Supremacia das Normas Constitucionais em Notícias

Equivocado seria admitir candidatos com nível aquém do exigido, o que violaria a supremacia do interesse público.”... já garantira o direito do candidato, mas a relatora do caso no Tribunal, desembargadora federal Salete Maccalóz, manteve a decisão, destacando que, embora o edital seja a lei do concurso público, as normas... candidato, por ter nível superior ao exigido pela função para a qual prestou concurso, significa um excesso de preciosismo altamente desproporcional aos princípios mais elementares de nossa ordem constitucional

Ensina-se e aprende-se outras denominações, mas em síntese, normas de eficácia plena são aquelas normas constitucionais que tão logo promulgada a Constituição irradiam seus efeitos no sistema jurídico... Nos bancos acadêmicos, quando se estuda Direito Constitucional, logo de inicio deve-se estudar a aplicabilidade das normas constitucionais, e por isso o professor ensina que na Constituição existem as... Ainda cabe a pergunta: A norma constitucional que determina a suspensão dos direitos políticos pelo trânsito em julgado de sentença penal condenatória tem aplicação imediata, é norma de eficácia plena

Equivocado seria admitir candidatos com nível aquém do exigido, o que violaria a supremacia do interesse público”, decidiu a magistrada... A desembargadora federal Salete Maccalóz, relatora do caso, manteve a decisão, destacando que, embora o edital seja a lei do concurso público, as normas de seleção não podem impedir os candidatos mais... candidato, por ter nível superior ao exigido pela função para a qual prestou concurso, significa um excesso de preciosismo altamente desproporcional aos princípios mais elementares de nossa ordem constitucional

O reconhecimento efetivo de força normativa às normas constitucionais e da posição de supremacia e centralidade que ocupam no ordenamento jurídico deflagrou uma reação em cadeia, ainda em curso: o Direito... Tornaram-se correntes as referências ao direito civil constitucional, ao direito administrativo constitucional, ao direito tributário constitucional, dentre outras construções similares... par de estabelecer a estrutura orgânica do Estado e os procedimentos para a criação da legislação ordinária, a Constituição institui balizas materiais para o processo político e para a aplicação das normas

das normas constitucionais... suspensão dos efeitos dos art. 5º e 14, incisos VI, VII e VIII da lei impugnada, com ulterior procedência quanto ao mérito, a fim de ser conhecida a invalidade dos preceitos referidos em atenção à supremacia... técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em prejuízo da saúde e qualidade de vida da população em geral

Ele entendeu ainda que o aumento violou regras constitucionais de tributação... A manutenção da decisão, diz o recurso, viola a Constituição na parte em que consagra “a supremacia do interesse público”... A entidade alegou que o aumento por decreto viola os princípios da legalidade tributária e da anterioridade nonagesimal, que é o período de 90 dias, contado a partir da publicação da lei, para que a norma

“Ela é a norma das normas, tem supremacia local e mostra como as demais leis municipais serão produzidas”, assinalou o integrante da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC... Espíndola defendeu a tese da natureza constitucional das leis orgânicas e argumentou que essas normas devem ser entendidas e aplicadas como constituições dos municípios... O Supremo fixou o prazo de 18 meses para o Congresso Nacional cumprir a norma constitucional e declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais posteriores à EC Nº 15 /96, mas sem pronúncia de nulidade

conselho sustentava que a inexigibilidade de título executivo judicial quando firmados em dissonância com o entendimento do Supremo, rescindiria sentença transitada em julgado, ferindo os princípios constitucionais... Pública é conhecido de todos – inclusive em relação a prazos diferenciados, quando razoáveis – e não apresenta restrição a direito ou prerrogativa da parte contrária, mas busca atender ao princípio da supremacia... “No caso, essa demonstração não foi feita”, avaliou, ao ressaltar que o único argumento contido na inicial é o de que não existe urgência por se tratar de MP modificando normas legais que vigoravam por

Equivocado seria admitir candidatos com nível aquém do exigido, o que violaria a supremacia do interesse público.”... já garantira o direito do candidato, mas a relatora do caso no Tribunal, desembargadora federal Salete Maccalóz, manteve a decisão, destacando que, embora o edital seja a lei do concurso público, as normas... candidato, por ter nível superior ao exigido pela função para a qual prestou concurso, significa um excesso de preciosismo altamente desproporcional aos princípios mais elementares de nossa ordem constitucional

conselho sustentava que a inexigibilidade de título executivo judicial quando firmados em dissonância com o entendimento do Supremo, rescindiria sentença transitada em julgado, ferindo os princípios constitucionais... Pública é conhecido de todos – inclusive em relação a prazos diferenciados, quando razoáveis – e não apresenta restrição a direito ou prerrogativa da parte contrária, mas busca atender ao princípio da supremacia... “No caso, essa demonstração não foi feita”, avaliou, ao ressaltar que o único argumento contido na inicial é o de que não existe urgência por se tratar de MP modificando normas legais que vigoravam por