Princípio da Irredutibilidade Salarial Art. 7º , Vi , da Constituição em Notícias

Sustentou que o princípio da irredutibilidade, embora reconhecido como direito relativamente indisponível, podia ser abrandado em circunstâncias como a do caso, "especialmente por decorrer de iniciativa... redução salarial, tudo devidamente corrigido... interventora, a alegação de afronta à literalidade do artigo 7º , inciso VI , da Constituição não possibilitava o conhecimento do recurso de revista

Logo, não há que se falar em violação do princípio da irredutibilidade salarial”, concluiu... da irredutibilidade salarial... Os desembargadores entenderam que, diante do contrato assinado entre as partes, com possibilidade de variação de horas semanais trabalhadas, a redução de jornada da trabalhadora não violou o princípio da irredutibilidade

Em 2010, os 30% foram restabelecidos, mas a professora, com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal ) requereu a condenação do município ao pagamento... O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC) entendeu que, num eventual confronto entre o princípio da irredutibilidade salarial e os que regem a Administração Pública (artigo 37 da Constituição ), prevalece... o primeiro, pela estrita vinculação aos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho

Em 2010, os 30% foram restabelecidos, mas a professora, com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal ) requereu a condenação do município ao pagamento... O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC) entendeu que, num eventual confronto entre o princípio da irredutibilidade salarial e os que regem a Administração Pública (artigo 37 da Constituição ), prevalece... o primeiro, pela estrita vinculação aos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho

Em 2010, os 30% foram restabelecidos, mas a professora, com base no princípio da irredutibilidade salarial (artigo 7º , inciso VI , da Constituição Federal ) requereu a condenação do município ao pagamento... O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Tubarão (SC) entendeu que, num eventual confronto entre o princípio da irredutibilidade salarial e os que regem a Administração Pública (artigo 37 da Constituição ), prevalece... o primeiro, pela estrita vinculação aos princípios da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho

Logo, não há que se falar em violação do princípio da irredutibilidade salarial”, concluiu o relator... Os desembargadores entenderam que diante do contrato feito entre as partes, com possibilidade de variação de horas semanais trabalhadas, a redução de jornada da trabalhadora não violou o princípio da irredutibilidade... salarial

O juízo de primeira instância ressaltou que a diferença nos valores violou o princípio da irredutibilidade salarial garantido no artigo 7º da Constituição Federal , e fixou o valor da indenização em R$

A decisão também destacou que, apesar da Emenda Constitucional nº 41 /03 ter modificado o artigo 37 , da CF no que se refere à fixação do teto remuneratório dos servidores públicos, deve prevalecer o princípio da irredutibilidade... legal, contraditório e ampla defesa, expressos no artigo 5º , incisos LIV e LV da CF... da irredutibilidade de vencimentos, isso porque os proventos do autor do recurso foram concedidos em observância à situação jurídica anterior à citada Emenda Constitucional

A decisão também destacou que, apesar da Emenda Constitucional nº 41 /03 ter modificado o artigo 37 , da CF no que se refere à fixação do teto remuneratório dos servidores públicos, deve prevalecer o princípio da irredutibilidade... legal, contraditório e ampla defesa, expressos no artigo 5º , incisos LIV e LV da CF... da irredutibilidade de vencimentos, isso porque os proventos do autor do recurso foram concedidos em observância à situação jurídica anterior à citada Emenda Constitucional

A decisão também destacou que, apesar da Emenda Constitucional nº 41 /03 ter modificado o artigo 37 , da CF no que se refere à fixação do teto remuneratório dos servidores públicos, deve prevalecer o princípio da irredutibilidade... legal, contraditório e ampla defesa, expressos no artigo 5º , incisos LIV e LV da CF... da irredutibilidade de vencimentos, isso porque os proventos do autor do recurso foram concedidos em observância à situação jurídica anterior à citada Emenda Constitucional