Clipping ANADEF - 29 de setembro de 2010

Confira as principais notícias sobre a Defensoria Pública desta quarta-feira.

1. Consultor Jurídico - SP

IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos

Quem, onde e quando

Organizador: Associação Nacional dos Defensores Públicos e Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul Cidade: Campo Grande - MS Datas: 16 de novembro de 2010 17 de novembro de 2010 18 de novembro de 2010 19 de novembro de 2010

As grandes questões sociais serão o foco do Congresso Nacional de Defensores Públicos, que acontece de 16 a 19 de novembro em Campo Grande .(MS) A nona edição do evento é promovida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos e pela Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul.

Palestrantes de renome estarão presentes, como o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Brito e o professor titular da UERJ e mestre pela Universidade de Yale , Luis Ro (EUA) berto Barroso. Além disso, grandes nomes em suas áreas de atuação também participam do evento. É o caso da arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, que ministra aulas na FAU/USP e é relatora especial para o Direito à Moradia do Conselho de Direitos Humanos da ONU, e da cientista política Maria Tereza Sadek, diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais.

Os mais de 900 inscritos discutirão de ações concretas para assegurar direitos fundamentais, como o acesso à justiça e à moradia. Os participantes são provenientes de todo o Brasil e dos outros países que integram o Mercosul. Segundo os organizadores, o congresso pretende "ir muito além de debates em torno de questões institucionais e jurídicas relevantes". A principal meta do evento é incentivar a discussão em torno da proposição de ações concretas em áreas como saúde, educação, moradia e, em especial, assistência jurídica.

"A nossa proposta para esse encontro é fazer uma análise séria e aprofundada sobre as questões sociais mais contundentes e estudar formas de o Defensor Público, por meio de sua atuação e em parceria com os demais segmentos da comunidade, ajudar a criar um País em que o respeito aos direitos humanos e o acesso à Justiça, educação e outros direitos fundamentais sejam uma realidade, não apenas garantias constantes no papel", esclarece a presidente da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul , Mônica (ADEP-MS) Maria De Salvo Fontoura.

A importância de políticas consistentes de ressocialização, o direito à moradia adequada, a globalização, a ética, as prisões provisórias e as questões ambientais serão alguns dos temas a serem tratados. A pogramação completa pode ser conferida no site do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos.

Serviço:

IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos

Data : 16 a 19 de novembro de 2010

Local: Centro de Convenções "Arquiteto Rubens Gil De Camillo" - Parque dos Poderes, s/nº

Inscrições/Informações: www.congressoANADEP.org.br

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2. Governo do Paraná - PR

Pessuti assina mensagem para estruturação da Defensoria Pública

- 28/09/2010 17:32

O governador Orlando Pessuti e o secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo José Lübke, assinaram, na Escola de Governo desta terça-feira , mensagem à Assembleia Leg (28) islativa, que estrutura a Defensoria Pública do Paraná. O Paraná, junto com Santa Catarina, eram os únicos a não contar com o órgão estruturado para defender pessoas que não têm dinheiro para pagar advogado.

Pessuti determinou que o órgão seja estruturado no menor tempo possível. "A Defensoria Pública é estabelecida pela Constituição. O governo está cumprindo com seu dever para ampliar o acesso à Justiça da população", afirmou o governador. De acordo com o secretário Lübke, depois de analisar as leis já existentes foi possível produzir uma das mais modernas para a estruturação da defensoria paranaense.

O secretário destacou a participação de profissionais de outros estados na elaboração da lei, assim como da chefe da Defensoria Pública do Paraná, Josiane Fruet Bettini Lupion. "Como servidores públicos, estamos fazendo o que é nosso dever: trabalhar para aqueles que precisam da assistência do Estado".

Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, José Lucio Glomb, a defensoria precisa ser ágil, leve e cumprir com sua função. Ele destacou que a luta pela constituição da Defensoria Pública vem sendo travada há 20 anos. "O governador será lembrado por assinar esta mensagem", declarou Glomb.

ANDAMENTO - Atualmente, a Defensoria Pública do Paraná funciona na Alameda Cabral esquina com a Rua Cruz Machado, centro de Curitiba, no mesmo prédio do Procon. Em âmbito legal, foi criada em 1991, no entanto, os profissionais que atuam como defensores públicos são advogados do Estado, designados para atuar nessa função. Além disso, compõem a equipe estagiários e funcionários cedidos de outros órgãos.

A Defensoria Pública funciona com 40 advogados, com a média de 200 atendimentos diários, com mais de 2 mil processos e 9 mil nas varas de família. Só neste ano, foram realizados 5 mil atendimentos judiciais e extrajudiciais.

Com a mensagem encaminhada nesta terça-feira à Assembl (28) eia Legislativa será possível estruturar o órgão. De acordo com o secretário Lübke, a ideia é que, ainda este ano, seja publicado o edital do concurso para a contratação de 50 a 70 profissionais. Dessa forma, o serviço de assistência jurídica a pessoas que não possuem condições financeiras para contratar advogados poderá ser implantado nas demais regiões do Paraná.

"A Defensoria Pública passa da condição de adolescência funcional à maioridade, em razão de sua autonomia", descreveu o secretário da Justiça e da Cidadania, José Moacir Favetti. "Essa é a postura de Estado voltado para a construção da cidadania". O secretário da Justiça e da Cidadania destacou a excelência do projeto da Defensoria Pública, orientado pelo secretário Nildo Lübke, com apoio da diretora-geral da Secretaria da Justiça, Elizabeth Guimarães, e a chefe da Defensoria Pública do Paraná, Josiane Fruet Bettini Lupion.

