Violação do Direito Constitucional de Liberdade de Expressão em Notícias

Federal e à liberdade de expressão e alega que os dispositivos impugnados pela Resolução da Diretoria Colegiada nº 96/08 da Agência Nacional, restringem direitos fundamentais dos associados da apelante... relativos à sua liberdade de veicular publicidade de medicamentos - e, em ultima análise, à sua liberdade de expressão, de forma não prevista ou autorizada pela legislação em vigor e pela Constituição... constitucionais

Para facilitar este processo, questionários de cada área – desaparecimentos, prisão arbitrária, execuções extrajudiciais, liberdade de expressão, prostituição infantil, violência contra as mulheres etc... Uma comunicação sobre violações de direitos humanos e liberdades fundamentais é admissível, a menos que: • Tenha motivações políticas explícitas e seu objetivo não seja consistente com a Carta das Nações... de direitos humanos e liberdades fundamentais ou por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, incluindo organizações não-governamentais agindo de boa fé de acordo com os princípios dos direitos humanos, sem

Segundo o ministro, a decisão local desrespeita decisão do STF na ADPF 130, quando a corte decidiu que a regulamentação à atividade jornalística configura violação à liberdade de expressão... “Determinações judiciais como essa se relevam verdadeiras formas de censura, aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação, bem como fragilizando... No entendimento do juízo de origem, a liberdade de expressão e de informação “não pode servir para amparar agressões desarrazoadas, ou que ultrapassem os limites de divulgação, informação, expressão de

"Quando há abuso de direito pela expressão que ameace a dignidade, tem-se violação capaz de liquidar a finalidade da garantia constitucional, desfigurando-a", afirmou... Juíza federal decidiu liminarmente que liberdade de expressão não pode ser usada para atentar contra a dignidade do educador... Argumentação Na decisão, a juíza federal lembrou que a liberdade de expressão "constitui direito fundamental" para a "estrutura democrática do Estado Brasileiro", mas que ela exige responsabilidade "de

Nas palavras do relator: “o direito de reunião, assim como os direitos à informação e à liberdade de expressão, fazem parte do rol de direitos individuais de matriz constitucional, tidos como direta emanação... à liberdade de reunião e de expressão de pensamento, ambos previstos no art. 5º da carta magna de 1988... Na sua fundamentação, a juíza considerou como constrangimento ilegal a a prisão feita pela Polícia Militar além de violação ao direito do acusado de se manifestar livremente

e honra), do outro – e, no caso, o Código Civil ponderou essa tensão em desfavor da liberdade de expressão, que tem posição preferencial dentro do sistema constitucional... Ministro Luís Roberto Barroso O ministro destacou que o caso envolve uma tensão entre a liberdade de expressão e o direito à informação, de um lado, e os direitos da personalidade (privacidade, imagem... Mas ressaltou que a incitação ao ódio público contra qualquer pessoa, grupo social ou confessional não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão

O grande imbróglio é que apesar da privacidade ser um direito constitucional fundamental, o direito de livre expressão artística e de comunicação, independentemente de censura ou licença, também é... A bola da vez do plenário do Supremo Tribunal Federal foi o direito à privacidade e de zelar pela intimidade versus liberdade de expressão... E a pergunta a que inevitavelmente se chega é: Há algum limite para a liberdade de expressão dos biógrafos

A CF/88 garante o direito à liberdade religiosa... Só haverá racismo se o discurso dessa religião supostamente superior for de dominação, opressão, restrição de direitos ou violação da dignidade humana das pessoas integrantes dos demais grupos... afirmação do autor de que a sua religião é superior e que ela deverá resgatar e salvar os espíritas: "apesar de indiscutivelmente preconceituosa, intolerante, pedante e prepotente, encontra guarida na liberdade de expressão

A entidade diz ser contra as “graves violações dos direitos fundamentais à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão, ambos essenciais à democracia”... do pensamento e à liberdade de expressão, ambos essenciais à democracia... Por fim, convidamos as pessoas que estão sofrendo violações à sua liberdade de expressão e organização para comparecerem à sede da Defensoria Pública, situada na Av

O direito à liberdade de expressão deve harmonizar-se com os demais direitos envolvidos, não eliminá-los... Liberdade de pensamento e de expressão 1 Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão... ao entendimento da Comissão de Direitos Humanos, estabelecendo que o direito penal pode punir condutas excessivas no exercício da liberdade de expressão