Recurso Especial, Pela Alínea a (Art. 105, Iii, Cf) em Notícias

De acordo com o artigo 105 , inciso III da Constituição Federal é cabível Recurso Especial da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça dos Estados/ do Distrito Federal, de maneira que não haveria nenhuma... Isso porque, de acordo com o artigo 105 , inciso III da Constituição Federal , compete ao STJ julgar Recurso Especial contra decisão do Tribunal Regional Federal/Tribunal de Justiça , de modo que as Turmas... Antes da entrada em vigor da Resolução do STJ 03/2016, era pacífico que não era possível o conhecimento de Recurso Especial no Juizado Especial

O cabimento do recurso especial está previsto no art. 105 , inciso III da CF/88 e suas disposições gerais encontra-se no art. 1.029 ao 1.035 do CPC/15... O fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea a da CF/88 deverá citar as alegadas ofensas ao dispositivo, mas não basta apenas cita-los, deverá fazer o devido nexo entre a norma e... Já o fundamento do recurso com base no art. 105 , inciso III , alínea c da CF/88 deverá demonstrar a existência das interpretações divergentes, dadas por tribunais distintos da decisão recorrida acerca

As hipóteses de aplicação do recurso especial A competência para julgar o recurso especial é do STJ, e as hipóteses de aplicação estão contidas no artigo 105 , inciso III , da Constituição da Republica Federativa do Brasil... O que é Recurso Especial? Também conhecido como REsp, o recurso especial tem por objetivo manter a hegemonia das leis federais e proteger o direito objetivo... Diferenças Para diferenciá-los é importante observar em especial a sua finalidade, uma vez que o recurso especial busca a uniformização da interpretação da legislação federal, enquanto o recurso extraordinário

O Superior Tribunal de Justiça STJ, deu provimento à Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105 , III , a , da CF ) interposto pela defensora pública de classe especial Maria do Carmo Cota... Pública para o seguimento de Recurso Especial, o qual foi julgado procedente o agravo pelo Superior Tribunal de Justiça e na mesma decisão julgou o Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à... Contra esta decisão foi interposto Recurso Especial com fundamento no artigo 535 do CPC , o qual foi inadmitido mais uma vez pelo Tribunal de Justiça, restando, assim, a interposição de agravo pela Defensoria

Outro ponto que merece ser reexaminado prende-se à demonstração da divergência jurisprudencial nos casos em que o recurso especial é interposto com base na alínea c do artigo 105 III da CF... O artigo 105 , III , da Constituição , admite a interposição de recurso especial para atacar acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida violar... Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 209, de 2012, que obriga o recorrente de Recurso Especial, no Superior

Outro ponto que merece ser reexaminado prende-se à demonstração da divergência jurisprudencial nos casos em que o recurso especial é interposto com base na alínea c do artigo 105 III da CF... O artigo 105 , III , da Constituição , admite a interposição de recurso especial para atacar acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais quando a decisão recorrida violar... Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 209, de 2012, que obriga o recorrente de Recurso Especial, no Superior

O Recurso Especial foi distribuído a Minª... Segue o link da mencionada decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.283.266 - MS (2011/0162629-4)... Assim é que o Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 12ª Procuradoria de Justiça, interpôs Recurso Especial com fundamento no art. 105 , inc

ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento do apelo nobre contra o acórdão de mérito do IRDR, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no inciso III... III do artigo 105 da Constituição Federal é que haja causa decidida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça em única ou última instância”, explicou o ministro... Não é possível recurso especial contra decisão de órgão de segundo grau dos juizados especiais

ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento do apelo nobre contra o acórdão de mérito do IRDR, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no inciso III... III do artigo 105 da Constituição Federal é que haja causa decidida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça em única ou última instância, explicou o ministro... Requisito de admissão Ao analisar o cabimento do pedido de suspensão, no entanto, o ministro Sanseverino atentou para aspectos processuais que poderiam prejudicar a admissão do recurso especial pelo STJ

ser reapreciada pelo STJ na eventual e futura análise do cabimento do apelo nobre contra o acórdão de mérito do IRDR, pois um dos requisitos de admissibilidade do recurso especial previstos no inciso III... III do artigo 105 da Constituição Federal é que haja causa decidida pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça em única ou última instância”, explicou o ministro... Requisito de admissão Ao analisar o cabimento do pedido de suspensão, no entanto, o ministro Sanseverino atentou para aspectos processuais que poderiam prejudicar a admissão do recurso especial pelo STJ