A solenidade de assinatura do documento contou com a presença do presidente daAssociação Nacional dos Defensores Públicos, André Luis Machado de Castro; e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Luciano Borges.

Também estiveram presentes o secretário Nacional de Reforma do Judiciário, Marivaldo de Castro Pereira; o procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto; a procuradora-chefe da Procuradoria da União no Paraná, Lucélia Biaobock Peres de Oliveira; a procuradora-chefe da Procuradoria Federal no Estado do Paraná, Cynthia Greca Schäffer; e o representante do Ministério da Justiça, Rafael Tomaz Favetti.

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3. Consultor Jurídico - SP

Defensoria Pública paranaense foca nos mais pobres

Por Marivaldo de Castro Pereira

O início da tramitação do projeto de lei de criação da Defensoria Pública do Paraná representa um março histórico para a política de ampliação do acesso à Justiça e demonstra a preocupação do Governo do Estado com a concretização do direito à assistência jurídica da população mais pobre, em sintonia com a política defendida pelo Governo Federal.

Entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição de 1988 está o da assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Constituição também define a Defensoria Pública como o instrumento por meio do qual essa assistência será prestada, reconhecendo o caráter essencial dessa instituição para a função jurisdicional e sua responsabilidade pela orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

Em 1988, a Defensoria Pública estava instalada em apenas seis Estados e no Distrito Federal. Desde a promulgação da Constituição esse quadro mudou e hoje mais dezoito estados e também a União instalaram sua Defensoria Pública.

Atualmente, apenas Goiás, Santa Catarina e Paraná não instalaram suas Defensorias. Entre eles, o Estado de Goiás é hoje o que se encontra em processo mais adiantado para mudar essa situação, uma vez que já possui lei de criação da instituição e lançou edital abrindo concurso para o preenchimento de 40 cargos de defensores públicos.

Em Santa Catarina, o projeto de criação da Defensoria Pública, elaborado a partir de intensa mobilização da sociedade civil, já foi encaminhado à Assembléia Legislativa, de maneira que a instalação da instituição ainda depende da análise e aprovação do projeto pelo legislativo.

Já no Paraná, embora a Procuradoria do Estado seja responsável pela prestação da assistência jurídica aos necessitados, o primeiro passo para a regulamentação e criação da Defensoria Pública foi dado no dia 28 de setembro, com o envio do projeto de lei ao legislativo estadual.

Sem dúvida alguma, este ato ficará marcado na história do Paraná e do país, em razão de sua importância para a efetivação dos direitos e garantias da população mais pobre.

A instalação da Defensoria Pública garantirá à população paranaense o acesso a um serviço de assistência jurídica especializado e de qualidade. A atuação dos defensores públicos vem obtendo grande destaque nos últimos anos em todo o país. A adoção da mediação e da conciliação como meios alternativos para a solução de conflitos, o atendimento aos presos e familiares, o uso de ações coletivas para proteção de direitos de grupos vulneráveis e a participação na construção de políticas públicas voltadas para comunidades mais pobres vêm consolidando cada vez mais o caráter essencial dessa instituição para o sistema de justiça, conforme preconizado pela Constituição.

Desde a criação da Secretaria de Reforma do Judiciário, em 2003, o Governo Federal inseriu o debate sobre a ampliação do acesso à Justiça na agenda política nacional, buscando parcerias com as Defensorias Públicas de todo o país para a construção e implementação de políticas destinadas ao seu fortalecimento.

Graças a essa parceria, foi possível aprovar a Emenda Constitucional 45/04 que assegura autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública. Da mesma forma, foi alterada a legislação para, entre outros avanços, autorizar a instituição a ingressar com ações coletivas e modernizar sua lei orgânica, de maneira a aprimorar os serviços oferecidos aos assistidos.

Além disso, a parceria resultou na elaboração de três estudos que retratam detalhadamente a situação da Defensoria Pública em todo o país e na implementação de dezenas de núcleos especializados para o atendimento de presos e seus familiares.

O envio do projeto de lei de criação e regulamentação da Defensoria Pública pelo Governo do Estado do Paraná à Assembléia Legislativa vem ao encontro desses esforços e reflete a preocupação da atual gestão com a efetivação dos direitos e garantias da população mais pobre.

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4. Folha de Pernambuco - PE

Defensoria realiza mutirão no Interior

Renata Coutinho

A cidade de Petrolina, no Sertão, será a primeira a receber o projeto "Defensoria Pública no bairro". O programa irá visitar bairros carentes de quatro cidades do Interior, até o ano que vem, resolvendo casos de pequena complexidade. O projeto é uma ação da Defensoria Pública do Estado em parceria com a sociedade civil.

No município sertanejo, o mutirão acontece nos dias 23 e 24 de outubro, no bairro de São Gonçalo, um dos mais populosos e carentes da cidade. Dez defensores e dez estagiários do curso de Direito irão prestar atendimento à população. "O diferencial do projeto é que na própria comunidade vamos poder fazer o termo de transação e resolver a questão", explicou o subdefensor cível e criminal do Interior, Clodoaldo Battista.

Casos como separação, pedido de alimentos e direito de visita estão entre os que serão apreciados durante a visita dos defensores. Battista destacou que o projeto agiliza e democratiza o serviço da defensoria. "Muitas pessoas desconhecem ou não têm como se deslocar até a sede da defensoria, por conta de custo de passagens", exemplificou.

Depois de Petrolina, o mutirão seguirá para Garanhuns e Caruaru, no Agreste, e Araripina, no Sertão. A escolha das cidades incluídas nos mutirões ocorreu por conta da demandas das populações. "Catalogamos situações e verificamos processos que poderiam ser antecipados nessas cidades", disse Battista.

