Súmula n.º 96 em Notícias

O acórdão referente à súmula foi publicado nesta segunda-feira, 24, no Diário Oficial do ES. Veja a íntegra da súmula: SÚMULA Nº 42 DO TRT DA 17ª REGIÃO “INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.100 /96... A súmula considerou inconstitucional o decreto 2.100 /96 , do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciava a Convenção... Com a decisão do Pleno e a edição da súmula, o processo referente à Súmula voltará para a 3ª turma do tribunal para ser julgado o caso concreto. Fonte: Migalhas

e combustíveis, empregados em atividades anteriores à fase industrial do processo produtivo, não deve ser incluído na base de cálculo do crédito presumido do IPI, de que tratam as Leis nºs 9.363 /96 e... PROPOSTAS DE SÚMULAS APROVADAS Processo Administrativo Fiscal Súmula CARF nº 162 – O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento... SÚMULA CANCELADA Súmula CARF nº 119 – No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em

(Súmula 02)... tribunais arbitrais, devem respeitar os impedimentos e suspeições previstos nos artigos 144 e 145 do CPC , com o dever maior de revelação, bem como os impedimentos e suspeições previstos nas leis 9.307 /96... O Conselho Pleno da OAB/SC aprovou nesta quinta-feira (21), por maioria, a modificação da Súmula 1 e a criação da Súmula 2, acompanhando o voto do relator Leandro Hannibal

Para encontrar todas as 27 súmulas do TRT-PR, acesse o site www.trt9.jus.br e clique seguidamente em “Processos”, “Bases Jurídicas”, “Súmulas” e “Todas as Súmulas”... O artigo 53 da Lei 9.394 /96 e artigo 206 da Constituição Federal não derrogam o direito potestativo reconhecido na CLT ao empregador para extinguir a relação empregatícia... Súmula 27 do TRT9 REINTEGRAÇÃO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. ENTIDADE PRIVADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO

Por fim, entendemos ser um caso benéfico ao contribuinte, apesar de apenas ter reafirmado previsão expressa da Lei n. 9.430 /96 em seu art. 74... súmulas vinculantes aqui ), totalizando assim 161 súmulas, sendo 104 delas vinculantes... Súmulas Aprovadas: Súmula 129 Constatada irregularidade na representação processual, o sujeito passivo deve ser intimado a sanar o defeito antes da decisão acerca do conhecimento do recurso administrativo

A súmula declarava inconstitucional o decreto presidencial 2.100 /96, que denuncia a convenção 158 da OIT, onde consta a proteção aos trabalhadores... Aguardando decisão Suprema Em 1997, foi ajuizada ADIn (1.625) no STF para questionar a validade do decreto presidencial 2.100 /96... Foram sete votos a favor da suspensão da súmula e dois contra

Proposta da súmula vinculante 96 Foi indicado o adiamento da proposta 96, que pretendia transformar em vinculante o verbete 668: " É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da emenda... Proposta da súmula vinculante 65 Outra proposta de súmula vinculante analisada foi a 65... Proposta da súmula vinculante 91 Outra conversão de verbete, desta vez o 647, em súmula vinculante foi aprovada

Já o exame da PSV 96, sobre a instituição de alíquota progressiva de IPTU antes da Emenda Constitucional 29 /2000, foi adiado... PSV 91 Neste caso, foi proposta a conversão da Súmula 647 do STF em súmula vinculante... PSV 89 A proposta foi formulada pelo ministro Gilmar Mendes com o objetivo de converter a Súmula 645 do STF em súmula vinculante

Já o exame da PSV 96, sobre a instituição de alíquota progressiva de IPTU antes da Emenda Constitucional 29 /2000, acabou adiado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF... PSV 98 “O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa” (conversão da Súmula 670 na Súmula Vinculante 41)... PSV 95 “A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º , IV , da Constituição Federal , só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo” (atual Súmula 666 deve virar Súmula Vinculante 40)

SÚMULA 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424 /96... SÚMULA 735 Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar... SÚMULA 706 É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção