Súmula n.º 96 em Notícias

Com relação a este tipo penal, Adélia lembra que o Superior Tribunal de Justiça – STJ editou a Súmula 96: “crime de extorsão consuma-se independentemente de obtenção da vantagem indevida”... “Para a referida súmula, trata-se de um crime formal, ou seja, se consuma apenas com a conduta, com a ameaça, no caso comentado, resultando na condenação do réu a quatro anos e oito meses de reclusão

Para o ministro, a previsão viola os artigos 96 e 99 da Constituição , que estabelecem o poder dos tribunais de se auto-organizarem, e restringe a atuação uniformizadora do TST... "Torna [o artigo] praticamente inviável aprovar súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs)", afirma Oliveira da Costa... O artigo 702 determina que para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados seria necessário votos de pelo menos dois terços dos integrantes do TST

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última segunda-feira (9/6), a Resolução 198 , que altera a redação da Súmula 6 (item VI) e da Súmula 362 e cancela a Súmula 434... SÚMULA 6. EQUIPARAÇÃO SALARIAL... Leia a nova redação dos verbetes: SÚMULA 362. FGTS

De acordo com os desembargadores Sebastião Barbosa Farias, Nilza Maria Possas de Carvalho e João Ferreira Filho, o caso deve ser analisado com o teor do artigo 96 do Código de Trânsito Nacional: “Classificam-se... No julgamento, os magistrados apontaram súmulas do Superior Tribunal de Justiça em que foi fixado que a invalidez parcial do beneficiário será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, conforme

É manifestamente ilegal manter um preso em flagrante por mais de 96 horas sem que seja feita a audiência de custódia... A defesa argumentou que o acusado ficou detido por mais de 96 horas sem a análise da legalidade da prisão ou a realização da audiência de custódia... Segundo ele, a ilegalidade presente no caso justifica a não aplicação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, a qual, em princípio, impediria o exame do pedido da defesa antes da conclusão do julgamento

de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na via do recurso especial, conforme o disposto na Súmula... público como trabalhador rural, a jurisprudência do tribunal considera ser necessário recolher as contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar, em razão do disposto nos artigos 94 e 96

LEI Nº 9.363 /96. BASE DE CÁLCULO. COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19... a atenção para a questão no sentido de evitar a indevida aplicação da Súmula Carf 19 ou, ao menos, provocar a discussão de um tema tão relevante... Diante disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula Carf 19 com a seguinte redação: “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei 9.363 , de 1996, as aquisições de

A instituição recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, mas a corte não conheceu do recurso, pois, para analisá-lo, precisaria reexaminar provas – algo proibido pela Súmula 126 da corte... Segundo a Aspeur, o professor citado pelo autor da ação começou a receber o adicional antes da edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), que estabeleceu o critério para... o relator, ministro João Batista Brito Pereira, decidiu não conhecer do recurso após constatar a inexistência de violação aos artigos 5º , inciso II , da Constituição da República, e 48 da Lei 9.394 /96

Para o ministro, a previsão viola os artigos 96 e 99 da Constituição , que estabelecem o poder dos tribunais de se auto-organizarem, e restringe a atuação uniformizadora do TST... O artigo 702 determina que para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados seria necessário votos de pelo menos dois terços dos integrantes do TST... Para ele, o dispositivo inviabilizaria a sessão, marcada para discutir a aplicação da Lei nº 13.467 a processos anteriores à norma e analisar 34 súmulas e orientações

O ministro concluiu pela ofensa aos arts. 1725 do CC e 15 da lei 9.278 /96 . “A vontade ali externada [na escritura pública] deve prevalecer... Para o ministro, é inaplicável a súmula 377 do STF na medida em que não se está diante daquelas situações arroladas no CC , o qual elenca os casos sujeitos ao regime de separação legal de bens... As instâncias ordinárias tomaram como base o fato de que ambas as partes auferiram renda durante a união estável e a presunção do esforço comum para a formação do patrimônio, bem como o disposto na súmula