Revisão de Benefício Concedido Após a Lei em Notícias

O prazo decadencial de revisão, em se tratando de direito material, atinge apenas os benefícios concedidos após a MP 1523 , isto é, 27.06.97, pois a norma não é expressamente retroativa, sendo de 10 (dez... ) anos, para os benefícios concedidos entre 28.06.97 (MP 523/97) e 20.11.98 (Lei 9.711 /98) e de cinco anos, a partir de 21.11.98... Revisão previdenciária anterior a 1997 está isenta de prazo decadencial Prazo decadencial para pedir revisão de benefícios previdenciários não atinge as relações jurídicas incluídas na Lei 8.213 /1991

Revisão perito-médico... Vejamos algumas das alterações da medida que foram concretizadas e modificaram a Lei de benefícios (8.213/91). 2... para a duração do benefício. 4.1 Ausência de fixação de prazo Na ausência de fixação do prazo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do

Se o seu benefício foi concedido já com base nas regras da Reforma da Previdência, não cabe a Revisão da Vida Toda... após julho de 1994... A Revisão da Vida Toda é uma revisão que precisa ser proposta no prazo de 10 anos, portanto precisa respeitar a decadência. O que define a Lei 9.876

A intenção do governo é diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos que estão sem a revisão legal prevista para esse prazo... Revisão dos benefícios Segundo a nova lei, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que causaram o afastamento ou a aposentadoria... Para garantir a revisão dos benefícios, a lei criou um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por perícia extra realizada, tendo como referência a capacidade operacional do profissional

De modo que é devido e deve ser concedido ao autor o adicional de 25% para o aposentado que necessite de assistência permanente de terceiros, na forma do artigo 45 da Lei 8.213/91”... O assistido, que tem deficiência cerebral grave, teve o benefício cessado mediante revisão administrativa promovida pelo INSS, sob alegação equivocada de que não compareceu à convocação do posto... A decisão foi proferida pela Justiça Federal após a atuação da Defensoria Pública da União (DPU) em Rio Branco, no Acre

no plano de carreira e pagamento de benefícios retroativos, como atualizações salariais, quinquênios, licenças-prêmio e outros benefícios... Com relação aos reajustes concedidos pela Lei 18.562/2014, o juiz César Silveira afirmou que a associação não fez nenhuma demonstração específica de não concessão dos reajustes previstos, de forma que... O magistrado afirmou não ser possível o pagamento de retroativos nem a revisão geral salarial de período anterior à readmissão, porque a Lei nº 17.916/2012 instituiu requisitos para o retorno ao trabalho

Por isso, é comum que o segurado necessite de uma revisão de aposentadoria ou de benefícios por estar ganhando menos do que lei determina... do teto Os benefícios concedidos entre os anos de 1991 e 2003 podem ser revisados pelo INSS para recomposição, desde que o valor do salário de benefício tenha ficado limitado ao teto da época da concessão... Em geral, o INSS não concede esse tipo de revisão por via administrativa e, para corrigir o problema, após ter a solicitação negada pelo órgão, é preciso entrar com ação judicial pedindo revisão de Artigo

Revisão dos benefícios Outro objetivo da MP é a revisão de benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez que tenham sido concedidos há mais de dois anos anteriores à edição da medida e... Segundo o projeto de lei de conversão, ele precisará contribuir por metade do tempo da carência inicial. No exemplo, seriam seis meses para poder pleitear esse benefício outra vez... Quanto à exigência de exame do segurado por perito do INSS durante o período de recebimento do benefício, o senador Pedro Chaves inclui exceções: estará isento do exame quem, após completar 55 anos ou

O pedido é de concessão de auxílio-acidente após a cessação do benefício de auxílio-doença, pelo que o cumprimento dos referidos requisitos é incontroverso diante do fato de já ter o INSS concedido o benefício... Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739 /2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria... de AUXÍLIO-ACIDENTE após a cessação do benefício de auxílio-doença

O autor apresentou julgados que delimitam que o prazo decadencial só é válido para benefícios concedidos após a vigência da Medida Provisória 1.523-9... Também citou decisões que delimitam que a avaliação da acumulação de benefícios deve levar em conta a lei vigente ao tempo do acidente que ocasionou a incapacidade laborativa... O entendimento tem a seguinte redação: “Não incide o prazo decadencial previsto no artigo 103 , caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões