Regime Inicial Aberto Para Reincidente em Notícias

Porém, o Magistrado descontou o período de 4 meses e 4 dias, tempo em que elas ficaram presas provisoriamente, e estabeleceu a Marta regime inicial aberto e possibilidade de recorrer em liberdade, e para... fixar seus regimes iniciais de pena como aberto e semiaberto... A alínea b do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de regime inicial semiaberto a não reincidente condenado a pena acima de quatro anos e não superior a oito

Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente.”( HC 123108 , Relator (a): Min... Caso em que a maioria formada no Plenário entendeu por não aplicar o princípio da insignificância, nem abrandar a pena, já fixada em regime inicial aberto e substituída por restritiva de direitos. 4... inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33 , § 2º , c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. 3

Ainda foi a favor do regime inicial aberto para ambas... Condenações com penas inferiores a quatro anos podem ser cumpridas em regime aberto, desde que o réu não seja reincidente... fechado para o regime aberto, tendo em vista a pena aplicada

Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e não há circunstâncias judiciais negativas, deve ser fixado o regime aberto, desde que o réu não seja reincidente... Segundo a alínea c do § 2º do artigo 33 do Código Penal , o regime aberto deve ser fixado em caso de pena inferior a quatro anos se o réu não for reincidente... Assim, para o magistrado, surge o direito ao regime aberto e à substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Quando o tráfico privilegiado é reconhecido e não há circunstâncias judiciais negativas, deve ser fixado o regime aberto, desde que o réu não seja reincidente... Segundo a alínea c do § 2º do artigo 33 do Código Penal , o regime aberto deve ser fixado em caso de pena inferior a quatro anos se o réu não for reincidente... Assim, para o magistrado, surge o direito ao regime aberto e à substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Como se tratava de mais um caso repetitivo, levado corriqueiramente ao STJ – aplicação da jurisprudência da Corte para garantir regime inicial aberto em condenação à pena mínima por tráfico privilegiado... “Se o Código Penal determina que, fixada a sanção em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime inicial de pena há de ser o aberto quando as circunstâncias forem todas favoráveis ao agente, permitindo... A Defensoria Pública de SP obteve no STJ (Superior Tribunal de Justiça) um habeas corpus coletivo com ordem para conceder o regime aberto (mais favorável previsto em lei) a todos os condenados e condenadas

Porém, o ministro concedeu a ordem para fixar o regime inicial aberto e converter a pena privativa de liberdade (de dois anos, oito meses e 20 dias de reclusão) por restritiva de direito, cabendo ao juízo... E quando também não for reincidente e a pena for igual ou inferior a quatro anos, ela poderá ser cumprida, desde o início, em regime aberto... O HC foi concedido de ofício para a substituição do regime pelo aberto e da pena por restritiva de direitos, a ser fixada pelo juiz de origem

A Justiça paulista fixou o regime inicial aberto para um acusado pelo crime de roubo qualificado, cuja pena foi estabelecida em cinco anos e quatro meses de reclusão... A turma julgadora entendeu que o regime inicial aberto se mostra suficiente para reprovar a conduta do acusado e prevenir que ele volte a cometer novos crimes... Ou seja, a sanção ficou em cinco anos e quatro meses de reclusão e fixado o regime inicial aberto

não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado... não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto’”... Na decisão, a ministra determinou a imediata transferência do réu para o regime aberto, considerando que a pena foi fixada no mínimo legal (quatro anos) e que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

não se baseou em fundamentação idônea para manter o regime inicial fechado... não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto’”... Na decisão, a ministra determinou a imediata transferência do réu para o regime aberto, considerando que a pena foi fixada no mínimo legal (quatro anos) e que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)