Vencimentos e Vantagens do Servidor Público em Notícias

vantagem para o servidor público, e este não tem direito adquirido a regime jurídico, mas unicamente à irredutibilidade de seus ganhos”, ressaltou o magistrado... servidores públicos... Lei nº 7.923 /1989 – Os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos

Segundo o relator, além da questão em relação à recepção das leis, também será preciso analisar a constitucionalidade da equiparação de vencimentos e vantagens entre os procuradores da Fazenda e os procuradores... recepção das Leis 2.123 /1953 e 4.069 /1962, com status de lei complementar, pela Constituição Federal de 1988, em cada recurso o direito pleiteado se refere aos integrantes de categoria específica de servidor público... público

O ministro lembrou que a jurisprudência tem entendido que o valor a título de indenização por danos materiais, em casos assim, deve considerar os vencimentos e vantagens que o servidor público deixou de... Um servidor público de Pernambuco será indenizado em danos materiais porque foi nomeado com atraso depois de passar em concurso... Por força de uma decisao do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2008, o servidor público finalmente assumiu o cargo de técnico judiciário em órgão do estado

Segundo o relator, além da questão em relação à recepção das leis, também será preciso analisar a constitucionalidade da equiparação de vencimentos e vantagens entre os procuradores da Fazenda e os procuradores... recepção das Leis 2.123 /1953 e 4.069 /1962, com status de lei complementar, pela Constituição Federal de 1988, em cada recurso o direito pleiteado se refere aos integrantes de categoria específica de servidor público... público

A mesma Lei também atesta que, se o candidato for servidor da Administração Pública Federal, lhe será facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo... O magistrado sustentou que, em que pese a legislação pertinente ao tema não apresentar de forma expressa a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de... do Instituto o direito de se licenciar do cargo público federal que ocupa, com a remuneração respectiva, para participar do curso de formação da Polícia Civil, em virtude da aprovação no concurso público

A mesma Lei também atesta que, se o candidato for servidor da Administração Pública Federal, lhe será facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo... O magistrado sustentou que, “em que pese a legislação pertinente ao tema não apresentar de forma expressa a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de... do Instituto o direito de se licenciar do cargo público federal que ocupa, com a remuneração respectiva, para participar do curso de formação da Polícia Civil, em virtude da aprovação no concurso público

Segundo o relator, além da questão em relação à recepção das leis, também será preciso analisar a constitucionalidade da equiparação de vencimentos e vantagens entre os procuradores da Fazenda e os procuradores... recepção das Leis 2.123 /1953 e 4.069 /1962, com status de lei complementar, pela Constituição Federal de 1988, em cada recurso o direito pleiteado se refere aos integrantes de categoria específica de servidor público... público

O pagamento de remuneração e a percepção de demais vantagens por servidor público pressupõem o efetivo exercício. Precedentes do STF e do STJ... Tal circunstância não enseja efeitos pretéritos, com a percepção dos vencimentos do período, pois, tratando-se de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização... Concurso público. Nomeação tardia. Efeitos retroativos. Pagamento de indenização. Ausência de amparo legal. Inexistência de direito

Conforme definido pelos integrantes da Corte, o afastamento provisório ocorre sem prejuízo dos vencimentos e vantagens, assim como das garantias de vitaliciedade e inamovibilidade (arts 27 , § 3º e 46... Em decorrência de vários fatos relatados por servidores no Encontro Regional promovido em abril deste ano pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás em Itaberaí que apontaram supostas irregularidades... Itaberaí e assinou o Decreto Judiciário nº 1010/2018, no qual designa o juiz Gustavo Braga Carvalho, titular da Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e Registros Públicos

O ministro lembrou que a jurisprudência tem entendido que o valor a título de indenização por danos materiais, em casos assim, deve considerar os vencimentos e vantagens que o servidor público deixou de... Um servidor público de Pernambuco será indenizado em danos materiais porque foi nomeado com atraso depois de passar em concurso... Por força de uma decisao do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 2008, o servidor público finalmente assumiu o cargo de técnico judiciário em órgão do estado