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5. Consultor Jurídico - SP

Congresso de defensores públicos será em Campo Grande

As grandes questões sociais serão o foco do Congresso Nacional de Defensores Públicos, que acontece de 16 a 19 de novembro em Campo Grande . A 9ª edição do e (MS) vento é promovida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos e pela Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul.

Palestrantes de renome estarão presentes. Entre eles, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Brito e o professor titular da UERJ e mestre pela Universidade de Yale (EUA), Luis Roberto Barroso. Além disso, grandes nomes em suas áreas de atuação também participam do evento. É o caso da arquiteta e urbanista Raquel Rolnik, que ministra aulas na FAU/USP e é relatora especial para o Direito à Moradia do Conselho de Direitos Humanos da ONU, e da cientista política Maria Tereza Sadek, diretora de pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais.

Os mais de 900 inscritos discutirão de ações concretas para assegurar direitos fundamentais, como o acesso à Justiça e à moradia. Os participantes são provenientes de todo o Brasil e dos outros países que integram o Mercosul. Segundo os organizadores, o congresso pretende "ir muito além de debates em torno de questões institucionais e jurídicas relevantes". A principal meta do evento é incentivar a discussão em torno da proposição de ações concretas em áreas como saúde, educação, moradia e, em especial, assistência jurídica.

"A nossa proposta para esse encontro é fazer uma análise séria e aprofundada sobre as questões sociais mais contundentes e estudar formas de o Defensor Público, por meio de sua atuação e em parceria com os demais segmentos da comunidade, ajudar a criar um País em que o respeito aos direitos humanos e o acesso à Justiça, educação e outros direitos fundamentais sejam uma realidade, não apenas garantias constantes no papel", esclarece a presidente da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul , Mônica (ADEP-MS) Maria De Salvo Fontoura.

A importância de políticas consistentes de ressocialização, o direito à moradia adequada, a globalização, a ética, as prisões provisórias e as questões ambientais serão alguns dos temas a serem tratados. A pogramação completa pode ser conferida no site do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos.

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6. G1 - RJ

Defensoria Pública do Estado da Bahia abre 50 vagas de defensor

A remuneração oferecida é de R$ 12.803,31.

Candidato deve ter OAB e três anos de atividade jurídica.

Do G1, em São Paulo

Defensoria Pública do Estado da Bahia

Inscrições

De 29 de setembro a 28 de outubro

Vagas

50

Salário

R$ 12.803,31

Taxa de inscrição

R$ 150

Prova

5 de dezembro

A Defensoria Pública do Estado da Bahia abriu 50 vagas para o cargo de defensor público de classe inicial. Três vagas são reservadas aos portadores de deficiência. A remuneração oferecida é de R$ 12.803,31 (veja aqui o edital).

Confira lista de concursos e oportunidades

Podem se candidatar profissionais com graduação em direito, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e com no mínimo de (OAB) três anos de atividade jurídica.

As inscrições podem ser feitas pelo site www.cespe.unb.br/concursos/dpeba2010, no período de 29 de setembro a 28 de outubro. A taxa é de R$ 150.

O concurso será composto de quatro etapas: prova objetiva, prova discursiva, prova de tribuna e avaliação de títulos.

A prova objetiva será aplicada em Salvador na data provável de 5 de dezembro.

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7. Portal Correio da Paraiba - PB

DOE pública benefícios para os defensores públicos

Foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta terça-feira a resolução que di (28) spõe sobre os critérios, condições e requisitos para a concessão das verbas indenizatórias fixadas na Lei 9.219/10, que concede aos defensores públicos da Paraíba os adicionais de periculosidade, auxílios-alimentação, moradia, saúde e pagamento da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil .

Com a publicação (OAB), os defensores em exercício de suas funções institucionais passam a receber esses benefícios, como foi acordado pelo defensor público geral, Élson Carvalho, e o Governo do Estado.

A Lei, de iniciativa da Defensoria Pública, foi encaminhada à Assembléia Legislativa pelo Governo do Estado, na forma prevista na Lei Complementar Federal 132/2009. O Poder Legislativo aprovou em única sessão no dia 31 de agosto. Após os trâmites burocráticos e legais, ela foi sancionada e publicada pelo Governo do Estado.

"Estamos cumprindo com todos os compromissos assumidos durante a negociação para acabar com a greve dos defensores. A Defensoria Pública agora pode oferecer melhores condições de trabalho aos seus defensores. O que será revertido em qualidade no atendimento às demandas da população", disse o defensor público geral.

De acordo com o que foi estabelecido em Lei, os defensores que desempenham suas funções em presídios vão receber mensalmente percentuais que variam de 10 a 15% sobre o valor do subsídio.

Mas, esses percentuais serão estabelecidos por uma comissão específica composta por três defensores públicos de terceira entrância, que ficará responsável pela seleção dos defensores que vão atuar nas unidades prisionais, em caráter transitório.

Os defensores, no gozo de suas funções, têm direito também, como natureza indenizatória e sem incidência de contribuições, ao auxílio-alimentação que será pago já este mês.

Outro benefício concedido foi o auxílio-moradia."Esse é destinado a compensação de despesas com locação de imóvel em outra localidade de serviço do defensor em atividade, quando decorrer do interesse público, ainda que em caráter temporário, concedido em pecúnia, no montante da mensalidade locatícia até o limite de 15% do subsídio", explicou Élson Carvalho.

