Recurso Especial Contra Acórdão no Agravo Interno em Notícias

Contra a denegação, a parte irresignada pode interpor agravo interno, que é julgado pela Câmara Especial de Presidentes (CEP)... Especificamente no âmbito de competência da Câmara Especial de Presidentes – órgão colegiado que julga os agravos internos contra as decisões de negativa de seguimento de recursos extraordinários e especiais... “A Câmara Especial de Presidentes, criada a partir de Termo de Cooperação firmado entre o STJ e os TJs em 2012, tem competência para o julgamento dos agravos internos interpostos contra decisões que denegam

Com efeito, há entendimento jurisprudencial desta corte superior quanto à possibilidade de comprovação posterior da tempestividade do recurso em sede de agravo interno... Corte Especial A possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal está sendo discutida pela Corte Especial no AREsp 957.821... Leia o acórdão da Terceira Turma.Destaques de hojeNegado pedido de extinção de patente para substância que reduz tumores cerebraisAfastada cobertura de seguro a motorista embriagado envolvido em acidente

Não há previsão no Regimento Interno do TRE-SP. 12) Qual o prazo para interposição de Recurso Especial perante o Tribunal? O prazo para interpor o recurso é de três (3) dias da publicação do acórdão... Regimento Interno do TRE-SP, art. 164. 14) Existe prazo para apreciação do pedido de Recurso Especial? Sim... Regimento Interno do TRE-SP, art. 164, parágrafo único. 13) Quando é cabível a interposição de Recurso Especial

; (5) recurso ordinário; (6) recurso especial; (7) recurso extraordinário; (8) agravo em recurso especial ou extraordinário; (9) embargos de divergência... Por Fabio Rodrigues de Carvalho "Inicia o novo CPC , no seu art. 994 , elencando as 9 (nove) espécies recursais : (1) apelação; (2) agravo de instrumento; (3) agravo interno; (4) embargos de declaração... RECURSO AGRAVO INTERNO Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal

material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno”... Especiais Federais (TNU) aprovou o enunciado da Questão de Ordem nº 40 do Colegiado... Por fim, a relatora concluiu que, quando o Regimento Interno da TNU citou que os agravos contra decisão de inadmissão de pedido de uniformização fundados em representativo de controvérsia ou súmula da

: “AGRAVO INTERNO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015 . PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE DOIS CAUSÍDICOS. INTIMAÇÃO EM NOME DE UM ADVOGADO... Tempestividade do agravo em recurso especial no caso concreto. 6. Ocorrência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 7

As alterações tratam do julgamento do Agravo em Recurso Especial e do Agravo de Instrumento... Art. 5º A Seção IV do Capítulo I do Título IX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação: “SEÇÃO IV Do Agravo em Recurso Especial Art. 253... súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal; c) dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido confrontar súmula ou jurisprudência consolidada

Interno no Recurso Especial 1.733.540 )... Ao dar provimento ao recurso especial, Herman Benjamin determinou que o TJRJ conheça do agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público para julgá-lo como entender de direito... Leia o acórdão . Com informações da assessoria de imprensa do STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nessa quarta-feira (19) o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775 e manteve o entendimento de que o... da decisão que não admitiu o recurso especial... Para Salomão, a não obediência à regra implicaria o exame indevido de questões recursais, pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial

Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038 /90 que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo interno.”... Relator do agravo, o ministro Reynaldo da Fonseca destacou que o novo CPC não revogou os prazos previstos em norma especial, referentes a procedimentos previstos na lei 8.038 /90, que disciplina recursos... Reynaldo esclareceu que neste caso, o agravo teria de ser interposto até o dia 4 de abril, ou seja, cinco dias após a decisão, como prevê a lei 8.038 /90 e também o regimento interno do STJ