Responsabilidade Civil do Estado por Morte de Preso em Notícias

Segundo ele, a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos termos... A jurisprudência dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo então a responsabilidade civil... Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Estado deve ser resposabilizado nos casos em que há ocorrência de mortes pela falta de proteção aos presos

Assim, “estão presentes os pressupostos para a responsabilização civil do estado, não havendo que se falar em causa excludente de nexo causal”, concluiu o Desembargador relator... Logo, o resultado morte ocorreu por causa da precariedade das instalações e, consequentemente, da inobservância dos direitos constitucionais assegurados aos presos, dentre os quais, o de ter local digno... O Distrito Federal sustenta que a morte do detento ocorreu em situação que não poderia ser evitada pelo Estado e que a apuração em inquérito policial concluiu que não houve ação ou omissão atribuível ao

diligência no Rio de Janeiro para acompanhar as investigações relacionadas à morte do coronel Paulo Malhães, aponta a responsabilidade do Estado brasileiro no caso... Na versão da Polícia Civil, o caseiro confessou a participação no latrocínio (roubo seguido de morte), no sítio de Malhães... O texto aprovado faz oito recomendações, entre as quais proteção para a mulher da vítima, Cristina Malhães, e para Rogério Pires, preso pela Polícia Civil fluminense

Por essas razões, considerou comprovada a responsabilidade civil do Estado e a obrigação de reparar o dano. Essa decisão é de 1ª instância e está sujeita a recurso. Processo nº:... Mas, para o juiz André Siqueira, o Estado tem “a séria responsabilidade de guarda de todos os presos, devendo, portanto, responder por qualquer ato praticado” dentro das penitenciárias... Segundo o filho, E.M. já corria risco de morte

Por essas razões, considerou comprovada a responsabilidade civil do Estado e a obrigação de reparar o dano... Mas, para o juiz André Siqueira, o Estado tem “a séria responsabilidade de guarda de todos os presos, devendo, portanto, responder por qualquer ato praticado” dentro das penitenciárias... Segundo o filho, E.M. já corria risco de morte

Por essas razões, considerou comprovada a responsabilidade civil do Estado e a obrigação de reparar o dano. Essa decisão é de 1ª instância e está sujeita a recurso. Processo nº:... Mas, para o juiz André Siqueira, o Estado tem “a séria responsabilidade de guarda de todos os presos, devendo, portanto, responder por qualquer ato praticado” dentro das penitenciárias... Segundo o filho, E.M. já corria risco de morte

A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva. Precedentes. 2... Morte de presos em Estabelecimento Prisional. Prescrição. Aplicação do art. 1º do Decreto N. 20.910 /1932. Responsabilidade Objetiva do Estado. Valor da Indenização. Pensão... De acordo com o relator, o artigo 5º da Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral e, portanto, cabe ao Estado manter a vigilância constante e eficiente de suas condições

Segundo ele, a questão constitucional posta à apreciação deste Supremo Tribunal Federal cinge-se na discussão sobre a responsabilidade civil objetiva do Estado, em razão de morte de detento, nos termos... A jurisprudência dominante desta Corte, que se firmou no sentido de que o Estado tem o dever objetivo de zelar pela integridade física e moral do preso sob sua custódia, atraindo então a responsabilidade civil... Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Estado deve ser resposabilizado nos casos em que há ocorrência de mortes pela falta de proteção aos presos

Alegou, ainda, que não ficou demonstrada a culpa do Estado pela morte do preso, e que o crime ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que iniciou o conflito que culminou com sua morte Por fim, pediu que... em seu interior, ainda que de terceiro, que acarrete dano aos aprisionados", afirmou a relatora Desta maneira, a desembargadora afirmou que não havia como afastar a responsabilidade civil de Minas Gerais... caso a condenação fosse mantida, o valor da indenização fosse reduzido Responsabilidade civil A analisar os autos, a desembargadora relatora, Áurea Brasil, indicou que a controvérsia estava no reconhecimento

Já o ministro relator do caso no STJ, Herman Benjamin, defende que a regra geral do ordenamento jurídico brasileiro é a responsabilidade civil objetiva do Estado: "Contudo, em situações excepcionais de... A Segunda Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu a responsabilidade do Estado na morte de um advogado, baleado dentro do fórum de São José dos Campos , no interior de São Paulo, em 2012... Veja mais: 'Tempestade de poeira' atinge cidades do interior de SP Após matar o advogado, o suspeito trocou tiros com uma equipe da Força Tática da Polícia Militar, que fazia a escolta de um preso, e morreu