A Lei também garante o auxílio-saúde no valor de R$ 400,00 que será destinado à cobertura parcial ou total da despesa do defensor com plano de saúde e assistência médica da livre escolha do profissional até o limite de 10% do subsídio do defensor público especial que atua na Segunda Instância.

E a partir de agora será feito o reembolso ao defensor público em atividade, do pagamento da anuidade obrigatória junto da OAB-PB, mediante apresentação do comprovante de quitação.

Da Secom do Estado

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8. Folha de S. Paulo - SP

Marisa auditará fornecedores para evitar trabalho degradante

Rede assume compromisso após ser autuada por fiscais do trabalho

CLAUDIA ROLLI

DE SÃO PAULO

Após seis meses de negociação, a rede de lojas Marisa assinou um TAC com o Ministério do Trabalho, a Defensoria Pú(Termo de Ajustamento de Conduta) blica da União e o Ministério Público para combater trabalho precário em 50 fornecedores diretos e subcontratados.

Em março deste ano, a Marisa foi autuada em cerca de R$ 600 mil após fiscais do trabalho encontrarem trabalhadores bolivianos em condições de superexploração do trabalho em oficina de costura em São Paulo que prestava serviço à rede.

Entre as condições consideradas de superexploração, estão servidão por dívida , correr riscos no ambiente de trabalho e jornadas exaustivas .(liberdade cerceada por dívida com o empregador)

"A Marisa entende que é condição básica para atuar com um fo (acima de 12 horas, como prevê a legislação) rnecedor que ele siga princípios de responsabilidade social e mantenha suas relações trabalhistas de acordo com a legislação vigente", informou a rede.

Até o fim do ano, estão previstas 400 auditorias em fornecedores e subcontratados escolhidos em razão de valores de contratos e por estarem situados em locais com maior potencial de incidência de problema trabalhista.

Segundo a Defensoria Pública da União em São Paulo, as auditorias serão feitas sem agendamento e de forma aleatória para verificar a situação migratória e trabalhista de estrangeiros que prestarem serviços. "Quando houver desconformidade, a Marisa deverá saná-las em prazos que variam de 15 a 120 dias, dependendo do problema", informa a Defensoria.

Para Renato Bignami, da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo, um dos pontos mais relevantes do TAC é que, se for detectado algum problema, o fornecedor terá de apresentar plano de regularização que será acompanhado pelas auditorias. "Se o contrato fosse simplesmente rompido, o problema poderia ser transferido para outra oficina ou fornecedor. E os trabalhadores, somente demitidos."

Se o termo for descumprido, a rede pode ser multada em R$ 2.000 por trabalhador.

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9. Supremo Tribunal Federal - DF

Defensoria Pública pede suspensão de processo contra apropriação de três DVDs

A Defensoria Pública da União apresentou Habeas Corpus , com pedido de li (HC 105604) minar, ao Supremo Tribunal Federal, pedindo o trancamento de ação penal em curso na 2ª Vara Criminal de Rio Grande contra M.A.S.L., a (RS) cusado de apropriar-se indevidamente de três DVDs de uma locadora. A Defensoria pede a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância.

M.A.S.L. foi denunciado pela subtração dos DVDs, avaliados em R$ 139,00. A Vara Criminal rejeitou a denúncia por reconhecer que sua conduta era atípica, em razão da incidência do princípio da insignificância, diante do valor ínfimo dos objetos de que ele supostamente teria se apropriado. O Ministério Público, porém, recorreu ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que reformou a decisão e determinou o recebimento da denúncia.

Autuada a ação penal, a Defensoria impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça , que o i (STJ) ndeferiu. No HC ao Supremo, a Defensoria argumenta que M.A.S.L. "está ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção" devido à denúncia que lhe atribui conduta materialmente atípica, praticada sem violência ou grave ameaça a vítima. CF/CG

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10. G1 - RJ

Cartório recusa marcar casamento de jovens com deficiência em SP

Famílias reclamam de preconceito contra o casal.

Jovens se conhecem desde criança e têm deficiência mental de nível leve.

Do G1 SP, com informações da EPTV

Dois jovens com deficiência foram barrados no cartório quando foram marcar o casamento, em Mogi Guaçu, a 164 km de São Paulo. As famílias de Grasiele e Marciano reclamam de preconceito.

O casal está nos últimos preparativos para o casamento e a cerimônia na igreja está marcada para 10 de dezembro. A casa onde irão morar está quase pronta e eles participam de cada etapa da construção.

Grasiele e Marciano se conhecem desde crianças e estudaram juntos na Apae de Mogi Guaçu. Eles apresentam atraso neuro-psicomotor, uma deficiência mental de nível leve, que não impediu que os dois se apaixonassem. Os dois se sentiram humilhados e frustrados por não conseguirem marcar o casamento.

O defensor público Elpídio Ferraz Neto disse que jamais a documentação dos dois poderia ter sido recusada e explica que, mesmo quando as pessoas são interditadas pela Justiça, elas podem se casar, desde que um representante legal responda por elas e o regime de separação de bens seja total.

Pelo Código Civil, o casamento pode ser anulável quando as pessoas são incapazes de consentir ou manifestar sua vontade, mas o defensor público explica que, mesmo quando existe dúvida se a pessoa pode decidir sozinha, o atendente do cartório não pode barrá-la. O correto é encaminhar o pedido à Justiça, explicando os motivos da dúvida e somente um juiz pode autorizar ou não o casamento.

A orientação para quem passar por uma situação como essa é buscar a Ordem dos Advogados do Brasil ou a Defensoria Pública, qu (OAB) e podem encaminhar o documento.

