Processo Administrativo Disciplinar (Sindicância) em Notícias

A sindicância para apuração de falta grave em execução penal não se equipara ao processo administrativo disciplinar para fins de aplicação da Súmula Vinculante 5, que afirma ser dispensável a defesa técnica... no procedimento disciplinar... Processo: HC135082

A sindicância para apuração de falta grave em execução penal não se equipara ao processo administrativo disciplinar para fins de aplicação da Súmula Vinculante 5, que afirma ser dispensável a defesa técnica... no procedimento disciplinar... Processo HC135082

O verbete diz que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”... Ao julgar procedente a RCL 9.339 , o ministro Marco Aurélio afirmou que os precedentes que levaram à edição da Súmula Vinculante 5 não se relacionam com o processo disciplinar estabelecido na Lei de Execução... Sindicância aberta para apurar falta grave atribuída a um apenado é inválida se ele não contou com o auxílio de um advogado

A sindicância para apuração de falta grave em execução penal não se equipara ao processo administrativo disciplinar para fins de aplicação da Súmula Vinculante 5, que afirma ser dispensável a defesa técnica... no procedimento disciplinar... É inviável pensar em judicialização da execução penal sem devido processo legal e, este, por sua vez, desprovido de respeito à ampla defesa

Outro fator alegado foi também inépcia da portaria que instaurou a Comissão Disciplinar, em virtude da falta de especificação do fato concreto que ensejou a instauração da sindicância e do processo administrativo... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, acolhendo voto do relator, desembargador José Ricardo Porto, decidiu prover a Apelação Cível e anular o processo administrativo que culminou com sua demissão... O relator entendeu que o relatório conclusivo do processo administrativo apenas informa que um candidato analfabeto, na cidade de Pombal, foi aprovado nos exames médicos, psicotécnico e de legislação

A afirmação é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender um processo administrativo disciplinar (PAD) movido contra um juiz por indícios de erros de cálculo de precatórios... "Parece-me que transcorreram mais de cinco anos entre a ciência do fato pela autoridade e a instauração do processo administrativo disciplinar, o que atrai a incidência da prescrição prevista no artigo... A resolução 135 do CNJ prevê o prazo prescricional de cinco anos contados da data de conhecimento do fato para abrir procedimento administrativo disciplinar contra magistrados

A sindicância para apuração de falta grave em execução penal não se equipara ao processo administrativo disciplinar para fins de aplicação da Súmula Vinculante 5, que afirma ser dispensável a defesa técnica... no procedimento disciplinar... É inviável pensar em judicialização da execução penal sem devido processo legal e, este, por sua vez, desprovido de respeito à ampla defesa

Outro fator alegado foi também inépcia da portaria que instaurou a Comissão Disciplinar, em virtude da falta de especificação do fato concreto que ensejou a instauração da sindicância e do processo administrativo... A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, acolhendo voto do relator, desembargador José Ricardo Porto, decidiu prover a Apelação Cível e anular o processo administrativo que culminou com sua demissão... O relator entendeu que o relatório conclusivo do processo administrativo apenas informa que um candidato “analfabeto”, na cidade de Pombal, foi aprovado nos exames médicos, psicotécnico e de legislação

Por óbvio, deverá ser instaurado um processo administrativo disciplinar, com o escopo de apurar as circunstâncias da não entrega da DBV por parte do servidor... Conclusão Os servidores devem ficar atentos ao prazo legal estipulado, a fim de evitar que seja submetidos a processo administrativo disciplinar e, consequentemente, apenados com sanção disciplinar, seja... Os órgãos estaduais vêm alertando, inclusive por meio da imprensa, acerca da importância do cumprimento desse prazo, para se evitar a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual aplicação

O que posso asseverar é que a sequência de passos tem se mostrado muito acertada, ao longo dos anos, nos muitos processos administrativos disciplinares e sindicâncias em que atuo e que a aplicação correta... Aqui se tratará das medidas práticas da comissão em relação à realização da prova testemunhal na fase de instrução do PAD ou sindicância, buscando estabelecer passos objetivos que possam ser adotados em... Neste sentido, não é recomendado que se permita ao depoente, antes ou durante seu depoimento, ter acesso a documentos dos autos, depoimentos anteriores que o mesmo tenha prestado em sindicância ou PAD