Violação dos Deveres do Casamento em Notícias

Menciona ainda o juiz que “evidentemente, o réu cometeu um ilícito, agiu como não devia, com conotação inequivocamente perniciosa para a sociedade familiar que constitui com o casamento, agora desfeito... só não é apto a ensejar reparação por danos morais, porquanto habita na esfera das vicissitudes da vida conjugal, eis que tal fato não demonstra acontecimento extraordinário a evidenciar flagrante violação... no caso dos autos, “basta uma análise dos e-mails por ela (a ex-esposa) obtidos e inequivocamente remetidos pelo réu (o ex-esposo) para seu filho para se concluir que, de fato, ele faltava com o seu dever

Menciona ainda o juiz que “evidentemente, o réu cometeu um ilícito, agiu como não devia, com conotação inequivocamente perniciosa para a sociedade familiar que constitui com o casamento, agora desfeito... só não é apto a ensejar reparação por danos morais, porquanto habita na esfera das vicissitudes da vida conjugal, eis que tal fato não demonstra acontecimento extraordinário a evidenciar flagrante violação... no caso dos autos, “basta uma análise dos e-mails por ela (a ex-esposa) obtidos e inequivocamente remetidos pelo réu (o ex-esposo) para seu filho para se concluir que, de fato, ele faltava com o seu dever

Daí não se poder falar em violação ao princípio da isonomia, simplesmente por haver uma normativa sucessória diferenciada entre casamento e união estável... Inconformada, a companheira supérstite interpôs Recurso Extraordinário, no qual alega violação aos artigos 5º, inciso I, e 226, parágrafo 3º, da CF/88, além de violação ao princípio da dignidade da pessoa... O Código Civil disciplinou os direitos e deveres dos que convivem em união estável, assegurando aos companheiros um estatuto legal, em muitos aspectos semelhante, mas jamais idêntico, ao dos cônjuges

Também pretende a eliminação das sanções civis a quem descumpre gravemente os deveres oriundos do casamento... Assim, esse projeto pretende transformar os deveres/direitos oriundos do casamento em meras recomendações, já que seu descumprimento não acarretará qualquer sanção ao inadimplente... aos direitos familiares sob pena de tais deveres e direitos serem transformados em meras recomendações, em violação aos direitos fundamentais previstos em nossa Constituição Federal

Tem-se, pois, à toda evidência, que estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar por danos morais decorrentes da violação dos deveres paternos”, diz a sentença, mantida pelo TJ-DF... Além disso, o pai teria transferido bens de sua propriedade para não deixar herança e sempre tratou os seus dois outros filhos do atual casamento de forma diferenciada... Negligenciar deveres básicos inerentes à maternidade e à paternidade, como a falta de atenção e cuidado, gera danos à moral do cidadão

ao dever de respeitar esta gama de direitos inerentes a personalidade de cada ser, completou Canto... Razão que, agregada à proximidade do casamento, justificam o pleito pelo dano moral, argumentou. O homem justificou-se dizendo que evitava, com o rompimento, um casamento infeliz... dano moral, afirmou Canto, decorrente de situação constrangedora causada pelo réu, mediante o rompimento desmotivado do noivado, poucos dias antes da data marcada (...), tal medida abusiva resulta na violação

Além do mais, "a jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Cinge-se a controvérsia à verificação do dever de cobertura de tratamento de beneficiária de plano de saúde diagnosticada com Pielonefrite em decorrência de complicações de... Essa diferenciação será benéfica aos consumidores quando demonstrada a efetiva liberdade de escolha do consumidor quanto às modalidades de serviço com e sem a vantagem específica - com a observância do dever

de fato/circunstância jurídica superveniente deve ser considerada quando da apreciação da controvérsia, inclusive no âmbito dos recursos extraordinários, a fim de evitar decisões contraditórias ou violação... anexo de lealdade - ato deliberado, com intuito fraudulento e malicioso, de prejudicar o consumidor -, ou do dever anexo de proteção/cuidado, ensejando ato que denote leviandade em relação às cautelas... Por derradeiro, não se pode fazer tábula rasa do que disposto no art. 62 da Lei n. 11.101 /2005, que previra, mesmo ao final do biênio da recuperação concedida, o dever de cumprimento das obrigações traçadas

Entendeu-se que a violação aos deveres do casamento não resulta, por si só, em dever de indenizar, sendo indispensável a demonstração dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual [5]... Por outro lado, o tribunal entendeu que a conduta do ex-marido de negar a paternidade de filho advindo durante o casamento configura exercício regular de direito... Não há que se falar em configuração de danos em nossa sociedade atual pelo simples desfazimento do casamento, mesmo que havido gastos com festas, porquanto o sistema jurídico atual privilegia a autonomia

Segundo o professor, o descumprimento desse dever importa em violação do direito, e causando dano, ainda que exclusivamente moral, importa em ato ilícito, obrigando o autor a repará-lo em razão da responsabilidade... execuções de alimentos e causando sofrimentos, privações e extremas dificuldades aos filhos necessitados, que muitas vezes recebem tratamento diferenciado entre descendentes havidos na relação de casamento... “Ressalta-se que a obrigação alimentar independe da fixação do valor de pensão alimentícia, pois é um dever natural e jurídico”, disse