Remição da Pena em Notícias

Os enunciados 562 e 567 do Superior Tribunal de Justiça, relativas a remição de pena por trabalho e a furto em estabelecimento com monitoramento eletrônico, respectivamente, já estão disponíveis para consulta... No enunciado da Súmula 562, ficou definido que “é possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que

Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte que concedeu a uma auxiliar administrativa de 33 anos a redução de 24 dias em sua pena... pleiteando a não concessão do benefício, sob o argumento de que o estudo bíblico não se encontra no rol do artigo da Lei 12.433 de 2011, que define as atividades a serem transformadas em benefício de remição... conta que a recuperanda buscou, como estímulo à ressocialização, a participação em curso com grade curricular e critérios avaliativos consistentes, não há razão para não reconhecê-lo como válido à remição

A Lei de Execucoes Penais ( LEP ) não autoriza a remição de pena para o preso em regime aberto que trabalhe... “Embora a nova previsão legal, do parágrafo sexto, tenha permitido a remição, pelo estudo, de parte da pena no regime aberto, tal hipótese não se aplica ao caso em exame, porquanto aqui trata-se de remição... Estudo A relatora ressaltou também que a recente alteração na LEP , que passou a admitir a remição por estudo, não influi nesse caso

A remição da pena pelo trabalho, nos termos dos artigos 33 e 126 , parágrafo 1º , da Lei de Execução Penal ( LEP ), é realizada à razão de um dia de pena a cada três dias de trabalho, cuja jornada diária... O juízo da Vara de Execuções Penais de Viçosa (MG) indeferiu o pedido de remição da pena sob o fundamento de que o apenado teria trabalhado em jornada diária inferior ao mínimo legal... A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (4), deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 136509 para que seja considerado, para fins da remição da pena

Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-ago-04/remicao-pena-independe-comprovacao-aproveitamento-estudos... A 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou, ao analisar Agravo em Execução Penal, que um preso não precisa ter bom aproveitamento nos estudos para receber a remição de pena... Basta, para ter redução de pena, apenas comprovar participação em atividades letivas. Ao aceita

Inicialmente, a Defensoria Pública teve negado o pedido de remição da pena em favor de um condenado no regime semiaberto, que trabalha em oficina mecânica particular... Remição é o resgate da pena pelo trabalho ou pelo estudo. De acordo com a Lei de Execução Penal ( LEP ), três dias de trabalho reduzem a pena em um dia... extramuros de quem cumpre pena em regime semiaberto como fator de contagem de tempo para fins de remição”, afirmou o ministro

Inicialmente, a Defensoria Pública teve negado o pedido de remição da pena em favor de um condenado no regime semiaberto, que trabalha em oficina mecânica particular... Remição é o resgate da pena pelo trabalho ou pelo estudo. De acordo com a Lei de Execução Penal ( LEP ), três dias de trabalho reduzem a pena em um dia... extramuros de quem cumpre pena em regime semiaberto como fator de contagem de tempo para fins de remição”, afirmou o ministro

Em breve, mulheres que cumprem pena na Unidade Materno-Infantil da Penitenciária Feminina do Butantã, na Capital, e estão amamentando seus bebês, poderão obter remição de pena por meio do projeto Ser Livre... Será remido um dia de pena para cada 12 horas de atividades... O projeto permitirá o contato das mães detentas - que cumprem pena em unidade onde há instalações para acolhimento de bebês em período de amamentação - com profissionais das áreas de dança, canto, música

A ideia é que os presos possam remir suas penas pelo uso de bicicletas adaptadas para geração de eletricidade. A cada três dias de pedalada, um dia da pena é remido.

“Mais recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da sua Recomendação 44/2013, estabeleceu como diretriz a possibilidade de que a leitura e resenha de livros também permitam a remição da pena... O PL altera a Lei de Execucoes Penais ( LEP ), que já prevê a redução de pena aos detentos que trabalham ou estudam, para incluir a remição pelo esporte... As horas dedicadas nos presídios aos esportes devem ser contabilizadas e servir para a remição das penas aplicadas aos condenados à prisão em regime fechado e semi-aberto