Rescisão Contratual Valor da Causa em Notícias

Nas palavras do magistrado: “Em razão da rescisão contratual, pretende o autor o reembolso de 90% (noventa por cento) dos valores já pagos, devendo ser descontados os valores já adimplidos... Ação com pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP)... No caso dos autos, a cláusula do contrato celebrado entre as partes que rege a desistência do negócio prevê as consequências da rescisão contratual, estabelecendo que a devolução dos valores pagos pelo

Nas palavras do magistrado: “Em razão da rescisão contratual, pretende o autor o reembolso de 90% (noventa por cento) dos valores já pagos, devendo ser descontados os valores já adimplidos... Ação com pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP)... No caso dos autos, a cláusula do contrato celebrado entre as partes que rege a desistência do negócio prevê as consequências da rescisão contratual, estabelecendo que a devolução dos valores pagos pelo

O termo de rescisão contratual não precisa ser feito naquele formulário padrão, basta um simples recibo de rescisão contratual que pode ser elaborado livremente pelas partes... Devemos lembrar que uma rescisão contratual deve ser precedida obrigatoriamente de uma comunicação por escrito... A lei que rege a categoria profissional dos empregados domésticos é omissa no tocante ao prazo para pagamento de uma rescisão contratual, logo, por uma questão de prudência devemos aplicar o prazo previsto

dos aluguéis também após a rescisão, até a devolução dos equipamentos... "No que tange ao valor do aluguel, cabe ressaltar que, embora a lei autorize o locador a arbitrá-lo, tal faculdade não foi exercida no particular, razão pela qual deve ser mantido o valor estabelecido... O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) incluiu, na condenação da locatária, o pagamento de aluguéis até a data da rescisão do contrato

Nas palavras do magistrado: “Conforme se verifica, as partes concordam com o pedido de rescisão contratual, porém, discordam quanto ao valor a ser restituído aos autores... O Juiz fundamentou sua decisão no sentido de que não obstante a culpa pela rescisão contratual devesse ser atribuída aos compradores, eis que foram eles que tomaram a iniciativa de desistir do negócio... Não obstante a culpa pela rescisão contratual deva ser atribuída aos autores, os quais tomaram a iniciativa de desistir do negócio por motivos financeiros, não há como a avença ser totalmente resolvida

O autor contou que solicitou a rescisão contratual, contudo a empresa somente teria se disposto a restituir o valor de R$ 7.353,53. e que só efetuaria o pagamento do valor quando da efetivação da negociação... Ele afirmou que a empresa seria vendida e transferida para outra construtora, em razão do que teria optado pela rescisão contratual, diante da insegurança em relação ao negócio firmado... Ela explicou que a promessa de compra e venda é um verdadeiro contrato, e vincula as partes à obrigação que assumiram, da qual só podem se liberar em virtude de uma das causas gerais de rescisão dos contratos

Comprador poderia esperar conclusão da obra Villas Bôas Cueva lembrou que, no caso de adiamento na entrega, além da rescisão contratual, o artigo 43-A , parágrafo 2º, da Lei 4.591 /1964 faculta ao comprador... "O inadimplemento contratual verificado na hipótese caracteriza, sob o prisma da causa eficiente, um evento de natureza secundária e meramente condicionante, incapaz de produzir o liame necessário à indução... O juiz de primeiro grau determinou a resolução do contrato e a restituição dos valores pagos pelo comprador

"Quais são as verbas rescisórias devidas nas diferentes modalidades de rescisão contratual que o trabalhador tem direito a Receber... Saldo de salário; 13º salário proporcional; férias vencidas, se houver, e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional; Rescisão Indireta A rescisão indireta é a justa causa do empregador, podendo o... Quais são as verbas rescisórias se eu for dispensado sem justa causa

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação de Rescisão Contratual ajuizada em face de FGB COMERCIAL E INCORPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA... Contudo, atenta ao posicionamento jurisprudencial atual e revendo posicionamento anterior, caberá incidência de juros de mora somente após o trânsito em julgado da sentença, pois a rescisão contratual... Nas palavras da magistrada: “Controvertem as partes quanto à quantia que deverá ser restituída aos autores pela pretendida rescisão contratual, pretendendo esses receber ao menos 90% da quantia paga, enquanto

Com a rescisão contratual, deve haver a retenção do percentual de 20% sobre o valor efetivamente pago pelos autores... Ainda que a rescisão contratual tenha decorrido da desistência dos autores, não há justificativa para retenção de mais do que 20% do valor pago (cláusula penal), sendo abusivas as cláusulas contratuais... Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para inverter o ônus da prova e declarar a rescisão contratual, condenando a ré a devolver o percentual de 80% do valor já pagos, devidamente atualizados