O cartório informa que não se recusou a fazer o casamento e, sim, orientou a família a buscar as providências na Justiça. Segundo o cartório, por se tratar de pessoas com deficiência, o funcionário não tinha como avaliar o casal.

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11. Jornal de Jundiaí - SP

Defensores públicos vão inspecionar cadeia

MATEUS VIEIRA

Familiares dos menores denunciaram abusos

O Núcleo da Infância e Juventude da Defensoria Pública do Estado de São Paulo deve fazer hoje uma inspeção na cade (com profissionais de Jundiaí e da Capital) ia de Campo Limpo Paulista, para onde são levados os menores apreendidos na região. Eles querem saber se o prédio está adequado para abrigar os jovens custodiados, separadamente dos presos adultos, e destacam que o ideal seria a cidade - e a região - ter uma Delegacia da Infância e Juventude com espaço próprio para receber os menores apreendidos. Pela lei, as apreensões devem ser feitas no prazo de cinco dias após o flagrante.

Na sexta-feira, a Defensoria denunciou maus tratos na unidade em Campo Limpo, para onde os adolescentes passaram a ser levados depois da desativação do Cadeião de Jundiaí. Eles estariam sem tomar banho de sol, sem banho, descalços e recebendo apenas uma refeição por dia. A denúncia levou o Conselho Tutelar, juízes e promotores a fazer uma vistoria no local no sábado. Ontem, os juízes de Campo Limpo publicaram uma nota oficial, afirmando não ter constatado irregularidades.

A nota está assinada pelo juiz da Infância e Juventude de Campo Limpo Paulista, Marcel Nai Kai Lee; pela juíza corregedora da cadeia, Andrea Leme Luchini; e pela promotora da Infância e Juventude da cidade, Claudia Krähenbühl Leitão. Segundo o documento, os jovens estão recebendo alimentação regularmente (café da manhã, almoço e jantar), estão em compartimento apropriado para os adolescentes, separados dos detentos (com banheiro próprio, vaso sanitário e chuveiro) e estavam descalços por norma das secretarias de Segurança Pública e Administração Penitenciária - que proíbem ingresso na Cadeia de detentos e adolescentes com calçados, "como medida de segurança e garantia da integridade física."

As autoridades informaram, também, que a visita foi motivada pela reportagem publicada na edição de sábado do JJ Regional. Até ontem, não havia chegado denúncia formal à Defensoria. A conselheira tutelar de Campo Limpo Paulista, Ana Cristina Tega, também esteve no local no sábado e acompanhou o depoimento prestado por seis adolescentes ao delegado Marcel Fehr. Segundo ela, entre os menores estariam os que teriam sido vítimas de maus-tratos.

Ana Cristina também afirmou não ter visto irregularidades, disse que os banhos de sol não aconteceram somente nos dias que choveram, contou que os menores haviam tomado banho e alguns relataram agressões verbais no momento da prisão, por parte de policiais, e não dentro da cadeia. "Nenhum deles estava machucado", afirmou a conselheira. O delegado seccional Djahy Tucci disse ter acompanhado o caso pela imprensa e, como não nenhum problema chegou oficialmente até a Seccional, ele também não vê irregularidades na cadeia.

A defensora pública Mailane Oliveira disse que esteve na cadeia quando ela foi reformada, mas para receber adultos. "O que não sabemos é como eles se adequaram para ter espaço para menores e é isso que o Núcleo vai inspecionar." Ela lembra que, por lei, a Justiça pode encaminhar os adolescentes apreendidos por até cinco dias a unidades prisionais comuns, desde que fiquem em instalações adequadas e separadas dos detentos maiores. Além dos adolescentes, a cadeia de Campo Limpo, depois da desativação do Cadeião, também passou a receber os presos em flagrante da região durante o período de triagem, ou seja, antes de eles serem encaminhados ao Centro de Detenção Provisória (CDP).

ANDRÉA LAVAGNINI

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12. O Estado do Maranhão - MA

Inscrições abertas para estágio na Defensoria Pública da União

As inscrições podem ser feitas até o dia 8 de outubro.

SÃO LUÍS - Estão abertas, até o dia 8 de outubro, as inscrições para o terceiro Processo Seletivo de Estágio para estudantes do curso de Direito da Defensoria Pública da União .(DPU) O edital do seletivo está disponível no site www.dpu.gov.br - link "Estágio" » "unidade Maranhão" (clique e leia o edital completo).

Para a inscrição são necessários os documentoseguintes s:

- Certidão, Declaração ou qualquer documento atualizado expedido pela Instituição de Ensino, que confirme que o candidato encontra-se matriculado no curso de Direito, ressalvada a situação descrita no item 2.5 do edital;

- Cópia do RG e do CPF;

- Currículo;

- Três quilos de alimentos não perecíveis.

As inscrições podem ser feitas na sede da DPU no Maranhão, que fica na avenida Guaxenduba, nº 1.490-B, bairro de Fátima, e na sede do , na rua dos Bicudos, nº 2, Renascença, em São Luís.

V (Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) oltar

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13. O Globo - RJ

Mãe de Joanna pede que outra babá deponha sobre maus-tratos à filha

Muito emocionada, médica afirma que a menina foi torturada pelo pai

Isabel de Araujo e Vera Araújo

Revoltada com a descrição feita por uma babá da forma como a menina Joanna Marcenal Marins, de 5 anos, era tratada pelo pai, o técnico judiciário André Marins, a mãe da criança, a médica Cristiane Cardoso Marcenal, fez ontem um apelo para que a outra babá, chamada Vânia, se apresente à polícia e confirme as informações da colega.

