Regime Inicial Aberto Reincidente Possibilidade em Notícias

Ao cabo da instrução criminal, a ré foi condenada a cinco anos de reclusão no regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo sido levada em consideração a confissão, a reincidência... Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição... Por isso, a fixação do regime fechado se mostra medida desproporcional e infundada, devendo ser abrandado o regime para o semiaberto, com base na no verbete 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça

O fato foi confessado e Moura foi condenado pela prática do crime de roubo simples, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime aberto e multa de 10 dias... Foi solto no curso da instrução e acabou condenado em 08 de julho de 2010, nos termos do pedido inicial, ficando a pena acomodada em 04 anos de reclusão em regime fechado e multa de 10 dias, certo que... Em especial pela possibilidade do defensor ter acesso aos elementos informativos que o compõe, isso que é prerrogativa de sua função

SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS COM APÓLICE EM ABERTO... depende da concessão de benefício oriundo do regime geral de previdência social... Isso porque a multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida

De fato, conforme o art. 117 da LEP , somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de condenado maior de 70 (setenta) anos, condenado acometido... POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE DEPENDENTE EM CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE... APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NA HIPÓTESE DE ACUSADO REINCIDENTE OU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES

Efeitos da reincidência Influência no regime inicial de cumprimento de pena (art. 33 , § 2º , b e c, do CP ). Impede o sursis no caso de condenado reincidente em crime doloso (art. 77 , I , do CP )... Fixação do regime para o cumprimento da reprimenda (art. 33, do CP); 4. Analisar a possibilidade de substituições (pena privativa de liberdade pela restritiva de direito ou pela multa)... No entanto, o magistrado, depois de proceder à dosimetria da pena, deve se pronunciar a respeito do regime de cumprimento de pena, bem como acerca da possibilidade de substituição da pena privativa de

Assim, não podemos admitir que, a priori , alguém seja condenado a cumprir a sua pena em regime integralmente fechado, vedando-se absolutamente qualquer possibilidade de progressão para o semi-aberto ou... Ressalvou que as penas dos crimes hediondos continuam as mesmas e que a decisão do Supremo não incentiva a prática de novos delitos, uma vez que o reincidente deve ser punido com a regressão de regime... Observa-se que o artigo 59 do Código Penal , que estabelece as balizas para a aplicação da pena, prevê expressamente que o juiz sentenciante deve prescrever “o regime inicial de cumprimento da pena privativa

Todavia, os reincidentes mais devassos e escandalosos poderiam ser condenados à morte, 'perdendo as famílias nobres sua dignidade e privilégios'."... Pelo contrário, trata-se de um sistema aberto de princípios e regras, em que cada um dos elementos deve ser compreendido à luz dos demais... DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA, na petição inicial que subscreveu na condição de Procuradora-Geral da República: "Sem embargo, em um Estado Democrático de Direito, a efetivação de direitos fundamentais

ausentes os requisitos do art. 44 , § 3.º , do CP , ou iniciam o cumprimento em regime aberto (exceto nos casos de reincidência: CP , art. 33 , § 2.º , c)... Parece-nos possível, por exemplo, descontar o tempo passado em prisão domiciliar da eventual pena de prisão definitiva em regime aberto, ou o período processual no qual o réu foi proibido de frequentar... do regime aberto na sentença (art. 607) e que substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nesta será computado o tempo de duração das medidas cautelares previstas pela proposta

prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. 268 - O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo... Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade... aberto. 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. 491 - É inadmissível a chamada progressão

nos termos do art. 37 , inciso I da Lei Complementar nº 05 /91, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, para conceder registro aos atos de admissão de pessoal, realizados através do Regime... Conselheiros, à unanimidade, conhecer do pedido como Reclamação e, no mérito, decidir pela sua improcedência, considerando que a redução do percentual da Gratificação por CET decorreu de alteração do regime... Conselheiros, à unanimidade, conhecer do pedido como Reclamação e, no mérito, decidir pela sua improcedência, considerando que a redução do percentual da Gratificação por CET decorreu de alteração do regime