Responsabilidade Civil do Estado Pela Morte de Detento em Notícias

Restou então, definida a responsabilidade do Estado pelo dano moral causado à sua filha... O Estado de Goiás terá de indenizar Mayara Pereira Martins em R$ 50 mil, por danos morais, pela morte de seu pai, Gervânio Pereira Martins, enquanto detido na Delegacia de Polícia Metropolitana de Goiânia... Portanto, como o detento estava sob tutela do Estado, ele tinha o direito constitucional ao resguardo de sua integridade física e moral, conforme prevê o artigo 5º , XLIX , da Constituição Federal

moral dos presos, bem como a Fazenda Pública não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de qualquer causa excludente da responsabilidade, fica caracterizada a responsabilidade do Estado... A 3ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do Estado a indenizar familiares de detento morto em carceragem de delegacia de polícia na zona sul... O laudo necroscópico apontou mais de 20 lesões internas e externas, que foram as causas da morte

Na apelação, a administração estadual alegou nulidade da sentença por não ter havido a intervenção do Ministério Público e, no mérito, defendeu que a responsabilidade civil por omissão do Estado é subjetiva... Alegou, ainda, que o laudo pericial concluiu ter havido suicídio, que seria causa excludente da responsabilidade civil, por culpa exclusiva da vítima... Sobre o suicídio, apontou que, apesar do inquérito que apurou a morte não ter sido conclusivo ao apontar o autor do crime, o corpo do detento foi encontrado enrolado em cobertores e com marcas de enforcamento

A responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio em que eles estão inseridos por uma conduta do próprio Estado... O TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará) condenou o Estado do Ceará a pagar indenização de R$ 20 mil à irmã de detento que morreu após ser espancado dentro de delegacia... Argumentou ainda a inexistência de comprovação da causa da morte e questionou o valor da indenização

“A conclusão de que se o Estado não tivesse falhado na execução do serviço penitenciário, o detento não teria fugido e, consequentemente, matado a genitora dos autores, é irretorquível”, afirmou... por um detento que se encontrava foragido... A Fazenda alegava, entre outros pontos, que não houve descuido da guarda dos detentos

Inconformados, os familiares alegaram que, por estar o detento sob responsabilidade do Estado, e diante da negligência no zelo por sua integridade física, cabe ao ente público responder pelo abalo anímico... A 3ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50 mil, a cada um dos integrantes da família de um homem morto no interior de... "O Estado tem o dever de zelar pela integridade física [dos apenados], providenciando medidas que impeçam [...] a luta corporal entre detentos, a posse de instrumentos que permitam causar lesões corporais

Segundo o relator, a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos... O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o alcance da responsabilidade do poder público no caso de morte de detento sob sua custódia, independentemente da causa dessa... O estado do Rio Grande do Sul sustenta no recurso que não deve ser responsabilizado por omissão, uma vez que não ficou comprovada se a causa da morte do detento (asfixia mecânica) foi homicídio ou suicídio

Processo Civil. Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Proferida em Duplo Grau de Jurisdição em Apelação Cível e em Recurso Adesivo. Responsabilidade Civil... Morte de Detento no Interior de Estabelecimento Prisional Estadual. Prejuízo Extrapatrimonial. Ocorrência. Manutenção do Quantum Fixado. Pensionamento Mensal. Honorários Sucumbenciais... O Estado de Goiás foi condenado a pagar R$ 90 mil em indenização por danos morais à família do detento Sorley Pereira dos Santos, assassinado dentro da Casa de Prisão Provisória

Se o estado tem o dever de custódia, o Estado tem o dever de zelar pela integridade física do preso. Então, tanto no homicídio quanto no suicídio, há responsabilidade civil do estado", afirmou... A decisão dá direito ao Estado de provar que não foi culpado pela morte e, assim, deixar de reparar o dano... O STF decidiu que, em qualquer dessas hipóteses, o Estado poderá indenizar se não tiver feito nada para impedir a morte

então, a responsabilidade civil objetiva, em razão de sua conduta omissiva, motivo pelo qual é devida a indenização decorrente da morte do detento, ainda que em caso de suicídio... Uma família conquistou judicialmente o direito de ser indenizada em razão dos danos ocasionados pela morte de um familiar que estava preso sob custódia do Estado do Rio Grande do Norte no Presídio de Alcaçuz... Segundo o magistrado, os tribunais superiores entendem que o Estado tem o dever de proteger os detentos ou custodiados, inclusive contra si mesmos, não se justificando que se tenha acesso a meios aptos