Requisitos de Admissibilidade do Recurso de Revista em Notícias

admissibilidade do recurso... Ocorre que seu advogado deixou de assinar a petição e as razões do recurso de revista apresentadas ao Regional, e os documentos foram considerados inexistentes, porque apócrifos... Apesar de estarem assinadas a petição de encaminhamento e as razões do recurso de revista trasladadas no agravo de instrumento, tais peças foram assinadas posteriormente, observou o relator

agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas... O depósito recursal – também conhecido como depósito judicial trabalhista – consiste em requisito de admissibilidade recursal imposto à reclamada que deseje recorrer da sentença ou acórdão desfavorável... Ordinário; b) R$ 18.378,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e oito reais), no caso de interposição de Recurso de Revista, Embargos e Recurso Extraordinário; c) R$ 18.378,00 (dezoito mil, trezentos e

Parte dessas exigências, chamadas de requisitos de admissibilidade dos recursos de revista, é realizada pelos Tribunais Regionais do Trabalho... As guias comprovam o depósito em juízo do valor determinado nas decisões judiciais e sua apresentação está entre os requisitos necessários para que as partes recorram ao Tribunal Superior do Trabalho (

II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 , da CLT... OJ Nº 257 DA SBDI-I RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. VOCÁBULO VIOLAÇÃO... Já as alteradas dão nova redação às questões relativas ao recurso de revista e aos descontos fiscais e previdenciários

II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista com base na alínea c do art. 896 , da CLT... OJ Nº 257 DA SBDI-I RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇAO. VIOLAÇAO DE LEI. VOCÁBULO VIOLAÇAO... I - A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado

O depósito recursal – também conhecido como depósito judicial trabalhista – consiste em requisito de admissibilidade recursal imposto à reclamada que deseje recorrer da sentença ou acórdão desfavorável

Contudo, os integrantes da Turma concluíram que o trabalhador não utilizou o recurso adequado para solicitar a Justiça gratuita, além do mais, a verificação dos requisitos de admissibilidade do recurso... Em reforço, o empregado apresentou novo requerimento no recurso de revista dirigido ao TST... No julgamento do recurso de revista do empregado no TST, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que o artigo 4º da Lei nº 1.060 /50 prevê a concessão da Justiça gratuita para aqueles

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa e afastou a deserção... No exame da admissibilidade do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) observou que a interposição se deu no último dia do prazo recursal, e que a guia original, com a devida... No exame da admissibilidade do recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) observou que a interposição se deu no último dia do prazo recursal, e que a guia original, com a devida

Contra essa decisão, a firma recorreu ao TRT15 (Campinas/SP), que manteve a decisão de 1º grau, bem como negou seguimento do recurso de revista ao TST... Concluiu, assim, que a decisão afrontou tais princípios, ao considerar correto o prévio depósito da multa como requisito de conhecimento do recurso administrativo... Inconformada, a empresa interpôs agravo de instrumento para viabilizar o processamento do recurso de revista

admissibilidade do recurso... Ocorre que seu advogado deixou de assinar a petição e as razões do recurso de revista apresentadas ao Regional, e os documentos foram considerados inexistentes, porque apócrifos... “Apesar de estarem assinadas a petição de encaminhamento e as razões do recurso de revista trasladadas no agravo de instrumento, tais peças foram assinadas posteriormente”, observou o relator