Suspensão de Ações Sobre Fgts em Notícias

A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei 8.036 /90 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório... Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... O banco, em sua defesa, alegou que a suspensão tornar inexigíveis as obrigações do contrato de trabalho, tanto as principais quanto as acessórias, caso dos recolhimentos do FGTS

A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei 8.036 /90 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório... Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no artigo 15 da Lei do FGTS , (Lei 8.036 /90) seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença... O banco, em sua defesa, alegou que a suspensão tornar inexigíveis as obrigações do contrato de trabalho, tanto as principais quanto as acessórias, caso dos recolhimentos do FGTS

O diretor ajuizou ação contra a Caixa pedindo a liberação dos valores... Em 2016, o diretor requisitou à Caixa Econômica Federal o saque do seu FGTS, mas o pedido foi indeferido... O novo posto acarretou na suspensão de seu contrato de trabalho e ele passou a receber exclusivamente pró-labore (remuneração feita a sócio-administrador)

A medida foi publicada pelo governo federal com ações para para combater os efeitos econômicos por conta da pandemia do novo coronavírus... de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Veja mais informações em: G1 Em caso de dúvida entre em contato... Em recente notícia publicada, o presidente Jair Bolsonaro revogou o trecho da medida provisória 927 que previa a suspensão dos contratos de trabalho por 4 meses

Pelas regras do FGTS, o cidadão tem direito de receber os valores depositados nos casos de demissão sem justa causa, extinção total da empresa, extinção do contato temporário e suspensão do trabalho avulso... A obrigatoriedade foi questionada no STF em ações de inconstitucionalidade protocoladas em 2001 pelo PT e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos... Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) manter a validade da norma que obriga o comparecimento pessoal do trabalhador para sacar os valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS

Para o ministro, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações... O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de... Estima-se que existam mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil

A 7ª Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei 8.036 /90 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório... Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença e da posterior aposentadoria por invalidez acidentária... prevista nas exceções do artigo 15 , parágrafo 5º , da Lei do FGTS

Ante o exposto, defiro o pedido da requerente, para estender a suspensão de tramitação das correlatas ações à todas as instâncias da Justiça comum, estadual e federal, inclusive Juizados Especiais Cíveis... Com base nisso, requer a suspensão de todos os processos para que se evite insegurança jurídica... Caixa Econômica Federal - CEF, por intermédio da petição de fls. 305-309 sustenta que a controvérsia sobre a possibilidade de afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS

Então a princípio tudo isso (suspensão dos processos de primeira instância pelo STJ, ADI pelo rito sumário, força tarefa do governo para “derrubar a ação”) parece muito ruim, e sinalizar um final frustrante... Não tenho nada contra a “unificação” (porque na prática é exatamente isso) de uma demanda que começou difusa, num único processo coletivo, tampouco contra a suspensão de milhares de processos individuais... Certo mesmo é que o entendimento do STF sujeitará todas as ações, individuais e coletivas

Inflação e TR As ações buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja corrigido pela inflação e não pela TR... A Caixa Econômica Federal (CEF), que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil... Justiça homogênea Para o ministro Benedito Goncalves, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações