Responsabilidade do Empregador Pelo Recolhimento das Contribuições em Notícias

O relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, explicou que a matéria já foi pacificada no TST com a edição da OJ 363, que diz: “A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições... A falta de pagamento de salário, por culpa do empregador, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte... Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia

a responsabilidade pelo recolhimento dos valores fiscais e previdenciários, é do empregado a responsabilidade pelo débito correspondente, cabendo-lhe suportar os descontos devidos"... A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido de que, embora o empregador seja responsável pelos descontos e recolhimentos das parcelas previdenciárias e fiscais, o empregado deve arcar com a sua... A decisão regional manteve a sentença da Vara do Trabalho de Cambé (PR) que não reconheceu a responsabilidade exclusiva da empresa pelo pagamento das contribuições previdenciárias

A juíza ainda lembrou que a realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado é uma obrigação legal do empregador, até mesmo levando em conta que houve o desconto dos valores de contribuição... Responsabilidade subsidiária A magistrada reconheceu, ainda, a responsabilidade subsidiária da União pelos créditos trabalhistas... A empresa, por sua vez, disse em defesa que efetuou o recolhimento regular do FGTS, apresentou extrato e pediu o reconhecimento da dispensa por justa causa, em decorrência de abandono de emprego

Uma outra diferença importante entre estes modelos de trabalho é a responsabilidade pelo recolhimento de tributos e entrega de informações ao governo... O percentual de contribuição ao INSS também impacta diretamente nos rendimentos líquidos do prestador de serviços... Já para quem atua através de um CNPJ, esta contribuição é realizada sobre o valor do pró-labore, também conhecido como salário do sócio

A juíza ainda lembrou que a realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado é uma obrigação legal do empregador, até mesmo levando em conta que houve o desconto dos valores de contribuição... Responsabilidade subsidiária A magistrada reconheceu, ainda, a responsabilidade subsidiária da União pelos créditos trabalhistas... A empresa, por sua vez, disse em defesa que efetuou o recolhimento regular do FGTS, apresentou extrato e pediu o reconhecimento da dispensa por justa causa, em decorrência de abandono de emprego

A juíza ainda lembrou que a realização dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado é uma obrigação legal do empregador, até mesmo levando em conta que houve o desconto dos valores de contribuição... Responsabilidade subsidiária A magistrada reconheceu, ainda, a responsabilidade subsidiária da União pelos créditos trabalhistas... A empresa, por sua vez, disse em defesa que efetuou o recolhimento regular do FGTS, apresentou extrato e pediu o reconhecimento da dispensa por justa causa, em decorrência de abandono de emprego

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, dia 24-8, a Instrução Normativa 99 SIT, de 23-8-2012, que trata das novas normas sobre fiscalização do recolhimento do FGTS e das Contribuições Sociais previstas... de reserva, pago a razão de 30% da hora normal, que corresponde ao tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no veículo em movimento, nos casos em que o empregador... veículo, indenizadas com base no salário-hora normal acrescido de 30%; - nos casos de terceirização, ao constatar ser irregular o fornecimento de mão de obra, será atribuído ao tomador do serviço a responsabilidade

O relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, explicou que a matéria já foi pacificada no TST com a edição da OJ 363, que diz: “A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições... A falta de pagamento de salário, por culpa do empregador, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte... Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia

A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições... “É jogar o setor de serviços numa responsabilidade com o direito do trabalhador e trabalhadora... Para ela, a medida retira direitos dos trabalhadores e beneficia o empregador, podendo levar à redução dos salários e à precarização dos postos de trabalho

O relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, explicou que a matéria já foi pacificada no TST com a edição da OJ 363, que diz: A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social... Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia... 12/04/2011 Empregado paga imposto sobre salários quitados judicialmente A falta de pagamento de salário, por culpa do empregador, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de