Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena BROOKFIELD na restituição de 100% dos valores pagos por atraso na entrega + comissão de corretagem
Nas palavras do Desembargador: “Trata-se de ação visando a rescisão contratual, pelo não cumprimento do prazo previsto para a entrega do empreendimento, com a devolução integral dos valores pagos pelo... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Regional do Jabaquara de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio... imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa