Princípio da Irredutibilidade Salarial Art. 7º , Vi , da Constituição em Notícias

da irredutibilidade de vencimentos”... ministro salientou que não se trata de declarar a inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 2º da Lei Estadual 13.463/04, “mas apenas a sua inaplicabilidade à hipótese em exame, em função do princípio da irredutibilidade... A lei estabeleceu como limite salarial o subsídio dos deputados estaduais do Ceará, e não mais a remuneração dos conselheiros do TCM/CE

da irredutibilidade de vencimentos”... ministro salientou que não se trata de declarar a inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 2º da Lei Estadual 13.463/04, “mas apenas a sua inaplicabilidade à hipótese em exame, em função do princípio da irredutibilidade... A lei estabeleceu como limite salarial o subsídio dos deputados estaduais do Ceará, e não mais a remuneração dos conselheiros do TCM/CE

Da forma como foi realizada, a redução salarial fere o princípio da irredutibilidade, prevista no artigo 7º , VI , da Constituição da República, e reiterada pelo instrumento coletivo, sendo considerada... Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRT-MG manteve as diferenças salariais concedidas a uma professora em sentença

O juízo de primeira instância ressaltou que a diferença nos valores violou o princípio da irredutibilidade salarial garantido no artigo 7º da Constituição Federal , e fixou o valor da indenização em R$... Segundo a sentença, "a redução salarial teve o intuito de compelir o profissional a se desligar da instituição", observou

O juízo de primeira instância ressaltou que a diferença nos valores violou o princípio da irredutibilidade salarial garantido no artigo 7º da Constituição Federal , e fixou o valor da indenização em R$... Segundo a sentença, "a redução salarial teve o intuito de compelir o profissional a se desligar da instituição", observou

O juízo de primeira instância ressaltou que a diferença nos valores violou o princípio da irredutibilidade salarial garantido no artigo 7º da Constituição Federal , e fixou o valor da indenização em R$... universidade não apresentou provas de que o professor foi contratado por hora-aula, de modo que sua remuneração não estava vinculada à carga horária, e observou que, segundo a sentença, a redução salarial

O juízo de primeira instância ressaltou que a diferença nos valores violou o princípio da irredutibilidade salarial garantido no artigo 7º da Constituição Federal , e fixou o valor da indenização em R$... Segundo a sentença, a redução salarial teve o intuito de compelir o profissional a se desligar da instituição, observou

da irredutibilidade de vencimentos”... ministro salientou que não se trata de declarar a inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 2º da Lei Estadual 13.463/04, “mas apenas a sua inaplicabilidade à hipótese em exame, em função do princípio da irredutibilidade... A lei estabeleceu como limite salarial o subsídio dos deputados estaduais do Ceará, e não mais a remuneração dos conselheiros do TCM/CE

da irredutibilidade de vencimentos”... ministro salientou que não se trata de declarar a inconstitucionalidade da norma prevista no artigo 2º da Lei Estadual 13.463/04, “mas apenas a sua inaplicabilidade à hipótese em exame, em função do princípio da irredutibilidade... A lei estabeleceu como limite salarial o subsídio dos deputados estaduais do Ceará, e não mais a remuneração dos conselheiros do TCM/CE

Da forma como foi realizada, a redução salarial fere o princípio da irredutibilidade, prevista no artigo 7º , VI , da Constituição da República, e reiterada pelo instrumento coletivo, sendo considerada... Com esse entendimento, a 1ª Turma do TRT-MG manteve as diferenças salariais concedidas a uma professora em sentença