Principio da Indisponibilidade do Processo em Notícias

Também não acolheu o pedido de afastamento do vice-prefeito com prejuízo dos vencimentos, nem a indisponibilidade de bens... Processo nº 1001469-49.2018.8.26.0288 Comunicação Social TJSP – DM (texto) / internet (foto ilustrativa) imprensatj@tjsp.jus.br... “Saliente-se que o afastamento provisório, no entanto, não justifica a suspensão da remuneração, o que equivaleria a uma condenação sumária à perda do cargo, em desconsideração ao princípio constitucional

Processo Processo em segredo de justiça, Rel... Impositivo, portanto, o respeito ao princípio da vinculação ao edital. Nesse sentido: "(...)... Princípio da vinculação ao edital. Recurso administrativo. Apreciação pela comissão organizadora

Processo: 0001029-33.2XXX.827.2XX9 Leia a decisão... Para ele, essa situação afeta diretamente o princípio da economicidade... Assim, o magistrado decretou a indisponibilidade de bens dos réus, no valor de R$ 120 milhões, e também determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário

Processo 2016.01.1.125067-7... A ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, em atenção ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público... Em grau de recurso, a turma manteve a sentença, com o entendimento de que a ocupação irregular de terra pública possui natureza precária e não induz à posse, em atenção ao princípio da indisponibilidade

Leia a íntegra da decisão da Justiça Federal que determinou a indisponibilidade dos bens. O número do processo é 5000058-87.2019.4.03.6124... O profissional, que prestava serviços para o banco, vai responder por atos de improbidade administrativa que causaram enriquecimento ilícito e violação a princípios da administração pública... Atendendo aos pedidos do MPF, a Justiça Federal em Jales (SP) decretou a indisponibilidade dos bens do réu até o valor de R$ 175 mil, montante necessário para a devolução da quantia embolsada por ele ilicitamente

Processo nº: RR - 24300-26.2006.5.06.0001 Fonte: TST... "Uma vez comprovada a indisponibilidade do sistema no último dia do prazo, não há como se concluir pela intempestividade do recurso protocolado no dia seguinte", concluiu o relator... A Turma deu provimento ao agravo e, ao julgar o recurso de revista, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, concluiu que a decisão da instância anterior violou o princípio constitucional da ampla

Na decisão, o magistrado aponta a ambiguidade do artigo 36 da Lei 13869 /19, que tipifica como crime de abuso de autoridade “decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em... Processo: 0733449-40.2017.8.07.0001... Para ele, o uso de expressões vagas como nesse tipo penal acaba por macular esse princípio

Para o relator na comissão, deputado Vicentinho (PT-SP), o projeto homenageia os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da moralidade, da eficiência e da indisponibilidade do interesse... acareações, investigações e laudos periciais – de processo penal correlato... Pelo texto, os documentos do processo penal recebidos pela comissão de sindicância deverão não só ser homologados pelo juiz, como também ter o seu sigilo preservado

“Convém deixar claro que o concerto probatório fornece seriíssimos indícios de que o Município de Petrópolis, em desrespeito aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, fosse... Processo nº: 0015233-42.2017.8.19.0000... O desembargador Fernando Foch, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), concedeu antecipação de tutela para determinar a indisponibilidade dos bens, até o limite de R$ 679.177,47

Histórico de ações A primeira ADI questionando a norma foi protocolada pelo PSB, alegando que a regra afronta os princípios constitucionais do devido processo legal, da reserva de jurisdição, do direito... Destarte, não há menção alguma de que compete à PGFN, antes de instaurado o devido processo judicial de cobrança da dívida tributária, a atribuição de realizar atos de restrição patrimonial como a indisponibilidade... Os processos são relatados pelo ministro Marco Aurélio