no novo CPC (Lei nº 13.105 /2015), pelo menos para os advogados, diz respeito à disciplina dos prazos processuais, especialmente quanto... Alguns exemplos são, inequivocamente, de prazos processuais, a serem computados apenas nos dias úteis com o novo CPC... Polêmica também será a qualificação do prazo previsto no art. 257 , III do novo CPC , que se refere ao prazo de espera ou de dilação na citação por edital, após o qual se inicia o prazo processual propriamente

Como dito anteriormente, a chegada do novo CPC aparenta ter causado um conflito entre o artigo 219 do novo CPC e as referidas normas eleitorais que tratam da contagem do prazo no processo perante aquela... No caso dos prazos eleitorais “ordinários”, ou seja, aqueles que ocorram fora do período das eleições, aplica-se o artigo 219 do novo CPC , de modo que a contagem dos prazos deverá se dar apenas em dias... Todavia, para as eleições de 2016, com a entrada em vigor do novo CPC , surge a discussão quanto à forma de contagem dos prazos no processo eleitoral

Como dito anteriormente, a chegada do novo CPC aparenta ter causado um conflito entre o artigo 219 do novo CPC e as referidas normas eleitorais que tratam da contagem do prazo no processo perante aquela... No último dia 18 de março, entrou em vigor o novo CPC — Lei 13.105 /2015, com diversas mudanças no sistema processual brasileiro... No caso dos prazos eleitorais “ordinários”, ou seja, aqueles que ocorram fora do período das eleições, aplica-se o artigo 219 do novo CPC , de modo que a contagem dos prazos deverá se dar apenas em dias

A escolha por adotar os prazos do novo CPC se deu por maioria de votos e será adotada “até que a matéria seja definitivamente decidida em âmbito legislativo ou instâncias superiores do Poder Judiciário... previstos no novo CPC ( Código de Processo Civil )... Tocantins), Walter Ohofugi, a desembargadora presidente da Turma de Uniformização no Sistema dos Juizados Especiais, Maysa Vendramini Rosal, informou que os juizados especiais estão trabalhando com os prazos

Conforme o art. 7º da referida Resolução, o disposto no art. 219 do Novo Código de Processo Civil não se aplica aos feitos eleitorais, ou seja, para a Justiça Eleitoral os prazos não serão contados somente... Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento... Foi publicada nesta quarta-feira, 15/6, no Diário da Justiça Eletrônico, a Resolução TSE n.º 23.478/2016 que trata da aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil no âmbito da Justiça Eleitoral

contrário, conforme nota que segue abaixo: Prazos do novo CPC não devem valer para os Juizados Especiais A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no artigo 219 do Código de Processo de... Porém esse entendimento não merece respaldo, vejamos os fundamentos: (I) técnico: o CPC de 1973 foi revogado (art. 1.046 , CPC/15 ), de modo que as regras de contagem de prazo não mais existem no ordenamento... Para a corregedora, a adoção da nova regra de contagem de prazos prevista no novo CPC atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos Juizados Especiais, como a simplicidade, a

de Juizados Especiais), estiveram reunidos tendo como tema central ao artigo 219 do Novo Código processo civil que trata da contagem de prazos processuais em dias úteis... De acordo com a Nota Técnica N. 01/2016, com o advento do Novo Código de Processo Civil ( CPC de 2015), por força do artigo 219 , a justiça cível dita comum passa a conviver com a contagem de prazos legais... dos Juizados Especiais, primeiramente pela incompatibilidade com o critério informador da celeridade, convindo ter em mente que a Lei 9.099 conserva íntegro o seu caráter de lei especial frente ao novo CPC

Para a corregedora, a adoção da nova regra de contagem de prazos prevista no novo CPC atenta contra os princípios fundamentais dos processos analisados pelos Juizados Especiais, como a simplicidade, a... O documento pede a inaplicabilidade do artigo 219 do novo CPC aos Juizados Especiais. Leia a íntegra da Nota Técnica. Corregedoria Nacional de Justiça... A contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no artigo 219 do Código de Processo de Civil ( CPC ) de 2015, não deve ser aplicada nos processos em trâmite nos Juizados Especiais

Por Marcelo Galli Mesmo após a validade do novo Código de Processo Civil , os prazos processuais, durante o período definido no calendário eleitoral, continuarão a ser computados na forma do artigo 16... Já os prazos processuais fora da época das eleições serão computados na forma do artigo 224 do novo CPC , segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral publicada nesta quarta-feira (15/6)... Segundo a resolução, o prazo para sustentação oral dos advogados das partes e do representante do Ministério Público nos tribunais eleitorais será de 15 minutos nos feitos originários (artigo 937 do novo CPC

Está programada para março de 2016 a vigência da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, já fortemente conhecida como novo Código de Processo Civil , em substituição à Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973... Comparativo de tempo ideal de processamento físico no CPC e no novo CPC Tempo de processamento físico a partir dos prazos previstos no CPC — Prazos em dias corridos — e no novo CPC — Prazos em dias úteis... A data em cada coluna, diz respeito ao fim do prazo