Princípio da Livre Convicção Motivada em Notícias

O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

O disposto no caput não impede, quando necessária, a aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento.

Nesse prumo, podemos dizer que a simples existência de controvérsia atual sobre matéria constitucional já demonstra, por si só, que a livre convicção motivada do juiz resta intacta, plena... A livre convicção do julgador (persuasão racional - artigo 131 , do CPC ) não é prejudicada pela adoção da súmula vinculante... Isso, contudo, deverá ser feito de forma motivada, fundamentada, sob pena de se interpor o instrumento da reclamação, nos termos do artigo 103-A , § 3º , da CF , c/c o artigo 7º , da Lei n. 11.417 /2006

E, diante de situações estabelecidas pelos horrores da guerra, os indivíduos fazem avaliações e escolhas que têm como base princípios universais ou princípios míninos... Dessa forma, a preferência por uma das expressões destacadas é uma questão de escolha motivada pela tradição filosófica ou por questões terminológicas... Agir com base no dever é seguir os princípios da razão, isto é, ser autônomo

mil reais), nos termos do art. 35, inciso II do citado Diploma Legal, em razão da reincidência nas falhas decorrentes da falta de um controle interno eficaz, bem como, diante da inobservância aos princípios... Acórdão nº 140/2011, com a manutenção da desaprovação das contas do Fundo de Cultura da Bahia (FCBA), na forma do Art. 24, II, da Lei Complementar Estadual n.º 005/1991, em decorrência da violação dos princípios

Mas nem o legislador, nem o juiz tomam decisões puramente arbitrárias: a exposição dos motivos indica razões por que uma lei foi votada e, num sistema moderno, toda sentença deve ser motivada... Conclusões O juiz é um ser histórico, com convicções intelectuais e filosóficas próprias e integrante do círculo hermenêutico como sujeito, como intérprete e, portanto, sob a ótica gadameriana, dotado... uma conjugação entre o projetar-se sob a ótica haideggeliana e a verificação da existência das antecipações do próprio intérprete, Gadamer sustenta, ainda, que a consciência histórica não é um projeto livre

São na verdade prerrogativas da cidadania, para que o juiz seja independente, imparcial e possa, com isençã,o analisar o processo e seguir de acordo com sua livre convicção, não se sentindo pressionado... Todas as decisões têm que ser motivadas e bem fundamentadas... Mas quando há uma lacuna na lei deve-se recorrer aos princípios gerais de direito e aos princípios constitucionais. O tribunal, a partir do que existe, vai ter que se posicionar e gerar alguma norma

Isto pode até levar o órgão julgador a se convencer da culpabilidade do acusado, mas não é possível se esquecer de que existe a barreira consubstanciada no sistema da livre convicção motivada do juiz... pelo princípio da não auto-incriminação... Na prática, verifica-se que, ainda, o direito ao silêncio interfere na convicção do magistrado, bem assim de grande parte da população, haja vista o entendimento de que quem é inocente, não tem medo de

As autoridades informaram, também, que a visita foi motivada pela reportagem publicada na edição de sábado do JJ Regional. Até ontem, não havia chegado denúncia formal à Defensoria... No dia seguinte, a babá contou que não viu mais Joanna ser amarrada: - Não sei, mas acredito que a minha reação ajudou a manter a menina livre... A Defensoria pede a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância. M.A.S.L. foi denunciado pela subtração dos DVDs, avaliados em R$ 139,00

INSOLVÊNCIA: Ocorre quando os débitos do devedor excedem ao montante de seus bens. • INSPEÇÃO JUDICIAL: Observação direta de fatos, pessoas e coisas objeto da lide, pelo juiz, com a finalidade de formar convicção... • DENUNCIAÇÃO DA LIDE: Chamamento de terceiro para intervir na ação, na qualidade de litisconsorte, para garantir o denunciante dos efeitos da evicção. • DENÚNCIA CHEIA: Denúncia obrigatoriamente motivada... de insolvência civil. • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS: Ato pelo qual os herdeiros não constantes do inventário se habilitam na herança. • HABILITAÇÃO INCIDENTE: Substituição de uma das partes na ação, motivada