Cristiane comparou a situação da menina às torturas dos campos de concentração nazistas.

Joanna morreu no mês passado, após ser atendida por um falso médico. Muito abalada com o depoimento da babá, publicado ontem com exclusividade no GLOBO, Cristiane disse sentir "uma revolta insuportável" ao ler detalhes dos últimos dias da filha: - Fiquei apavorada lendo aquele depoimento horroroso.

Deixaram a Joanninha dormindo num chão gelado, suja de fezes, amarrada com fita crepe.

Acredito que a fita era para não deixar marcas. Não sei quanto tempo minha filha ficou assim

Babá ficou nervosa com o estado da menina No depoimento, a babá afirmou ter encontrado Joanna no canto de um quarto, "deitada no chão, amarrada numa fita-crepe nos pés e nas mãos e toda suja de xixi e cocô".

Ao saber da reportagem do GLOBO, Cristiane foi à Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima ler o depoimento d (DCAV) a babá. Ela disse que conhece bem a casa do pai de Joanna, e que o local onde a garota ficava, segundo a empregada, é no segundo andar. De acordo com a mãe, visitas não escutariam gritos de socorro da criança.

Localizada pelo GLOBO, a babá contou que ficou nervosa ao ver o estado da criança: - Fiquei espantada em ver a criança no chão, toda suja e amarrada com fita crepe. Mas o pai me disse: "não se espanta não, foi o médico que mandou amarrar ela para que não se machucasse".

No dia seguinte, a babá contou que não viu mais Joanna ser amarrada: - Não sei, mas acredito que a minha reação ajudou a manter a menina livre.

Na delegacia, Cristiane também apresentou registro de ocorrência e laudo de 2007 do IML, que comprovaria que a menina já tinha sido agredida pelo pai. O processo foi arquivado no mesmo ano. Segundo o defensor público Antônio Carlos Oliveira, que representa Cristiane, a médica estuda entrar com uma representação administrativa contra a juíza da 1aVara de Família de Nova Iguaçu, Claudia Nascimento, e as psicólogas que determinaram que ela era incapaz como mãe. A juíza decidiu pelo afastamento de Joanna do convívio da mãe por 90 dias.

- Não podia nem falar com minha filha por telefone. E mesmo quando a Joanna foi internada, a juíza determinou que eu não ficasse próximo ao pai, no hospital, para não provocar constrangimento - lamentou.

O defensor público afirmou que o fato de a criança ter morrido de meningite causada pelo vírus da herpes, como apontou o laudo do IML, pode complicar a vida do falso médico Alex Sandro da Silva Cunha, que continua foragido: - Era de responsabilidade dos hospitais fazerem o diagnóstico, e eles falharam. O fato de ela ter sofrido meningite não tira a responsabilidade do pai.

Joanna morreu por uma série de fatores, entre eles os maus-tratos provocados por André.

Já Cristiane diz que a doença comprova os maus-tratos e o estado de fragilidade da filha.

Quando Joanna deu entrada na UTI do hospital Amiu, em Botafogo, a mãe percebeu que a menina tinha hematomas nas pernas e sinais de queimaduras nas nádegas, o que levou a polícia a investigar os maus-tratos.

A delegada interina da DCAV, Valéria Aragão, disse que concluirá o inquérito em breve. Ela garantiu já ter convicção do que aconteceu com Joanna, mas se recusou a comentar o caso por estar em segredo de justiça.

Procurado pelo GLOBO, André Marins, pai de Joanna, não foi encontrado.

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14. Supremo Tribunal Federal - DF

2ª Turma rejeita alegação de nulidade em perícia de arma de fogo por falta de diploma de um dos peritos

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal indeferiu Habeas C (STF) orpus no qual a Defensor (HC 101028) ia Pública da União pretendia obter a absolvição de Valdemar Ferreira da Silva, condenado a dois anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo , sob a alegação d (art. 14 da Lei nº 10.826/03) e que a nulidade na perícia da arma apreendida acarreta a inexistência de prova da materialidade do crime. O julgamento foi concluído na sessão de hoje (28), com o voto-vista do ministro Joaquim Barbosa, que divergiu do relator, ministro Eros Grau (aposentado).

Grau havia acolhido o argumento da Defensoria Pública, mas Barbosa divergiu de seu voto, sendo acompanhado pelos demais ministros da Segunda Turma do STF. De acordo com o artigo 159 do Código de Processo Penal , os exam (CPP) es de corpo de delito e outras perícias devem ser feitos por dois peritos oficiais. Na falta deles, o juiz poderá nomear duas pessoas idôneas, portadoras de curso superior e com habilitação técnica para fazer o exame. A juíza da comarca de Taquiri (RS) designou dois policiais para fazer a perícia na arma apreendida, mas só um deles tinha diploma de Direito. O outro ainda não havia concluído o curso. Foi atestado que a arma estava com munição e apta a realizar disparos.

Foi com base na informação de que um dos peritos ainda não possuía diploma universitário que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul acolheu r (TJ-RS) ecurso de apelação contra a sentença condenatória, reconhecendo a nulidade absoluta da perícia na arma apreendida, circunstância que levaria à absolvição de Valdemar. O ministro Joaquim Barbosa citou em seu voto declarações da juíza de Taquari de que "ninguém melhor que um policial para aferir o funcionamento de uma arma, pois se trata de seu instrumento de trabalho diário. Além disso, a perícia não é nada complexa: basta acionar o gatilho para verificar se há deflagração do cartucho, com a consequente realização do tiro" .

