Violação dos Deveres do Casamento em Notícias

Um dos deveres do casamento, previsto no inciso I do artigo 1.566 do Código Civil , é o dever de “fidelidade recíproca”... sexual dos consortes ao casamento... Consiste em um dever moral e jurídico, originado na constituição monogâmica tradicional do casamento e de interesses superiores da sociedade, implicando um alicerce da vida conjugal, restringindo a liberdade

Aponta que a fidelidade recíproca é um dever jurídico imposto aos cônjuges por lei, e que sua violação configura inequívoco ato ilícito... Rio de Janeiro, ao julgar o Processo nº 0010351-06.2014.8.19.0012 , negou o pedido de indenização por danos morais de uma mulher que acusa o marido de ter abandonado o lar, após cerca de 30 anos de casamento... Se não há prova segura da ocorrência do fato, não há ofensa ao dever jurídico de fidelidade imposto no artigo 1.566 , inciso I do Código Civil

Impõe-se, dessa forma, o dever de os cônjuges cooperarem entre si, o que deve ser entendido também no sentido de não impedirem o livre exercício das faculdades alheias ", observou... Segundo ele, "t al verba não pode ser levantada ou resgatada ao bel-prazer do participante, que deve perder o vínculo empregatício com a patrocinadora ou completar os requisitos para tanto, sob pena de violação... Verbas trabalhistas Para o STJ, as indenizações referentes a verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges e integram a partilha de bens

violação dos deveres do casamento, por força do art. 5º, da Lei do Divórcio”... Mas afirma que “continuar o relacionamento extra, após o casamento se constitui em violação do dever de fidelidade, podendo a mulher intentar ação para separação do casal”... No caso, a autora da ação de anulação de casamento e o curador ao vínculo interpuseram recursos de apelação, inconformados com a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de anulação de casamento

Em outra decisao, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, há o entendimento de que “embora a traição importe violação dos deveres do casamento, esta decorre da deteriorização da relação conjugal e não... “O dever de um é o direito do outro. No casamento e na união estável existem deveres que uma vez descumpridos geram danos”... “O dever de um é o direito do outro”, diz a advogada sobre o dever de fidelidade. “No casamento e na união estável existem deveres que uma vez descumpridos geram danos”

Para os desembargadores, o comportamento do marido não gera a anulação do casamento e sim a separação judicial por violação dos deveres do matrimônio, conforme o artigo 5º, da Lei do Divórcio... Afirmaram, no entanto, que “continuar o relacionamento extra, após o casamento se constitui em violação do dever de fidelidade, podendo a mulher intentar ação para separação do casal”... O fato de o marido já ter um relacionamento extra antes de casar e continuar com a amante não é motivo para anular o casamento

Segundo ele, o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima... Desta forma, por um juízo de equidade, o juiz estabeleceu que apenas uma peça do conjunto apresentou vício de qualidade, restando, pois, o dever de ressarcir o valor de R$ 461,16... Afirma que, ao utilizar a vestimenta em casamento, na data de 7/11/2015, a calça do terno rasgou, o que lhe causou extrema aflição, razão pela qual pretende a condenação das requeridas no pagamento de

A proibição do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo é uma evidente violação aos direitos humanos, especialmente ao direito a igualdade... Não existe uma igualdade de direitos e deveres para com todos... São esses os diplomas normativos internacionais: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (artigos 1, 2 e 7); a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (artigo II); o Pacto Internacional

Segundo ele, o dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima... Desta forma, por um juízo de equidade, o juiz estabeleceu que apenas uma peça do conjunto apresentou vício de qualidade, restando, pois, o dever de ressarcir o valor de R$ 461,16... N. a pagarem ao autor, solidariamente, a quantia de R$ 461,16, por danos materiais, em razão da calça do terno, adquirido no estabelecimento da segunda ré, ter rasgado durante o uso da roupa em casamento

gerados pelo arrependimento de um dos noivos nas vésperas do casamento ou até mesmo no ato da cerimônia... SIM , quando consiste na violação dos direitos personalísticos do indivíduo, a afronta a dignidade da pessoa humana, bem como a apuração de sensações e emoções negativas , tais como a angustia, o sofrimento... O dano moral segundo o Sérgio Cavalieri Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, consiste na violação dos direitos personalíssimos do indivíduo, a afronta à dignidade da pessoa humana