"Não posso concordar com a conclusão do Tribunal de Justiça gaúcho, tendo em vista que a prova, no Direito moderno, não é tarifada, especialmente em se tratando de crime que não deixa vestígio, como é o caso do porte ilegal de arma. Portanto, ainda que se considere ausente ato válido de exame de corpo de delito, ele pode ser suprido pela prova testemunhal, como ocorre no caso em análise. As nuances do caso concreto devem ser consideradas para afastar a aplicação dos precedentes invocados pelo ministro Eros Grau, tendo em vista que a arma estava municiada e houve exame de comprovação de sua eficácia, subscrito por um perito com diploma de curso superior e outro perito, ainda não detentor do diploma, mas com idoneidade e conhecimento técnico para aferir a eficácia da arma utilizada, por ser policial", concluiu o ministro Joaquim Barbosa.

VP/CG

Processos relacionados

HC 101028

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15. Zero Hora - RS

Soropositivo garante tratamento na Justiça

Laboratório terá de fornecer remédio a pedreiro que participou de pesquisa

Um pedreiro porto-alegrense de 45 anos, infectado pelo HIV, conseguiu na Justiça o direito a continuar recebendo um medicamento que lhe era ministrado quando participava de uma pesquisa clínica contra a aids. O fornecimento do produto foi cortado durante a pesquisa, embora o paciente tivesse intenção de continuar o tratamento.

Uma ação foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado para que fosse mantido o fornecimento da medicação. Homologado pelo juiz Eugênio Couto Terra, da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre, o ajustamento assegura ao pedreiro o fornecimento do remédio "de forma contínua e por tempo indeterminado".

A entrega do fármaco é realizada pelo laboratório Schering, patrocinador da pesquisa, na residência do pedreiro, mediante apresentação bimestral de receita médica fornecida pelo especialista que trata o paciente.

A defensora pública Paula Pinto de Souza diz que a ação é inédita porque envolve o direito do cidadão que se submeteu a experiências laboratoriais a ter, enquanto necessitar, o adequado tratamento de saúde do produto que testou. E, também, porque foi um processo movido diretamente contra o laboratório e não contra o Estado ou União - como é o usual.

O paciente recebia o coquetel terapêutico Tenofovir Lamivudina, Ritonavir, Raltegravir e Tipranavir. Os resultados foram bons, e ele passou a ter carga viral indetectável. O problema é que o Tipranavir não é comercializado no Brasil e teve seu uso suspenso, na primeira fase da pesquisa.

- Como a empresa tinha se comprometido a continuar o fornecimento do fármaco, pedimos tutela antecipada para que (liminar) a promessa fosse cumprida - resume Paula Pinto.

A liminar foi concedida em 28 de abril, mas o laboratório recorreu. Em julho o Tribunal de Justiça manteve a decisão do juiz, o que levou a um acordo entre o paciente e o laboratório.

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HUMBERTO TREZZI

Contraponto

O que diz o laboratório Schering Corporation

Zero Hora solicitou manifestação do laboratório, ligando para a sede, em São Paulo, duas vezes. Aguardou resposta até 19h de ontem, sem receber retorno.

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16. Gazeta Digital - MT

Defensoria notifica estabelecimentos comerciais

Se o valor cheio de um determinado prato é, por exemplo, R$ 50 e o cliente quiser meia porção, deve pagar apenas R$ 25, certo? Não em Sinop (500 km ao Norte de Cuiabá). No município os estabelecimentos comerciais cobram 70% do valor total de uma refeição para quem pedir meia porção. Por essa prática a Defensoria Pública do Estado foi acionada pela violação do Código de Defesa do Consumidor.

"Onde há lógica ofertar ½ porção de (meia) petiscos e alimentos afins por 70% do valor de uma porção inteira? Toda prática abusiva de preço é ilegal. Isso ofende preceitos básicos da boa-fé objetiva a que estão submetidos os fornecedores e comerciantes em geral", argumentaram os Defensores Públicos da Comarca de Sinop, Adilto Luiz Dall'Oglio Junior e Sávio Ricardo Cantadori Copetti.

Segundo eles, trata-se de prática abusiva/desproporcional, violadora dos direitos do consumidor e que, portanto, deve ser coibida por todos os órgãos de proteção."O Código de Defesa do Consumidor visa assegurar que o Poder Público e o Judiciário possam controlar o chamado preço abusivo. Por isso, os estabelecimentos têm 30 dias para atender essa recomendação, caso contrário, ajuizaremos uma ação civil pública cumulada cabendo ainda indenização por danos morais coletivos em desfavor do comerciante", destacaram os defensores.

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17. Olhar Direto - MT

Estabelecimento cobra 70% do valor de um prato para meia porção, Defensoria intervém

Da assessoria

Se o valor cheio de um determinado prato é, por exemplo, R$ 50,00 e o cliente quiser meia porção, deve pagar apenas R$ 25,00, certo? Não em Sinop (distante 500 km ao Norte de Cuiabá). No município os estabelecimentos comerciais cobram 70% do valor total de uma refeição para quem pedir meia porção. Por essa prática a Defensoria Pública do Estado foi acionada pela violação do Código de Defesa do Consumidor.

"Onde há lógica ofertar ½ porção de (meia) petiscos e alimentos afins por 70% do valor de uma porção inteira? Toda prática abusiva de preço é ilegal. Isso ofende preceitos básicos da boa-fé objetiva a que estão submetidos os fornecedores e comerciantes em geral", argumentaram os Defensores Públicos da Comarca de Sinop, Adilto Luiz Dall'Oglio Junior e Sávio Ricardo Cantadori Copetti.

Segundo eles, trata-se de prática abusiva/desproporcional, violadora dos direitos do consumidor e que, portanto, deve ser coibida por todos os órgãos de proteção."Mesmo diante de um regime de liberdade de preços, decorrente da livre iniciativa, o Código de Defesa do Consumidor visa assegurar que o Poder Público e o Judiciário possam controlar o chamado preço abusivo. Por isso, os estabelecimentos têm 30 dias para atender essa recomendação, caso contrário, ajuizaremos uma ação civil pública cumulada cabendo ainda indenização por danos morais coletivos em desfavor do comerciante", destacaram os defensores.

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18. Jornal do Tocantins - TO

Órgãos discutem unificação de férias

Alessandra Brito

Palmas

A proposta de unificação das férias de todos os atores do meio jurisdicional, entre juízes, defensores públicos e promotores, será discutida novamente em reunião que vai ocorrer amanhã, no Tribunal de Justiça. Na semana passada, houve uma primeira rodada de discussões, que terminou sem definição.

Segundo a assessoria da Defensora Pública Geral do Tocantins, Stellamaris Postal, ainda não é possível fazer nenhuma previsão quanto à aprovação ou não da sugestão, uma vez que no primeiro encontro foi feita apenas a apresentação da proposta, e que só na reunião de amanhã serão feitas as considerações dos prós e contras da unificação das férias. A assessoria destacou ainda que a proposta é positiva por evitar que os trâmites do Judiciário fiquem parados por mais meses nas férias de cada um dos envolvidos nas decisões judiciais.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins , Ercílio (OAB-TO) Bezerra, que também participou da primeira reunião, declarou estar otimista quanto à aprovação da proposta e que, neste momento, estão buscando uma forma legal, para que ela possa ser concretizada. Conforme o Jornal do Tocantins já destacou em nota veiculada na coluna Antena Ligada, a proposta fere o Artigo 93, Inciso XXI da Constituição Federal, que decreta que "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente". A ideia em discussão no Tocantins, inclusive, estaria se antecipando a uma proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tramita no Senado.

CONSULTA

Bezerra afirmou que foi feita uma consulta junto ao Conselho Nacional de Justiça e que a aprovação (CNJ) da proposta pode ser legalizada através de ajuste de conduta. Para isso, afirmou, é preciso que os juízes e promotores tirem férias, garantindo um quinto do funcionamento em regime de plantão, e a partir disto o Judiciário faria um ato suspendendo os prazos processuais em janeiro, período que seriam as férias unificadas.

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19. Diário do Grande ABC - SP

Poupador tem até março para ir à Justiça

Alexandre Melo

Do Diário do Grande ABC

Os investidores da caderneta de poupança que tiveram perdas na remuneração em 1991, época do Plano Collor II, poderão recorrer à Justiça até março de 2011 para reaver o prejuízo causado pelo plano econômico. Para aqueles que recebem até três salários-mínimos por mês, o atendimento é gratuito nas defensorias públicas estadual e federal ou Casa do Advogado.

Para facilitar o atendimento, é necessário que o interessado leve os extratos bancários da conta referente aos meses de janeiro, fevereiro e março daquele ano, documentos pessoais e comprovante de residência .(ver relação completa na arte ao lado) Quem não guardou os papéis, pode solicitá-los à instituição financeira.

De acordo com a defensora pública do Estado de São Paulo, Amanda Pontes de Siqueira, uma simulação com poupador que tinha 12.500 cruzeiros na época receberia atualmente correção no valor de R$ 23,02. "A quantia a receber será de acordo com o saldo ou valor dos depósitos feitos no período."

O STJ estabeleceu no mês (Superior Tribunal de Justiça) passado que a correção sobre os valores depositados na caderneta de poupança durante o Plano Collor II será de 21,87%, tendo como base fevereiro de 1991, mais correção da moeda atual.

Amanda diz que o número de novas ações individuais referente a essas perdas têm caído, pois os consumidores que acionaram a Justiça devido os planos Bresser , Verão e Collor I , incluí(1987) ram tamb (1989) ém nesse pa (1990) cote as perdas do Collor II. O prazo para reclamar expira em março de 2011, quando o plano completa 20 anos.

Na Defensoria Pública do Estado são movidas ações dos poupadores que tinham conta nos bancos privados mais o Banco do Brasil. Enquanto nas praças de atendimento da Defensoria Pública da União são atendidos correntistas da Caixa Econômica Federal.

Segundo o defensor público federal, Daniel Chiaretti, o volume de processos movidos contra o banco estatal é grande. "No meu ofício são poucos os processos que chegaram ao fim, mas quando a decisão é favorável ao consumidor, a Caixa está recorrendo", afirma. Ele lembra que os herdeiros dos poupadores também podem entrar com ação para rever as perdas. De maneira geral, o trâmite na Justiça pode levar de quatro a cinco anos.

A defensora estadual salienta que, mesmo o valor sendo pequeno, vale a pena ir atrás do direito. A dica é não deixar para a última hora o requerimento da documentação. Confira os postos de atendimento gratuitos das defensorias e Casa do Advogado na região.

Serviço: Defensoria Pública da União em SP - R. Fernando de Albuquerque, 155, Consolação; Defensoria Pública Estadual em São Bernardo - Av. Barão de Mauá, 251, Jd. Chácara Inglesa; Defensoria Pública Estadual em Diadema/OAB - R. Prof. Evandro Caifa Esquivel, 512; OAB Santo André - Av. Portugal, 233, Centro; OAB São Caetano - R. Victor Meirelles, 66, Jd. São Caetano; OAB Mauá - R. Vitorino Dell''Antonia, 76, Vl. Noêmia.